Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003889-48.2024.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003889-48.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Clevison Dos Santos Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Reu: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8003889-48.2024.8.05.0039 AUTOR: CLEVISON DOS SANTOS REU: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Urgência] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8003889-48.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por CLEVISON DOS SANTOS, qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído (ID 439276600), em face do ESTADO DA BAHIA, onde postula a condenação do réu a providenciar a sua imediata submissão a vacina contra o HPV. 2. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que fora diagnosticado com papilomatose laríngea, sendo constatada a necessidade de intervenção cirúrgica, já agendada pelo Hospital Universitário Professor Edgard Santos, onde fora recomendado se submeter a protocolo de vacinação contra HPV. Entretanto, descobriu que o Poder Público se orienta no sentido de não proporcionar sua vacinação eis que não se enquadraria no público alvo da vacinação, em prejuízo do seu direito à saúde e da correlata obrigação dos entes estatais de proporcionar o acesso a meios de proteção da saúde da população. Juntou documentos. No ID 438968010, determinei a solicitação de informações junto ao sistema NATJUS. Resposta da solicitação junto ao sistema NATJUS acostada no ID 441731145. 3. A medida de urgência foi parcialmente deferida no ID 441811212. Na mesma ocasião, foi concedida à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. 4. Citado, o réu apresentou contestação no ID 449927939 e juntou documentos. Nela, arguiu preliminar de carência da ação em face de suposta ausência do interesse de agir. No mérito, rechaçou a pretensão da parte autora, salientando que não se quedou omisso em relação às necessidades da parte autora eis que sua vacinação teria ocorrido em 06.5.2024 o que tornaria desnecessário o ajuizamento da demanda. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica conforme certidão ID 454187328. 5. Chamadas para especificação de provas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem resposta (certidão ID 457417783). É a síntese do necessário. Decido. 6. Das questões preliminares: 6.1. Rejeito a preliminar de carência de ação por suposta ausência de interesse originário de agir (em decorrência de alegada ausência de pretensão resistida), arguida pelo réu. Isto porque o interesse de agir é sindicado em função da constatação de dois elementos, quais sejam: necessidade e adequação. Em relação ao primeiro aspecto, constatado que não houve a pronta submissão a vacina contra o HPV, independentemente se tal se operou por omissão dolosa da Administração ou por impossibilidade oriunda de seu sistema de saúde, forçoso é se reconhecer a existência de interesse de agir, legitimador do ajuizamento de processo judicial. 6.2. Por fim, deixo de reconhecer, na espécie, eventual ocorrência de perda superveniente de objeto em decorrência da aplicação da vacina. É que, nos termos da orientação jurisprudencial dominante, a medida liminar concedida em mandado de segurança ou procedimento comum, ainda que ostente caráter satisfativo, reclama a confirmação de seus efeitos por sentença de mérito. Neste sentido, trago à colação o julgado do eg. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, a seguir ementado: “PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - RITO OBRIGATÓRIO COM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 81 E ART. 82 DO CPC E ART. 10 DA LEI Nº 1.533/51) - LIMINAR DEFERIDA: CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS POR SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de mandado de segurança, em que, por força de preceitos legais (art. 81, art. 82 e art. 84 do CPC e art. 10 da Lei nº 1.533/51) não revogados expressamente, é obrigatória a oitiva do Ministério Público, que não pode ser dispensada. 2. O cumprimento de liminar satisfativa não induz perda de objeto do MS, pois necessária a confirmação de seus efeitos. 3. Apelação provida em parte: afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem para que, após regular processamento do feito, outra sentença se profira como de direito se entender. 4. Peças liberadas pelo relator, em 03/06/2008, para publicação do acórdão.” (AMS2006.32.00.003517-9/AM, Sétima Turma, relator o Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, “D.J.e.” de 11.7.2008) 7. Em relação ao mérito da demanda, da análise dos autos, tenho que a medida de urgência ante concedida merece ser ratificada, conformando-se a procedência do pedido formulado. De fato, conforme relatório médico contido no ID 438953923, a parte autora fora diagnosticada com papilomatose laríngea, necessitando ser submetido a vacinação contra HPV. Por igual, conforme documento ID 441731145, o especialista no Sistema NatJus confirmou a adequação da vacina para a condição clínica da paciente, bem como de justificativa de alegação de urgência. 7.1. Está na Constituição Federal (negritos ausentes dos originais): “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...)Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” 7.2. A obrigação do(s) réu(s) em assegurar tratamento de saúde adequado ao autor – e, por consequência, a(s) sua(s) legitimidade(s) passiva(s) - está assentada, uma vez que, na forma da Lei n.º 8.080/90, União, Estados, municípios e Distrito Federal são solidariamente responsáveis por garantir acesso e tratamento de saúde aos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes. Neste sentido, trago à colação o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, como se verifica do julgado a seguir ementado: “ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.” (Ag 886974 (AgRg)-SC, Segunda Turma, relator o Ministro João Otávio de Noronha, “D.J.” de 29.10.2007) Da mesma forma, a supremacia do direito constitucional à saúde e, por consequência, da vida digna, bem como a existência de obrigação do Município e do Estado de prestar adequado atendimento médico a todos os que procurem seus serviços também foi reconhecida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se verifica, inter plures, do julgado a seguir ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR NEOCATE A PESSOA DE RECURSOS INSUFICIENTES. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. VIA MANDAMENTAL ADEQUADA. LAUDO MÉDICO QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCRETIZAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL INSCRITA NO ART. 196. INCABÍVEL ARGUMENTAÇÃO QUE OPONHA POLÍTICA PÚBLICA COMO ÓBICE DE ACESSO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE PRESTAR ATENDIMENTO ÀQUELES QUE O PROCUREM EM SUAS UNIDADES DE SAÚDE. PROGRAMA PÚBLICO ESPECÍFICO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E RECURSOS FINANCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA DA RESERVA DO IMPOSSÍVEL. INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ESTADO DA BAHIA E O MUNICÍPIO DO SALVADOR. PROVIMENTO TOTAL DA SEGURANÇA. 1. O MUNICÍPIO NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR ATENDIMENTO À SAÚDE APENAS DAQUELES QUE POSSUAM COMPROVADA RESIDÊNCIA EM SEUS LIMITES TERRITORIAIS, MAS DAQUELES QUE BUSQUEM ATENDIMENTO NAS UNIDADES POR ELE ADMINISTRADAS. INTERPRETAÇÃO QUE RESTRINGE O ACESSO DOS CIDADÃOS NACIONAIS AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A FORMA FEDERATIVA DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NEM RESPEITA A UNIVERSALIDADE DE ACESSO E A DESCENTRALIZAÇÃO, PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SUS. TENDO HAVIDO OMISSÃO DE UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DO ALIMENTO NEOCATE, É PARTE LEGÍTIMA O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA DO MANDADO DE SEGURANÇA; 2. O LAUDO MÉDICO DE CONTEÚDO CLARO E CONCLUSIVO ACERCA DA SITUAÇÃO PATOLÓGICA E DAS MEDIDAS TERAPÊUTICAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA IMPETRANTE É PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUAISQUER RAZÕES PARA DÚVIDA ACERCA DA IDONEIDADE E ISENÇÃO DA PROFISSIONAL QUE O FIRMOU, DISPENSA-SE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A VIA MANDAMENTAL É ADEQUADA AO RECLAMO DO DIREITO; 3. O DIREITO DA IMPETRANTE AO ATENDIMENTO PÚBLICO DE SAÚDE, SENDO ESTA UMA PESSOA CUJOS RECURSOS FINANCEIROS NÃO LHE POSSIBILITEM ARCAR COM O TRATAMENTO, SURGE NO MOMENTO EM QUE SE LHE APRESENTA A ENFERMIDADE, E NÃO APÓS SUBMETER-SE A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. OS ARGUMENTOS DA POLÍTICA PÚBLICA E DA NECESSÁRIA SUBMISSÃO A COMPLEXOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, COLOCADOS COMO OBSTACULO DE ACESSO DO CIDADÃO À SAÚDE, RETIRAM DA NORMA INSERTA NA SEGUNDA PARTE DO ART. 196 A CARACTERÍSTICA GARANTIDORA, O QUE NÃO SE MOSTRA COMPATIVEL COM A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL; 4. A EXISTÊNCIA DO PROGRAMA PARA CRIANÇAS; COM NECESSIDADES ALIMENTARES ESPECIAIS, JÁ IMPLEMENTADO E VIGENTE, DEMONSTRA QUE O MUNICÍPIO DO SALVADOR POSSUI NÃO APENAS RECURSOS FINANCEIROS COMO PREVISÃO ORGAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA O FIM BUSCADO NA AÇÃO. O RECONHECIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA FÓRMULA NEOCATE POR PESSOA CARENTE E NECESSITADA NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. TAMBÉM NÃO SOCORRE A AUTORIDADE MUNICIPAL O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL; 5. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E CONGENERES, ALÉM DE OUTRAS MEDIDAS TERAPÊUTICAS, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO ADEQUADO DE PESSOA ENFERMA QUE NÃO POSSUA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LO. PROVIMENTO TOTAL.” (Mandado de Segurança n.º 52.397-0/2008, Seção Cível de Direito Público, relatora a Desembargadora Daisy lago Ribeiro, “D.P.J.” de 11.3.2009 – negritos ausentes dos originais). 