Execução Fiscal 8003802-35.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 91.052,46

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

VAGNER REIS SANTANA

OAB/BA 27919·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

IRENE MAURICIO CAZORLA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de IRENE MAURICIO CAZORLA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:37

Publicado Decisão em 04/05/2026.

05/05/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 02:06

Expedição de decisão.

29/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 02:06

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/04/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 14:50

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:01

Juntada de certidão

31/03/2026, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 04:39

Expedição de intimação.

05/02/2026, 13:10

Expedição de decisão.

12/01/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 16:41

Conclusos para decisão

09/01/2026, 12:09

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de IRENE MAURICIO CAZORLA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:37

Publicado Decisão em 04/05/2026.

05/05/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 02:06

Expedição de decisão.

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 02:06

Despacho

•12/01/2026, 16:41

29/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 02:06

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/04/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 14:50

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:01

Juntada de certidão

31/03/2026, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 04:39

Expedição de intimação.

05/02/2026, 13:10

Expedição de decisão.

12/01/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 16:41

Conclusos para decisão

09/01/2026, 12:09

Juntada de certidão

09/01/2026, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 15:28

Expedição de decisão.

15/09/2025, 08:19

Expedição de despacho.

27/08/2025, 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 16:53

Conclusos para decisão

11/03/2025, 13:07

Juntada de certidão

11/03/2025, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.

02/03/2025, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:07

Decorrido prazo de IRENE MAURICIO CAZORLA em 20/02/2025 23:59.

24/02/2025, 00:55

Publicado Despacho em 13/02/2025.

16/02/2025, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

16/02/2025, 22:36

Expedição de despacho.

11/02/2025, 13:40

Decorrido prazo de IRENE MAURICIO CAZORLA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024.

11/01/2025, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

11/01/2025, 18:46

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 11:45

Expedição de Alvará.

16/12/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Irene Mauricio Cazorla Advogado: Vagner Reis Santana (OAB:BA27919) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8003802-35.2022.8.05.0113 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: IRENE MAURICIO CAZORLA Advogado(s) do reclamado: VAGNER REIS SANTANA DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8003802-35.2022.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Ante a decisão de ID 419441829, fica suspenso o bloqueio eletrônico de bens. Intimem-se as partes para ciência. Aguarde-se o julgamento do mérito do agravo de instrumento em cartório, retornando os autos conclusos caso peticione qualquer das partes. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

05/12/2024, 23:57

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 23:57

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:10

Juntada de Petição de certidão

08/11/2024, 10:55

Conclusos para decisão

30/07/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 18:18

Juntada de Petição de certidão

19/07/2024, 10:41

Publicado Decisão em 28/05/2024.

14/06/2024, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

14/06/2024, 23:15

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 10:28

Expedição de decisão.

24/05/2024, 09:18

Expedição de decisão.

24/05/2024, 09:17

Expedição de decisão.

06/05/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 10:51

Decorrido prazo de IRENE MAURICIO CAZORLA em 03/08/2023 23:59.

24/01/2024, 19:22

Juntada de certidão

22/01/2024, 16:14

Conclusos para decisão

09/11/2023, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:05

Decorrido prazo de IRENE MAURICIO CAZORLA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 19:37

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 19:37

Publicado Decisão em 06/10/2023.

07/10/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 01:11

Expedição de decisão.

05/10/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2023, 15:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/09/2023, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 22:23

Conclusos para decisão

18/08/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 19:47

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 19:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 23:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 22:34

Decorrido prazo de IRENE MAURICIO CAZORLA em 04/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:14

Decorrido prazo de IRENE MAURICIO CAZORLA em 04/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:01

Publicado Decisão em 11/07/2023.

03/08/2023, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 21:43

Publicado Despacho em 12/07/2023.

13/07/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 09:28

Expedição de despacho.

11/07/2023, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2023, 11:31

Expedição de decisão.

08/07/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2023 23:59.

10/06/2023, 09:20

Conclusos para decisão

14/04/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 15:55

Juntada de certidão

03/03/2023, 15:50

Juntada de certidão

01/03/2023, 17:29

Expedição de decisão.

01/03/2023, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/03/2023, 17:04

Expedição de ato ordinatório.

01/03/2023, 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2023, 14:31

Juntada de certidão

28/02/2023, 16:17

Conclusos para decisão

28/02/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 13:31

Juntada de certidão

24/02/2023, 11:57

Expedição de ato ordinatório.

26/10/2022, 09:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/10/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 19:37

Expedição de ato ordinatório.

27/09/2022, 19:37

Conclusos para decisão

23/09/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 11:10

Expedição de ato ordinatório.

29/08/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 10:19

Mandado devolvido Negativamente

04/08/2022, 01:21

Expedição de mandado.

21/07/2022, 08:49

Expedição de carta via ar digital.

25/05/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 13:39

Conclusos para despacho

24/05/2022, 12:28

Distribuído por sorteio

24/05/2022, 12:28

Decisão

•15/09/2025, 08:19

Decisão

•27/08/2025, 16:53

Despacho

•11/02/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:45

Despacho

•05/12/2024, 23:57

Certidão

•08/11/2024, 10:55

Certidão

•19/07/2024, 10:41

Decisão

•24/05/2024, 09:17

Decisão

•06/05/2024, 10:51

Decisão

•22/01/2024, 16:14

Decisão

•09/11/2023, 18:42

Decisão

•05/10/2023, 15:41

Todos os documentos(25)

Decisão

•29/04/2026, 02:06

Despacho

•12/01/2026, 16:41

Decisão

•15/09/2025, 08:19

Decisão

•27/08/2025, 16:53

Despacho

•11/02/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:45

Despacho

•05/12/2024, 23:57

Certidão

•08/11/2024, 10:55

Certidão

•19/07/2024, 10:41

Decisão

•24/05/2024, 09:17

Decisão

•06/05/2024, 10:51

Decisão

•22/01/2024, 16:14

Decisão

•09/11/2023, 18:42

Decisão

•05/10/2023, 15:41

Decisão

•25/09/2023, 22:23

Despacho

•11/07/2023, 09:28

Despacho

•11/07/2023, 09:27

Despacho

•08/07/2023, 11:31

Decisão

•01/03/2023, 17:04

Decisão

•01/03/2023, 14:31

Despacho

•27/09/2022, 19:37

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 10:19

Despacho de citação por AR Digital

•24/05/2022, 13:39