Procedimento Comum Cível 8000753-98.2019.8.05.0239 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000753-98.2019.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: KIATEK CONSTRUCOES LTDA - ME PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC c/c o ítem 3.1 Atos Ordinatórios do MANUAL DE PRÁTICAS E ROTINAS CARTORÁRIAS CÍVEIS DO PRIMEIRO GRAU - NOVO CPC 56 - [ X ] Proceda a parte autora, a análise dos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, não vislumbrando qualquer vício que possa porventura resultar no cancelamento da distribuição dos precatórios, conforme prevê a Resolução nº 303 de 2019 do CNJ, fazer o download do ofício-requisitório-formulário e das peças neles indicadas e, proceder o devido protocolo no sistema PJE 2º GRAU (independentemente da origem do processo), disponível no site do TJBA, ou acessando o endereço eletrônico: https://pje2g.tjba.jus.b r/pje web/login.seam; ______________________________________________________________________________________ Certifico que for (am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte (s) item (ns): (56). São Sebastião do Passé - Ba, 27 de janeiro de 2026 CARLOS DOS ANJOS DA SILVA SUBESCRIVÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ ATO ORDINATÓRIO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 8000753-98.2019.8.05.0239 PARTE

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: KIATEK CONSTRUCOES LTDA - ME PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC c/c o ítem 3.1 Atos Ordinatórios do MANUAL DE PRÁTICAS E ROTINAS CARTORÁRIAS CÍVEIS DO PRIMEIRO GRAU - NOVO CPC 56 - [ X ] Proceda a parte autora, a análise dos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, não vislumbrando qualquer vício que possa porventura resultar no cancelamento da distribuição dos precatórios, conforme prevê a Resolução nº 303 de 2019 do CNJ, fazer o download do ofício-requisitório-formulário e das peças neles indicadas e, proceder o devido protocolo no sistema PJE 2º GRAU (independentemente da origem do processo), disponível no site do TJBA, ou acessando o endereço eletrônico: https://pje2g.tjba.jus.b r/pje web/login.seam; ______________________________________________________________________________________ Certifico que for (am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte (s) item (ns): (56). São Sebastião do Passé - Ba, 27 de janeiro de 2026 CARLOS DOS ANJOS DA SILVA SUBESCRIVÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ ATO ORDINATÓRIO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 8000753-98.2019.8.05.0239 PARTE

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: KIATEK CONSTRUCOES LTDA - ME PARTE RÉ: Nome: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSEEndereço: PRAÇA CORONEL LUIZ VENTURA, 16, CENTRO, SãO SEBASTIãO DO PASSE - BA - CEP: Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC c/c o ítem 3.1 Atos Ordinatórios do MANUAL DE PRÁTICAS E ROTINAS CARTORÁRIAS CÍVEIS DO PRIMEIRO GRAU - NOVO CPC 51 - [ X ] Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o integral teor do ofício requisitório provisório - alínea "a" do inciso IV do Art 1, da Instrução Normativa - Pres nº. 001/2019 c/c §6º do Art. 7º, da Resolução nº. 482/2022; ________________________________________________________________________________ Certifico que for (am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte (s) item (ns): ( 51 ). São Sebastião do Passé - Ba, 24 de novembro de 2025 GERSON BATISTA VELOSO ESCRIVÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ ATO ORDINATÓRIO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 8000753-98.2019.8.05.0239 PARTE

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: KIATEK CONSTRUCOES LTDA - ME PARTE RÉ: Nome: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSEEndereço: PRAÇA CORONEL LUIZ VENTURA, 16, CENTRO, SãO SEBASTIãO DO PASSE - BA - CEP: Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC c/c o ítem 3.1 Atos Ordinatórios do MANUAL DE PRÁTICAS E ROTINAS CARTORÁRIAS CÍVEIS DO PRIMEIRO GRAU - NOVO CPC 51 - [ X ] Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o integral teor do ofício requisitório provisório - alínea "a" do inciso IV do Art 1, da Instrução Normativa - Pres nº. 001/2019 c/c §6º do Art. 7º, da Resolução nº. 482/2022; ________________________________________________________________________________ Certifico que for (am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte (s) item (ns): ( 51 ). São Sebastião do Passé - Ba, 24 de novembro de 2025 GERSON BATISTA VELOSO ESCRIVÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ ATO ORDINATÓRIO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 8000753-98.2019.8.05.0239 PARTE

