Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Estado Da Bahia
Apelado: Douglas Jose Matos Junior Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Jonas De Santana Oliveira Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelado: Antonio Carlos Da Fonseca Neto Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelado: Cristiane Brito Santana Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelado: Jaqueline Vieira De Jesus Cabral Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Carlos Alberto Silva Santos Segundo Advogado: Marita Silva Amancio (OAB:BA56161-A)
Apelado: Edbarbara Jesus De Souza Nery Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelado: Edmilson Da Silva Batista Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelado: Edlene Cruz Dos Santos Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelado: Nadjane Barbara Lage Bittencourt Cachoeira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Renato Meira Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Apelado: Isaque De Castro Ferreira Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelado: Ana Paula Alves Da Silva Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078-A)
Apelado: Marcia Guedes Alves Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelado: Gildair De Alencar Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Joedson Carlos Silva Santos Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelado: Adnei Fernandes Lordelo Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelado: Jea Jeova Macedo Pereira Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelado: Eder De Freitas Bispo Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelado: Cileide Teles Luz Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0044376-73.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: DOUGLAS JOSE MATOS JUNIOR e outros (19) Advogado(s): MARCELLE MENEZES MARON (OAB:BA12078-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), MARITA SILVA AMANCIO (OAB:BA56161-A), ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (OAB:BA6973-A), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A), TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO (OAB:BA27788-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A) PJ1 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge DECISÃO 0044376-73.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA (ID72103694) contra acórdão proferido na Apelação Cível n.º 0044376-73.2011.8.05.0001, que conheceu e julgou procedente o recurso de apelação do embargante (ID71506469). Ante a constatação que a presente insurgência foi protocolada de forma equivocada, este Relator, em despacho de ID 72219378, determinou a intimação da parte embargante para que efetuasse a retificação do cadastramento do aclaratório apresentado, sob pena de não recebimento do recurso. A parte insurgente, entretanto, quedou-se inerte, descumprindo o aludido despacho, consoante certidão de ID 74342468. Com efeito, dispõe o art. 932, inc. III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE CADASTRAMENTO. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA CORREÇÃO. ATENDIMENTO AO CHAMADO JUDICIAL FORA DO PRAZO DETERMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - AGV: 80118353320208050000, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2021)
Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do presente recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 05 de dezembro de 2024. DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator