Procedimento Comum Cível 0500472-18.2014.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2014

Valor da Causa

R$ 660.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Jacobina

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

ANDREIA LEITE DOS SANTOS

CPF

Autor

[email protected]

Terceiro

CLAUDIA BACELAR TEIXEIRA

CPF

Reu

JAIME DALMEIDA CRUZ

CPF

Reu

SUZY MARY BACELAR TEIXEIRA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/BA 17576·CPF·Representa: Autor

HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA

OAB/BA 25910·CPF·Representa: Réu

JANE CLEZIA BATISTA DE SA

OAB/BA 27212·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ANDREIA LEITE DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.

28/04/2026, 18:29

Publicado Despacho em 11/09/2023.

28/04/2026, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 17:05

Decorrido prazo de ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA em 30/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:17

Publicado Intimação em 10/12/2024.

30/03/2026, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 17:43

Decorrido prazo de HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

24/02/2026, 18:08

Decorrido prazo de ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.

24/02/2026, 18:08

Decorrido prazo de HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

24/02/2026, 18:06

Decorrido prazo de ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.

24/02/2026, 18:06

Publicado Intimação em 21/02/2025.

24/02/2026, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

24/02/2026, 07:21

Decorrido prazo de CLAUDIA BACELAR TEIXEIRA em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:07

Decorrido prazo de SUZY MARY BACELAR TEIXEIRA CRUZ em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:07

Decorrido prazo de JAIME DALMEIDA CRUZ em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:07

Todas as movimentações(182)

Decorrido prazo de ANDREIA LEITE DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.

28/04/2026, 18:29

Publicado Despacho em 11/09/2023.

28/04/2026, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 17:05

Decorrido prazo de ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA em 30/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:17

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 09:20

Sentença

•03/11/2025, 07:28

30/03/2026, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 17:43

Decorrido prazo de HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

24/02/2026, 18:08

Decorrido prazo de ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.

24/02/2026, 18:08

Decorrido prazo de HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

24/02/2026, 18:06

Decorrido prazo de ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.

24/02/2026, 18:06

Publicado Intimação em 21/02/2025.

24/02/2026, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

24/02/2026, 07:21

Decorrido prazo de CLAUDIA BACELAR TEIXEIRA em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:07

Decorrido prazo de SUZY MARY BACELAR TEIXEIRA CRUZ em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:07

Decorrido prazo de JAIME DALMEIDA CRUZ em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:07

Decorrido prazo de CLAUDIA BACELAR TEIXEIRA em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 01:25

Decorrido prazo de SUZY MARY BACELAR TEIXEIRA CRUZ em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 01:25

Decorrido prazo de JAIME DALMEIDA CRUZ em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 01:25

Decorrido prazo de ANDREIA LEITE DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 01:25

Decorrido prazo de CLAUDIA BACELAR TEIXEIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:15

Decorrido prazo de SUZY MARY BACELAR TEIXEIRA CRUZ em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:15

Decorrido prazo de ANDREIA LEITE DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:15

Decorrido prazo de SUZY MARY BACELAR TEIXEIRA CRUZ em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:54

Decorrido prazo de ANDREIA LEITE DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:54

Decorrido prazo de CLAUDIA BACELAR TEIXEIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:54

Decorrido prazo de CLAUDIA BACELAR TEIXEIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:48

Decorrido prazo de CLAUDIA BACELAR TEIXEIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:06

Publicado Sentença em 05/11/2025.

05/11/2025, 13:44

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

05/11/2025, 13:44

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 09:21

Baixa Definitiva

03/11/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 09:20

Homologada a Transação

03/11/2025, 07:28

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 15:01

Publicado Despacho em 20/10/2025.

12/10/2025, 17:27

Publicado Intimação em 20/10/2025.

12/10/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

12/10/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

11/10/2025, 20:47

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025 Documento: 523862444

09/10/2025, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 11:23

Comunicação eletrônica

09/10/2025, 11:17

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

09/10/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

06/10/2025, 17:40

Conclusos para despacho

06/10/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 16:44

Decorrido prazo de JAIME DALMEIDA CRUZ em 17/07/2025 23:59.

