Procedimento Comum Cível 0500472-18.2014.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500472-18.2014.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Publicação

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREIA LEITE DOS SANTOS Advogado(s): ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA17576) REU: JAIME DALMEIDA CRUZ e outros (2) Advogado(s): HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA (OAB:BA25910), JANE CLEZIA BATISTA DE SA registrado(a) civilmente como JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0500472-18.2014.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e restituição de valores proposta por ANDREIA LEITE DOS SANTOS, em face de JAIME DALMEIDA CRUZ, SUZY MARY BACELAR TEIXEIRA CRUZ e CLAUDIA BACELAR TEIXEIRA CRUZ. Após saneamento do feito, no decorrer da tramitação processual, as partes realizaram a autocomposição e requereram a homologação do acordo (id 523862440). Observa-se que os bens jurídicos em comento são disponíveis e que as partes estão devidamente representadas, tanto a parte autora (id 21075394), quanto a parte ré (id 523862441). O requerido JAIME DALMEIDA CRUZ, que não participou da avença, mas apresentou contestação atuado em causa própria, foi intimado a manifestar-se e aduziu que não se opõe a homologação judicial (id 526992328 ). Analisados os autos, fundamento e decido. Inexiste impedimento legal para a homologação da autocomposição, tendo sido observadas as formalidades da espécie. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Não havendo o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, a cobrança das custas processuais remanescentes e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais dar-se-ão nos termos dos parágrafos 2º ou 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso o acordo tenha sido realizado após ou anteriormente à prolação da sentença, respectivamente, o que deverá ser analisado pela secretaria. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, se for o caso, proceda-se a baixa de eventuais restrições existentes nos autos, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. I. JACOBINA/BA, data da assinatura eletrônica. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

Definitivo

03/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 00:00

Publicação

12/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANDREIA LEITE DOS SANTOS Advogado(s): ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA17576) REU: JAIME DALMEIDA CRUZ e outros (2) Advogado(s): HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA (OAB:BA25910), JANE CLEZIA BATISTA DE SA registrado(a) civilmente como JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500472-18.2014.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Considerando que o Requerido Jaime D'Almeira Cruz não participou da avença de id n. 523862440 e constar dos autos contestação subscrita pelo mesmo advogando em causa própria, portanto, presente seu interesse processual nos moldes da peça de resistência, determino sua intimação, após o seu devido registro no PJE, para que apresente manifestação, no prazo de 15 dias, quanto ao acordo mencionado. Em havendo anuência, voltem os autos para a homologação. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANDREIA LEITE DOS SANTOS Advogado(s): ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA17576) REU: JAIME DALMEIDA CRUZ e outros (2) Advogado(s): HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA (OAB:BA25910), JANE CLEZIA BATISTA DE SA registrado(a) civilmente como JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500472-18.2014.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Considerando que o Requerido Jaime D'Almeira Cruz não participou da avença de id n. 523862440 e constar dos autos contestação subscrita pelo mesmo advogando em causa própria, portanto, presente seu interesse processual nos moldes da peça de resistência, determino sua intimação, após o seu devido registro no PJE, para que apresente manifestação, no prazo de 15 dias, quanto ao acordo mencionado. Em havendo anuência, voltem os autos para a homologação. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDREIA LEITE DOS SANTOS Advogado(s): ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA17576) REU: JAIME DALMEIDA CRUZ e outros (2) Advogado(s): HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA (OAB:BA25910), JANE CLEZIA BATISTA DE SA registrado(a) civilmente como JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500472-18.2014.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Considerando que o Requerido Jaime D'Almeira Cruz não participou da avença de id n. 523862440 e constar dos autos contestação subscrita pelo mesmo advogando em causa própria, portanto, presente seu interesse processual nos moldes da peça de resistência, determino sua intimação, após o seu devido registro no PJE, para que apresente manifestação, no prazo de 15 dias, quanto ao acordo mencionado. Em havendo anuência, voltem os autos para a homologação. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

