Execução de Título Extrajudicial 0310491-82.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0310491-82.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Particula Ideal Do Brasil Ltda Advogado: Marcos Lima Mem De Sa (OAB:SP268289) Executado: Pedro Vieira Cunha Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Executado: Stephanie Tso Chu Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0310491-82.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] EXEQUENTE: PARTICULA IDEAL DO BRASIL LTDA EXECUTADO: PEDRO VIEIRA CUNHA, STEPHANIE TSO CHU PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0310491-82.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PARTICULA IDEAL DO BRASIL LTDA em face de PEDRO VIEIRA CUNHA e OUTRA, fundada em contrato de franquia, inicialmente ajuizada perante a 2.ª Vara Cível da comarca de Itatiba/SP. No Id. 254655458 a parte executada apresenta exceção de pré-executividade arguindo a existência de prevenção em relação à demanda de obrigação de fazer c/c perdas e danos, tombada sob o n.º0505780-84.2016.8.05.0001, na qual se discute o mesmo contrato de franquia e as mesmas parcelas objeto de execução. Resposta da exequente ao Id. 254656710. Decisão determinando a remessa dos autos a este Juízo no Id. 254657233. Rejeitada a exceção de pré-executividade ao Id. 254657399. Certidão de decurso de prazo ao Id. 461986650. Analisados os autos. Decido. Compulsando os autos do processo conexo, observa-se que houve a prolação de sentença julgando procedentes em parte os pedidos dos ora executados para “anular os contratos de franquia estabelecido entre as partes;” já transitada em julgado. Assim sendo, considerando a anulação do instrumento contratual que lastreou a pretensão, tem-se por inexistente o título executivo. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 485,IV e VI e 924, III do CPC pátrio. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, verificadas as custas processuais, arquivem-se os autos. Salvador, 16 de setembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de STEPHANIE TSO CHU em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PARTICULA IDEAL DO BRASIL LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VIEIRA CUNHA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANIE TSO CHU em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VIEIRA CUNHA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PARTICULA IDEAL DO BRASIL LTDA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de STEPHANIE TSO CHU em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VIEIRA CUNHA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARTICULA IDEAL DO BRASIL LTDA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

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