10/08/2025, 03:17

Decorrido prazo de JAIME DALMEIDA CRUZ em 17/07/2025 23:59.

10/08/2025, 00:59

Decorrido prazo de CLAUDIA BACELAR TEIXEIRA em 17/07/2025 23:59.

09/08/2025, 02:25

Decorrido prazo de SUZY MARY BACELAR TEIXEIRA CRUZ em 17/07/2025 23:59.

09/08/2025, 02:25

Decorrido prazo de CLAUDIA BACELAR TEIXEIRA em 17/07/2025 23:59.

09/08/2025, 01:02

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 14:22

Juntada de certidão

08/08/2025, 14:22

Juntada de Petição de informação 2º grau

08/08/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 12:02

Publicado Decisão em 25/06/2025.

21/06/2025, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

21/06/2025, 20:54

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/06/2025, 14:00

Expedição de mandado.

17/06/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 11:13

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 12:34

Mandado devolvido Positivamente

26/02/2025, 01:15

Expedição de mandado.

19/02/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 11:20

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Andreia Leite Dos Santos Advogado: Eraldo Oliveira De Souza (OAB:BA17576) Reu: Jaime Dalmeida Cruz Reu: Suzy Mary Bacelar Teixeira Cruz Advogado: Hugo Vinicius Martins Oliveira (OAB:BA25910) Reu: Claudia Bacelar Teixeira Advogado: Hugo Vinicius Martins Oliveira (OAB:BA25910) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500472-18.2014.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: ANDREIA LEITE DOS SANTOS Advogado(s): ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA17576) REU: JAIME DALMEIDA CRUZ e outros (2) Advogado(s): HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA (OAB:BA25910) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DESPACHO 0500472-18.2014.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Determino a intimação da parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos comprovando o preenchimento dos requisitos justificadores do requerimento de ID 402692152. Após, voltem os autos conclusos para novas deliberações. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 10:34

Conclusos para despacho

18/09/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 08:43

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 14:36

Publicado Intimação em 25/07/2023.

26/07/2023, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/07/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 11:58

Juntada de decisão

14/07/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de ANDREIA LEITE DOS SANTOS em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 05:45

Publicado Intimação em 06/04/2022.

15/04/2022, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022

15/04/2022, 17:29

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 09:07

Juntada de Petição de réplica

08/04/2022, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2022, 08:32

Juntada de Petição de contestação

04/04/2022, 14:16

Mandado devolvido Positivamente

15/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de CLAUDIA BACELAR TEIXEIRA em 06/12/2021 23:59.

10/12/2021, 01:39

Decorrido prazo de ANDREIA LEITE DOS SANTOS em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 04:31

Decorrido prazo de SUZY MARY BACELAR TEIXEIRA CRUZ em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 04:31

Expedição de mandado.

20/11/2021, 16:14

Publicado Decisão em 11/11/2021.

15/11/2021, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

15/11/2021, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2021, 14:45

Outras Decisões

16/06/2021, 14:07

Decorrido prazo de JAIME DALMEIDA CRUZ em 30/04/2021 23:59.

03/05/2021, 21:22

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 12:55

Decorrido prazo de ANDREIA LEITE DOS SANTOS em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 04:56

Conclusos para decisão

23/04/2021, 11:42

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 23:59

Publicado Despacho em 07/04/2021.

08/04/2021, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2021, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 16:24

Conclusos para despacho

21/03/2021, 11:57

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 15:23

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 23:03

Publicado Despacho em 09/03/2021.

10/03/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2021, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 13:45

Conclusos para despacho

08/03/2021, 11:44

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 17:50

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/02/2021, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2020, 07:19

Conclusos para despacho

15/12/2020, 13:56

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 11:17

Publicado Despacho em 08/12/2020.

