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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.525,98

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

LUCAS TRINDADE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de LUCAS TRINDADE DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCAS TRINDADE DE OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCAS TRINDADE DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS TRINDADE DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS TRINDADE DE OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS TRINDADE DE OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/09/2025.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(21)