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Procedimento Comum CívelRevisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2013

Valor da Causa

R$ 27.500,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

INGRID SILVA NASCIMENTO

CPF

Autor

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Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PALOMA BERBERT DE CASTRO BACELLAR em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA BERBERT DE CASTRO BACELLAR em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de INGRID SILVA NASCIMENTO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA BERBERT DE CASTRO BACELLAR em 31/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)