10/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREIA LEITE DOS SANTOS Advogado(s): ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA17576) REU: JAIME DALMEIDA CRUZ e outros (2) Advogado(s): HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA (OAB:BA25910), JANE CLEZIA BATISTA DE SA registrado(a) civilmente como JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0500472-18.2014.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e restituição de valores proposta por ANDREIA LEITE DOS SANTOS, em face de JAIME DALMEIDA CRUZ, SUZY MARY BACELAR TEIXEIRA CRUZ e CLAUDIA BACELAR TEIXEIRA CRUZ. Após saneamento do feito, no decorrer da tramitação processual, as partes realizaram a autocomposição e requereram a homologação do acordo (id 523862440). Observa-se que os bens jurídicos em comento são disponíveis e que as partes estão devidamente representadas, tanto a parte autora (id 21075394), quanto a parte ré (id 523862441). O requerido JAIME DALMEIDA CRUZ, que não participou da avença, mas apresentou contestação atuado em causa própria, foi intimado a manifestar-se e aduziu que não se opõe a homologação judicial (id 526992328 ). Analisados os autos, fundamento e decido. Inexiste impedimento legal para a homologação da autocomposição, tendo sido observadas as formalidades da espécie. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Não havendo o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, a cobrança das custas processuais remanescentes e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais dar-se-ão nos termos dos parágrafos 2º ou 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso o acordo tenha sido realizado após ou anteriormente à prolação da sentença, respectivamente, o que deverá ser analisado pela secretaria. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, se for o caso, proceda-se a baixa de eventuais restrições existentes nos autos, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. I. JACOBINA/BA, data da assinatura eletrônica. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDREIA LEITE DOS SANTOS Advogado(s): ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA17576) REU: JAIME DALMEIDA CRUZ e outros (2) Advogado(s): HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA (OAB:BA25910) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500472-18.2014.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Cuida-se de ação proposta por ANDREIA LEITE DOS SANTOS em face de JAIME DALMEIDA CRUZ, SUZY MARY BACELAR TEIXEIRA CRUZ e CLAUDIA BACELAR TEIXEIRA CRUZ. A autora, empresária do ramo educacional, alega que em outubro de 2010 celebrou contrato de compra e venda de imóvel localizado na Praça Miguel Calmon, nº 07, Centro, Jacobina/BA, com os requeridos, pelo valor de R$150.000,00. Sustenta ter efetuado o pagamento parcial de R$110.000,00 (parte em dinheiro e parte mediante emissão de 21 cheques), restando saldo de R$40.000,00 a ser pago na entrega da escritura. Aduz que, após o pagamento, os réus se recusaram a entregar o imóvel e a fornecer a documentação pertinente, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Pleiteia a rescisão do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Os réus apresentaram contestação alegando, em síntese, a prescrição trienal, a ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial, a ausência de interesse processual e, no mérito, negam os fatos narrados na inicial e impugnam os documentos apresentados. Houve impugnação ao valor da causa pelos réus, que foi acolhida, majorando-se o valor para R$660.000,00. A autora foi intimada para complementação das custas e solicitou parcelamento em seis vezes, tendo efetuado o pagamento de quatro parcelas, restando duas em aberto. Os demandados requereram a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pagamento das custas remanescentes. É o que importa relatar. Passo à análise das questões preliminares suscitadas. Com efeito, os demandados requereram a extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de que a autora, mesmo intimada diversas vezes para complementar as custas processuais decorrentes do acolhimento da impugnação ao valor da causa, deixou de adimplir integralmente sua obrigação. Compulsando os autos, verifico que o valor da causa foi inicialmente fixado em R$ 110.000,00, sendo posteriormente majorado para R$ 660.000,00 em virtude do acolhimento da impugnação oferecida pelos réus (conforme decisão de id. 184929271). É certo que a autora foi devidamente intimada para complementação das custas e solicitou o parcelamento em seis vezes, deferido por este Juízo (conforme despacho de id. 408577109). Constata-se dos autos que a autora efetuou o pagamento de algumas parcelas, sendo que em maio de 2025 realizou o pagamento da quarta parcela (conforme petição de id. 502456309), restando em aberto apenas duas parcelas. Nesse contexto, indefiro o pedido de extinção, com fulcro nos