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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

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Partes do Processo

TRANSPORTES DATTOLI LTDA - ME

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo de BIONICA TRANSPORTE E TURISMO MARITIMO REGIONAL LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES DATTOLI LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Ementa em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

Juntada de Petição de certidão

Incluído em pauta para 29/01/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

Solicitado dia de julgamento

Decorrido prazo de BIONICA TRANSPORTE E TURISMO MARITIMO REGIONAL LTDA - EPP em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES DATTOLI LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(26)