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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jose Ivan De Souza Viana Advogado: Handson Castro Chaves (OAB:BA45123) Reu: Eulandes Da Silva Rocha Advogado: Reyjane Fernandes Santos Carvalho (OAB:BA52873) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000130-55.2022.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: JOSE IVAN DE SOUZA VIANA Advogado(s): HANDSON CASTRO CHAVES (OAB:BA45123) REU: EULANDES DA SILVA ROCHA Advogado(s): REYJANE FERNANDES SANTOS CARVALHO (OAB:BA52873) DESPACHO 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DESPACHO 8000130-55.2022.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Vistos etc. 1 - Compulsando o encartado eletrônico, tenho que o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, posto que o prosseguimento do feito à instrução é desnecessário, mormente porque o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir o julgamento do mérito da demanda. 2 - Nessa perspectiva, observo que a questão discutida versa sobre matéria exclusivamente de direito, não havendo, portanto, fatos controvertidos nem duvidosos a serem provados, de sorte que a solução do litígio dependerá tão somente da interpretação do Juízo acerca do tema em liça e da prova documental produzida. 3 - Posto isso, anuncio o julgamento antecipado do mérito, no estado em que se encontra. 4 - Antes, contudo, dê-se vista às partes para, em cooperação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, observado ainda o quanto disposto no art. 493 do CPC, tomarem ciência do presente despacho e aduzirem o que entenderem de direito, podendo, inclusive, se o caso, indicarem eventuais fatos supervenientes que interfiram no julgamento do feito. 5 - Sendo o caso, observe-se a prerrogativa do prazo em dobro para as manifestações. 6 - Registro, de logo, que o fato superveniente a ser considerado deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, respeitados os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual (STJ - ProAfR no REsp: 1727069 SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 14/08/2018, DJe 22/08/2018). 7 - Atendidas as determinações postas ou transcorrido o prazo in albis, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intimem-se. IGAPORÃ/BA, 21 de março de 2023. PAULO RODRIGO PANTUSA Juiz de Direito Substituto