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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma

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Partes do Processo

ROGER LIMA DE JESUS

CPF 088.***.***-06

Autor

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Transitado em Julgado em 16/05/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGER LIMA DE JESUS em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de A SOCIEDADE em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fabio dos Santos Santana em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Joyson de Almeida Santos em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jailza Araújo Matos em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Leandro dos Santos Santana em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Edna Aguiar de Jesus em 05/04/2024 23:59.

Juntada de notificação

Juntada de Petição de CIÊNCIA FAVORÁVEL

legal