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: KIATEK CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s): JOAO VICTOR GOMES (OAB:BA58968) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000753-98.2019.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ JUIZO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente KIATEK CONSTRUÇÕES LTDA (ID 500029885), por meio de seu advogado, requerendo a retificação da decisão anterior (ID 499200708) para que seja feito o destaque de honorários contratuais para pagamento direto ao escritório Victor & Gomes - Advocacia & Consultoria, CNPJ 31.944.258/0001-70, e não ao advogado pessoa física. De acordo com o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". No caso em análise, verifico a necessidade de retificação da decisão anterior para que o destaque de honorários seja destinado ao escritório contratado, conforme solicitado pela parte exequente e demonstrado no contrato de honorários juntado aos autos. Ante o exposto, RETIFICO a decisão de ID 499200708 apenas quanto ao beneficiário do destaque de honorários contratuais, mantendo as demais determinações, para que conste: "DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor principal atualizado, a ser pago diretamente ao escritório VICTOR & GOMES - ADVOCACIA & CONSULTORIA, CNPJ 31.944.258/0001-70." Na expedição do precatório, observe-se o destaque determinado com a retificação ora realizada. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: KIATEK CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s): JOAO VICTOR GOMES (OAB:BA58968) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000753-98.2019.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ JUIZO Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de cálculos e prosseguimento de cumprimento de sentença apresentado por KIATEK CONSTRUÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, com fundamento no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. A sentença proferida, julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o Município réu ao pagamento de R$183.107,33 (cento e oitenta e três mil, cento e sete reais e trinta e três centavos), referente a serviços prestados e não pagos, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que o valor deveria ter sido pago até o efetivo pagamento, acrescido de juros fixados de acordo com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação. A sentença também condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. O Acórdão proferido em sede de reexame necessário manteve integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, reconhecendo a efetiva prestação dos serviços pela parte autora e a inadimplência do ente público, mesmo sem a celebração formal de aditivo contratual. A parte autora apresentou requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de memória discriminada e atualizada do cálculo, indicando o valor total de R$347.097,74, sendo R$315.543,40 referente ao principal atualizado com juros e R$31.554,34 referente aos honorários advocatícios. O Juízo determinou a intimação da Fazenda Pública Municipal para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Conforme certidão ID 490090800, decorreu o prazo sem manifestação da Fazenda Pública Municipal. A parte exequente peticionou novamente, requerendo a homologação dos cálculos apresentados e o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o cumprimento de sentença foi regularmente processado, tendo sido assegurado à Fazenda Pública Municipal o direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante intimação para apresentar impugnação no prazo legal. Conforme certificado nos autos, a Fazenda Pública Municipal, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, operando-se, assim, a preclusão temporal quanto à discussão dos critérios adotados nos cálculos apresentados pela parte exequente. Ante o exposto, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no valor total de R$347.097,74 (trezentos e quarenta e sete mil, noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo R$315.543,40 (trezentos e quinze mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) referente ao principal atualizado e R$31.554,34 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) referente aos honorários advocatícios. Em sequência, expeça-se precatório em favor da parte exequente, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Kiatek Construcoes Ltda - Me Advogado: Joao Victor Gomes (OAB:BA58968) Recorrido: Municipio De Sao Sebastiao Do Passe Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000753-98.2019.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: KIATEK CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s): JOAO VICTOR GOMES (OAB:BA58968) REU: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000753-98.2019.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Juizo Vistos, etc. Chamando o feito a ordem, verifica-se que na Sentença proferida por este juízo no ID 231949297, consta a seguinte determinação: “Considerando-se que o ente público foi condenado em valor inferior ao previsto no artigo 496, §3º, III, do CPC, desnecessário o reexame necessário”. O referido dispositivo legal prevê: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...)§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...)III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No entanto, como apontado pela parte autora no ID 336588368, o salário mínimo à época da sentença detinha o valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), de modo que o teto para a dispensa do reexame necessário seria de R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais), valor inferior ao da condenação na já mencionada sentença, a qual totalizou R$ 183.107,33 (cento e oitenta e três mil, cento e sete reais e trinta e três centavos). Nota-se, portanto, a ocorrência de evidente equívoco na sentença de ID 231949297, o qual será sanado da seguinte forma: Onde se lê: “Considerando-se que o ente público foi condenado em valor inferior ao previsto no artigo 496, §3º, III, do CPC, desnecessário o reexame necessário”. Leia-se: “Considerando-se que o ente público foi condenado em valor superior ao previsto no artigo 496, §3º, III, do CPC, impõe-se o reexame necessário”. Por consequência, DETERMINO ao cartório que confirme, através de certidão, a não apresentação de apelação pela fazenda pública, situação na qual deverão ser os autos remetidos ao segundo grau, nos termos do art. 496, §1º, do CPC, com as cautelas postais de praxe e homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Sebastião do Passé/BA, DATA DA ASSINATURA ANDRÉA DE SOUZA TOSTES Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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