princípios da razoabilidade, da eficiência e da primazia da decisão de mérito. Isso porque, o Código de Processo Civil, em seu art. 4º, consagra o princípio da primazia da decisão de mérito, determinando que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Ademais, o art. 8º, do mesmo código também prevê que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". No caso em apreço, considerando que o processo já se encontra em fase avançada, tendo sido apresentadas todas as peças defensivas, e que restam apenas duas parcelas em aberto de um total de seis, mostra-se mais consentâneo com os princípios processuais constitucionais a continuidade do feito, com a fixação de prazo para quitação do débito remanescente. Assim, CONCEDO o prazo de 60 (sessenta) dias para que a autora comprove o pagamento das duas parcelas remanescentes das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em sequência, quanto à ocorrência de prescrição, os réus alegam prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, sustentando que se trata de pretensão de reparação civil ou de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Não obstante, quanto à questão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a reparação decorrente de inadimplemento contratual obedece ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, quando inexistente regra específica fixando lapso temporal diverso. A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana (extracontratual), de modo a não atingir o presente caso, que se funda na responsabilidade civil contratual. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONSTRUTORA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PLANTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. DATA DA LESÃO. 1. Segundo decidido por esta Corte Superior, "O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil" 2. Ademais, segundo o reiterado entendimento deste Tribunal Superior, o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1957468 MA 2021/0276442-0, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022, grifos acrescidos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão"reparação civil"empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. [...] Embargos de divergência providos. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019, grifos acrescidos). No caso dos autos, a pretensão da autora decorre de alegado inadimplemento de contrato de compra e venda celebrado em 07/10/2010, sendo a ação ajuizada em 22/04/2014, portanto, dentro do prazo decenal. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição. Além disso, no que concerne à legitimidade passiva, o réu Jaime D'Almeida Cruz suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não consta como vendedor no contrato de compra e venda acostado aos autos. A preliminar se confunde com o mérito da demanda. A questão sobre a efetiva participação de cada réu no negócio jurídico é matéria afeta ao mérito e será analisada quando da prolação da sentença, após a instrução probatória. Ademais, os réus alegam inépcia da inicial, ao argumento de que não há correlação lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Entretanto, a preliminar não procede. Da análise da petição inicial, verifica-se que estão devidamente delineados os fatos (celebração de contrato de compra e venda, pagamento de valores, não entrega do imóvel), os fundamentos jurídicos (responsabilidade civil contratual) e os pedidos (rescisão contratual, restituição em dobro e indenização por danos morais). Não há que se falar em inépcia quando da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão pleiteada. Relativamente à alegação de ausência de interesse processual, a preliminar igualmente se confunde com o mérito. A existência ou não de dano é matéria que será apreciada quando do julgamento do mérito. Outrossim, a autora postula a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não se vislumbra relação de consumo no caso em tela. Trata-se de relação jurídica envolvendo particulares, sendo que os requeridos não se enquadram no conceito de fornecedor esculpido no art. 3º do CDC, requisito essencial para caracterizar a relação de consumo. A compra e venda de imóvel entre particulares não configura relação consumerista, aplicando-se as regras do Código Civil. Por fim, superadas as questões preliminares, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indiquem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Sem manifestação das partes, o que será considerado desinteresse em produzir novas provas, deverão os autos vir conclusos para julgamento antecipado do mérito. No mesmo prazo, caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o respectivo rol. Com as manifestações ou decorrido o prazo, devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Intimem-se. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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