Procedimento Comum Cível 0506231-93.2018.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506231-93.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

16/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ALDEMIR CUNHA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: SAMUEL OLIVEIRA SANTOS, ALDEMIR CUNHA DE OLIVEIRA Requerido: REJANE MARIA REBOUCAS BRANDAO Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE AFONSO BRANDAO BARRETO D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que, não obstante as sucessivas dilações de prazo e intimações (IDs 498101909, 512322289 e 524079858), o Município de Ilhéus permanece inerte quanto ao cumprimento da requisição judicial formulada por meio do Ofício nº 152/2025 (ID 485471888). A omissão do ente municipal, devidamente cientificado da natureza dos dados solicitados para o deslinde da controvérsia acerca da prescrição, configura embaraço à efetivação da jurisdição e viola o dever de colaboração na produção de prova imposto a terceiros pelo art. 380 do Código de Processo Civil PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] 0506231-93.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Ante o exposto, determino: A REITERAÇÃO DO OFÍCIO ao Município de Ilhéus, assinalando-lhe o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que preste as informações requisitadas no ID 485471888, sob pena de extração de cópias para apuração de eventual responsabilidade criminal, bem como de imposição de multa coercitiva, em valor a ser oportunamente arbitrado por este Juízo. Com a manifestação ou certificado o silêncio, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ALDEMIR CUNHA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: SAMUEL OLIVEIRA SANTOS, ALDEMIR CUNHA DE OLIVEIRA Requerido: REJANE MARIA REBOUCAS BRANDAO Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE AFONSO BRANDAO BARRETO D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que, não obstante as sucessivas dilações de prazo e intimações (IDs 498101909, 512322289 e 524079858), o Município de Ilhéus permanece inerte quanto ao cumprimento da requisição judicial formulada por meio do Ofício nº 152/2025 (ID 485471888). A omissão do ente municipal, devidamente cientificado da natureza dos dados solicitados para o deslinde da controvérsia acerca da prescrição, configura embaraço à efetivação da jurisdição e viola o dever de colaboração na produção de prova imposto a terceiros pelo art. 380 do Código de Processo Civil PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] 0506231-93.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Ante o exposto, determino: A REITERAÇÃO DO OFÍCIO ao Município de Ilhéus, assinalando-lhe o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que preste as informações requisitadas no ID 485471888, sob pena de extração de cópias para apuração de eventual responsabilidade criminal, bem como de imposição de multa coercitiva, em valor a ser oportunamente arbitrado por este Juízo. Com a manifestação ou certificado o silêncio, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/02/2026, 00:00

Outras Decisões

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Aldemir Cunha De Oliveira Advogado: Samuel Oliveira Santos (OAB:BA54016) Advogado: Aldemir Cunha De Oliveira (OAB:BA13221) Interessado: Rejane Maria Reboucas Brandao Advogado: Alexandre Afonso Brandao Barreto (OAB:BA25693) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506231-93.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: ALDEMIR CUNHA DE OLIVEIRA Advogado(s): SAMUEL OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA54016), ALDEMIR CUNHA DE OLIVEIRA (OAB:BA13221) INTERESSADO: REJANE MARIA REBOUCAS BRANDAO Advogado(s): ALEXANDRE AFONSO BRANDAO BARRETO (OAB:BA25693) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que não foi cumprida a determinação anterior referente ao envio de ofício à Prefeitura Municipal para obtenção de informações essenciais ao deslinde da causa. O conhecimento da data de expedição do alvará de construção, da autorização para loteamento e demais licenças relacionadas ao Condomínio Vog Torres do Sul constitui elemento probatório indispensável para a análise da alegada prescrição, conforme já fundamentado na decisão anterior. A omissão na expedição do ofício compromete o regular andamento processual e impede a adequada prestação jurisdicional, em descompasso com os princípios da celeridade e efetividade processuais, insculpidos no artigo 4º do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0506231-93.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, determino: (i) A imediata expedição de ofício à Prefeitura Municipal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: a) A data de expedição do alvará de construção; b) A data da autorização para loteamento; c) As datas de todas as demais licenças e documentos relacionados ao início da construção do Condomínio Vog Torres do Sul; (ii) Após o cumprimento, voltem os autos conclusos para deliberação. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Aldemir Cunha De Oliveira Advogado: Samuel Oliveira Santos (OAB:BA54016) Advogado: Aldemir Cunha De Oliveira (OAB:BA13221) Interessado: Rejane Maria Reboucas Brandao Advogado: Alexandre Afonso Brandao Barreto (OAB:BA25693) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] 0506231-93.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: ALDEMIR CUNHA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: SAMUEL OLIVEIRA SANTOS, ALDEMIR CUNHA DE OLIVEIRA Requerido: REJANE MARIA REBOUCAS BRANDAO Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE AFONSO BRANDAO BARRETO D E C I S Ã O Entendo que as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há que se falar em omissão, contradição ou imparcialidade do laudo, tendo todos os quesitos do réu sido respondidos adequadamente. Outrossim, eventual divergência meritória com relação ao Laudo Pericial produzido não é suficiente para justificar a realização de outro exame pericial. Ressalte-se que o local onde se localiza o terreno do autor nunca foi contestado pela ré, a qual apenas afirma que nunca lhe vendeu qualquer lote. Assim, não há porque anular o laudo por ter o perito estimado o local do lote do autor pelo ID nº 221383177 pág. 4 e pelo ID nº 221383062 pág. 3. Assim, deixo de acolher o pedido Id 447603059. A conclusão do laudo pericial foi que o lote do autor se encontra dentro do Condomínio Vog Torres do Sul (e não pela CONSTRUTORA MÓDULO LTDA). Assim, necessário saber qual foi a data do início da construção para que seja possível a análise da prescrição. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0506231-93.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, esclarecer se, pelas fotos do google earth e documentos juntadas aos autos no Id 221383179, é possível saber quando a construção foi iniciada no terreno do autor. Sem prejuízo, oficie-se à Prefeitura para que, no prazo de 15 dias, informe quando foi expedido o alvará de construção, a autorização para loteamento e todos as demais licenças e documentos que possam esclarecer a efetiva data de início da construção do Condomínio Vog Torres do Sul. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Após, conclusos. Itabuna (Ba), 2 de setembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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