7.3. No caso específico, a jurisprudência já consolidou orientação no sentido da ilegalidade da recusa de custeio de vacinação contra o vírus do Papiloma Humano (HPV) sob a alegação de que o pretendente não se enquadraria no público alvo do programa, uma vez que tal corte estratégico não teria o condão de se sobrepor aos altos princípios que garantem o acesso às políticas de redução de riscos de doenças e outros agravos. Senão, confira-se: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. VACINA CONTRA HPV. RECUSA NO FORNECIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. Se a documentação carreada aos autos é suficiente para o exame do writ, não prospera a preliminar de extinção do feito ante a necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 2. A jurisprudência é firme no sentido da adequação do mandado de segurança impetrado com vistas à obtenção de tratamento de saúde ou medicamento cuja necessidade é atestada por prova documental. 3. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde, norma reproduzida no art. 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. A recusa da Administração em disponibilizar o medicamento, sob a justificativa de que a impetrante estaria fora da faixa etária compreendida na campanha de vacinação não tem o condão de se sobrepor às diretrizes legais que asseguram o direito vindicado, exsurgindo a ilegalidade do ato. 5. Segurança concedida.” (TJDFT, Mandado de Segurança 20150020175425MSG, Conselho Especial, relator o Desembargador Mario-Zam Belmiro, “”D.J.-e” de 29.10.2015); “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VACINA QUADRIVALENTE PARA HPV. IMPETRANTE COM 17 ANOS DE IDADE. Medicamento imprescindível para prevenção do vírus do papiloma humano (HPV). Sentença de improcedência. Inconformismo da impetrante. Cabimento. Ofensa à direito líquido e certo. Necessidade do tratamento comprovada nos autos. Aplicação do art. 196, da Constituição Federal, que assegura aos cidadãos o tratamento indispensável à preservação das condições de saúde. A consecução de medidas preventivas, como a do caso em comento, constitui o meio mais adequado e benéfico de preservação dos cidadãos e do próprio Estado, pois não só privilegia a saúde daqueles, como o interesse de toda a coletividade, visto que o eventual adoecimento posterior do indivíduo e a sua consequente necessidade de tratamento certamente implicaria em um maior dispêndio de recursos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível 1000101-96.2016.8.26.0539, Décima Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Djalma Lofrano Filho, “D.J.-e” 02.02.2017) Assentado, pois, o direito da parte autora à submissão ao protocolo de vacinação contra o HPV, bem como o dever do Poder Público de promovê-lo e custeá-lo. 7.4. Por oportuno, destaco que não são oponíveis à espécie alegações de inviabilidade do cumprimento de tais obrigações por força de limitações orçamentárias ou de incidência da chamada “reserva do possível”. Isto, pois, tal como assentado pelas Cortes Superiores, a reserva do possível não é argumento oponível para legitimar o Estado de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, tudo em detrimento de valores fundamentais como a dignidade da pessoa humana. Neste sentido: "ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA 'RESERVA DO POSSÍVEL'. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO 'MÍNIMO EXISTENCIAL'. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).” (ADPF n.º 45-DF, Plenário, relator o Ministro Celso de Mello, Informativo S.T.F. n.º 345/2004 – negritos ausentes dos originais) 8. Ante todo o exposto, satisfeitos os seus requisitos legais, forte nos arts. 1º, I; 5º, caput; 196, caput, da Constituição Federal, e disposições da Lei n.º 8.080/90, confirmando a decisão ID 441811212, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para confirmar o direito da parte autora de ter assegurado o fornecimento de tratamento necessário à recuperação da enfermidade que enfrenta, sabidamente sua submissão ao protocolo de vacinação contra o HPV, observando os protocolos médicos aplicáveis à espécie, desde que lhe(s) seja(m) apresentada(s) prescrição idônea neste sentido, firmada por profissional médico devidamente habilitado. Sem condenação ao pagamento de custas, em face da isenção da parte sucumbente. Fica, entretanto, o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, porque o referido dispositivo legal é aplicável tanto quando a Fazenda Pública se sagrar vencida ou vencedora (AResp 1.487.778 (AgInt)-SP, STJ, Segunda Turma, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, “D.J.-e” de 26.9.2019), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, mediante apreciação equitativa e observando-se os critérios dos incisos I, II, III e IV, do § 2º do mesmo dispositivo, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização e compensação da mora mediante aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021), incidente a partir da presente data. Porque a presente sentença veicula condenação a obrigação de fazer impassível de mensuração econômica, forte no art. 496, I, do Código de Processo Civil, submeto a presente sentença a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, com ou sem a interposição de irresignação voluntária, remetam-se os autos para a Superior Instância, via DD2G, com cautelas e homenagens de praxe. P.R.I.C. Camaçari (BA), 9 de agosto de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de ofício rpv

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEVISON DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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