Cumprimento de sentença 8000255-89.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000255-89.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Antonio Barbosa De Jesus Executado: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8000255-89.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Pública] EXEQUENTE: ANTONIO BARBOSA DE JESUS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8000255-89.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Trata-se de execução da sentença, reformada pelo acórdão do TJBA, que arbitrou honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Devidamente intimado, o Município impugnou a execução (ID 402727453), aduzindo excesso de execução tendo em vista que o termo inicial para a correção monetária deve ser a data do trânsito em julgado e não do ajuizamento da ação. Instada a se manifestar, a DPE aduz os honorários foram arbitrados em valor fixo, razão pela qual o termo inicial da atualização do débito deve ser a data do arbitramento. É o relatório. Decido. O próprio Município reconhece como devidos os honorários arbitrados na sentença em favor da Defensoria Pública (Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA), no valor de R$ 1.500,00( um mil e quinhentos reais), impugnando apenas o termo inicial para correção monetária. Quanto ao termo inicial da correção monetária, destaca-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A correção monetária visa corrigir o valor da moeda e, como tal, em se tratando de honorários de sucumbência fixados em valor certo, seu termo a quo é a data do arbitramento, no caso, a data da prolação da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083414235 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 28/04/2020, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2020) Assim, o termo inicial para correção monetária é a data do arbitramento, conforme explicitado nos cálculos do exequente. Ademais, analisando-se os cálculos apresentados pelo exequente (ID 221878732), verifico que os índices de correção e de juros de mora aplicados no demonstrativo atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde o evento danoso, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), além das correções determinadas no despacho de ID 239893059, com aplicação da taxa SELIC, a partir de 09.12.2021. Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a presente impugnação e homologo os cálculos do exequente (196872546), referente aos honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio. Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da DPE, intimando-a para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD, referente ao s honorários, com posterior expedição de alvará em favor da DPE. Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(90)

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE JESUS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE JESUS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE JESUS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE JESUS em 15/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE JESUS em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(127)