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Procedimento Comum CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Órgão Especial

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Partes do Processo

O ESTADO DA BAHIA

Autor

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos #Não preenchido#

Publicado Despacho em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(47)