Cumprimento de sentença 8002165-67.2019.8.05.0141 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002165-67.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Ana Patricia Goncalves Novaes Lima Advogado: Taila Novaes Lima (OAB:BA46350) Parte Re: Celina Advogado: Jose Nilton Cardoso De Assis (OAB:BA33062) Parte Re: Antonio Barbosa (toim Do Csu) Advogado: Jose Nilton Cardoso De Assis (OAB:BA33062) Parte Re: Felipe Advogado: Jose Nilton Cardoso De Assis (OAB:BA33062) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8002165-67.2019.8.05.0141. Classe - assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707). Parte autora: PARTE AUTORA: ANA PATRICIA GONCALVES NOVAES LIMA. Parte ré: PARTE RE: CELINA, ANTONIO BARBOSA (TOIM DO CSU), FELIPE. Endereço da parte ré: Nome: Celina Endereço: BR 330 - SENTIDO JEQUIÉ/IPIAU, SEM NÚMERO, chácara do Felipe - área da UESB, ZONA RURAL PRÓXIMA AO JARDIM ALVORADA, JEQUIE - BA - CEP: 45205-570 Nome: Antonio Barbosa (Toim do CSU) Endereço: BR 330 - SENTIDO JEQUIÉ/IPIAU, S/N, ZONA RURAL PRÓXIMA AO JARDIM ALVORADA, JEQUIE - BA - CEP: 45200-000 Nome: Felipe Endereço: Avenida Otávio Mangabeira, 01, 19 Batalhão da Policia Militar de Jequié, Mandacaru, JEQUIE - BA - CEP: 45208-000. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002165-67.2019.8.05.0141 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Jequié Parte Vistos etc. Proferida sentença com julgamento de mérito, as partes apresentaram embargos declaratórios. A Autora aduz que foi condenada a pagar honorários sucumbenciais em favor do Réu ANTÔNIO, no entanto, assevera que este não constituiu advogado, sendo revel. Os réus CELINA e VALDIR apresentaram declaratórios pontuando que as provas produzidas indicam que VALDIR não exercia a posse sobre o bem, o que torna contraditória a sentença que o condenou solidariamente. É o breve relato. Os argumentos jurídicos lançados pela Autora merecem acolhimento. O Réu ANTÔNIO não constituiu advogado, portanto, a luz do art.85 caput do CPC, os honorários são devidos ao advogado da parte vencedora, e não havendo causídico habilitado, não se faz jus a esta condenação específica. Os réus apresentaram embargos como mera insurgência ao juízo de valor das provas realizado por este Magistrado, que apresentou fundamento para reconhecer a responsabilidade de VALDIR. Colaciono o seguinte trecho: Desde o início, a parte ré tenta retirar do polo passivo o Réu FELIPE, que seria companheiro de CELINA. Aduz-se que FELIPE não adquiriu o imóvel, não exerce a posse e está separado de CELINA há aproximadamente 09 anos. No entanto, CELINA afirma em seu depoimento pessoal que está na área há 20 anos, logo, quando ainda convivia com FELIPE, cuja separação foi posterior. A testemunha WLADIMIR prestou declarações perante a Corregedoria da Polícia Militar (ID nº 36109706) e afirmou que o Prefeito do Campos da UESB, Márcio, disse que fez uma visita a área e conversou com FELIPE, que se declarou dono da área. A tese da defesa é de que exerceria a posse tanto da área da UESB como do lote da Autora. Na área da UESB existe um pequeno sítio com placa indicando "Rancho do Felipe" (ID nº 36191731), deixando entrever a posse do Réu FELIPE. CELINA assevera em seu depoimento que o nome do Rancho é por causa do filho de FELIPE, mas não faz prova da existência deste filho. Ademais, CELINA afirma que está separada de FELIPE, mas estão sempre juntos. A separação, ainda que verdadeira, não afasta a participação de FELIPE na turbação. As evidencias acima narradas não permitem a exclusão de FELIPE, que é solidariamente responsável com CELINA pela turbação praticada. A tentativa de retirar FELIPE do polo passivo parece ter objetivo de não prejudica-lo profissionalmente, dado o maior rigor exigido na conduta do militar. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratório apresentados pela Autora, afastando a condenação dos honorários sucumbenciais em favor de ANTÔNIO. Em relação aos aclaratórios oferecidos pelos réus VALDIR e CELINA REJEITO-OS à míngua de contradição, omissão ou obscuridade do julgado. Bem evidenciado o interesse meramente protelatório do embargantes VALDIR e CELINA, pois há mera divergência de interpretação no julgamento dos fatos, mister ampliar a multa por litigância de má-fé. O dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial em face apenas dos Réus CELINA e FELIPE, ratificando a liminar de manutenção de posse e CONDENANDO aqueles em danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido pelo INPC a partir da presente data e com juros de 1% ao mês da citação, além de 2/3 das custas processuais e em honorários sucumbenciais de15% do valor da condenação. Por fim, CONDENO CELINE e FELIPE ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 8% do valor da causa atualizado, diante da tentativa de alterar a verdade dos fatos apresentando contrato de cessão de posse simulado e interpor recurso meramente protelatório. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do Réu ANTÔNIO, CONDENANDO a Autora em 1/3 das custas processuais. Sem honorários sucumbenciais em razão da não constituição de advogado pelo vencedor. Extinto o feito com apreciação de mérito (art. 487, I do CPC). A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença proferida. P.R.I. e, decorrido o prazo de 15(quinze) dias do trânsito em julgado, sem manifestação das partes, proceda-se com baixa e arquivamento. INTIMEM-SE. Jequié/BA, 28 de outubro de 2022. Rodrigo Medeiros Sales Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JOSE NILTON CARDOSO DE ASSIS em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 11/12/2024.

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