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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Providências

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 660,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Sobradinho

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de LAILSON SANTOS MEDRADO DE ALMEIDA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de LAILSON SANTOS MEDRADO DE ALMEIDA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LAILSON SANTOS MEDRADO DE ALMEIDA em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Todas as movimentações(79)