Procedimento Comum Cível 8000753-98.2019.8.05.0239 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000753-98.2019.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Kiatek Construcoes Ltda - Me Advogado: Joao Victor Gomes (OAB:BA58968) Recorrido: Municipio De Sao Sebastiao Do Passe Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000753-98.2019.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: KIATEK CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s): JOAO VICTOR GOMES (OAB:BA58968) REU: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000753-98.2019.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Juizo Vistos, etc. Chamando o feito a ordem, verifica-se que na Sentença proferida por este juízo no ID 231949297, consta a seguinte determinação: “Considerando-se que o ente público foi condenado em valor inferior ao previsto no artigo 496, §3º, III, do CPC, desnecessário o reexame necessário”. O referido dispositivo legal prevê: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...)§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...)III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No entanto, como apontado pela parte autora no ID 336588368, o salário mínimo à época da sentença detinha o valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), de modo que o teto para a dispensa do reexame necessário seria de R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais), valor inferior ao da condenação na já mencionada sentença, a qual totalizou R$ 183.107,33 (cento e oitenta e três mil, cento e sete reais e trinta e três centavos). Nota-se, portanto, a ocorrência de evidente equívoco na sentença de ID 231949297, o qual será sanado da seguinte forma: Onde se lê: “Considerando-se que o ente público foi condenado em valor inferior ao previsto no artigo 496, §3º, III, do CPC, desnecessário o reexame necessário”. Leia-se: “Considerando-se que o ente público foi condenado em valor superior ao previsto no artigo 496, §3º, III, do CPC, impõe-se o reexame necessário”. Por consequência, DETERMINO ao cartório que confirme, através de certidão, a não apresentação de apelação pela fazenda pública, situação na qual deverão ser os autos remetidos ao segundo grau, nos termos do art. 496, §1º, do CPC, com as cautelas postais de praxe e homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Sebastião do Passé/BA, DATA DA ASSINATURA ANDRÉA DE SOUZA TOSTES Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GOMES em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GOMES em 11/12/2025 23:59.

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