12/12/2020, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2020, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 08:31

Conclusos para despacho

06/12/2020, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2020, 17:49

Decorrido prazo de ANDREIA LEITE DOS SANTOS em 20/07/2020 23:59:59.

25/08/2020, 07:09

Publicado Despacho em 25/06/2020.

06/07/2020, 11:33

Publicado Intimação em 25/06/2020.

05/07/2020, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2020, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 18:31

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 16:43

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 15:48

Publicado Intimação em 15/03/2019.

18/05/2019, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2019, 00:03

Conclusos para despacho

13/03/2019, 16:09

Expedição de intimação.

13/03/2019, 16:06

Petição

04/02/2019, 00:00

Petição

12/09/2017, 00:00

Petição

20/03/2017, 00:00

Petição

22/11/2016, 00:00

Publicação

17/10/2016, 00:00

Petição

13/10/2016, 00:00

Publicação

11/10/2016, 00:00

Petição

07/10/2016, 00:00

Publicação

29/09/2016, 00:00

Petição

16/08/2016, 00:00

Publicação

12/05/2016, 00:00

Petição

03/05/2016, 00:00

Petição

30/09/2015, 00:00

Petição

25/02/2015, 00:00

Publicação

19/02/2015, 00:00

Petição

04/11/2014, 00:00

Petição

03/11/2014, 00:00

Publicação

27/10/2014, 00:00

Petição

24/10/2014, 00:00

Documento

14/10/2014, 00:00

Documento

07/10/2014, 00:00

Petição

29/08/2014, 00:00

Publicação

25/08/2014, 00:00

Petição

20/08/2014, 00:00

Publicação

12/08/2014, 00:00

Publicação

07/08/2014, 00:00

Petição

07/08/2014, 00:00

Publicação

17/07/2014, 00:00

Petição

28/05/2014, 00:00

Mero expediente

15/05/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

22/04/2014, 00:00

Despacho

•09/10/2025, 11:23

Despacho

•09/10/2025, 11:17

Informação 2º Grau

•08/08/2025, 14:06

Decisão

•17/06/2025, 17:23

Decisão

•17/06/2025, 14:00

Despacho

•19/02/2025, 11:20

Despacho

•06/12/2024, 17:39

Despacho

•05/09/2023, 09:42

Despacho

•05/09/2023, 08:43

Despacho

•24/07/2023, 15:24

Decisão

•14/07/2022, 09:08

Decisão

•14/07/2022, 09:08

Decisão

•10/11/2021, 14:45

Todos os documentos(34)

Sentença

•03/11/2025, 09:20

Sentença

•03/11/2025, 07:28

Despacho

•09/10/2025, 11:23

Despacho

•09/10/2025, 11:17

Informação 2º Grau

•08/08/2025, 14:06

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•17/06/2025, 17:23

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•17/06/2025, 14:00

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•05/09/2023, 09:42

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•24/07/2023, 15:24

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•14/07/2022, 09:08

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•14/07/2022, 09:08

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•10/11/2021, 14:45

Decisão

•16/06/2021, 14:07

Despacho

•05/04/2021, 23:20

Despacho

•05/04/2021, 16:24

Despacho

•08/03/2021, 13:45

Despacho

•26/02/2021, 11:40

Despacho

•17/12/2020, 07:19

Despacho

•07/12/2020, 08:31

Despacho

•23/06/2020, 18:31

Ato Ordinatório

•14/10/2016, 09:59

Ato Ordinatório

•07/10/2016, 16:08

Ato Ordinatório

•26/09/2016, 15:06

Ato Ordinatório

•06/05/2016, 10:55

Ato Ordinatório

•09/02/2015, 10:10

Ato Ordinatório

•24/10/2014, 10:04

Ato Ordinatório

•20/08/2014, 08:35

Ato Ordinatório

•07/08/2014, 16:10

Ato Ordinatório

•06/08/2014, 17:14

Ato Ordinatório

•28/05/2014, 08:13

Despacho

•15/05/2014, 11:54