Procedimento Comum Cível 0001258-16.2014.8.05.0139 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001258-16.2014.8.05.0139 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicação

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TELMA DO NASCIMENTO SANTOS e outros (4) Advogado(s): ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: MUNICÍPIO DE JAGUARARI Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001258-16.2014.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Vistos etc. Compulsando os autos, verifico a protocolização da petição de ID 546971294, na qual o expert noticia óbices administrativos intransponíveis impostos pela Secretaria de Fazenda do Município de Jaguarari. Segundo o relato, a municipalidade teria interrompido a emissão de Notas Fiscais Avulsas (NFS-e) para profissionais eventuais não residentes, exigindo domicílio local para o cadastramento - exigência esta que, em sede de cognição sumária, aparenta colidir com a liberdade de exercício profissional e com as normas de regência do ISS. Ademais, o perito aponta a ausência de juntada do Termo de Diligência encaminhado em agosto de 2025, o que tem impedido o acesso aos contracheques necessários para a continuidade dos trabalhos em eventuais diligências complementares. Diante da gravidade dos fatos narrados, que podem configurar obstáculo à marcha processual e à própria prestação jurisdicional, intime-se o MUNICÍPIO DE JAGUARARI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o teor da petição de ID 546971294. Na manifestação, deverá o ente público esclarecer a situação técnica da emissão de notas fiscais para prestadores de serviço da justiça e informar sobre a disponibilização dos documentos requisitados pelo perito, sob pena de adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade do processo. Com a manifestação ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de sobrestamento e expedição de ofício formulados pelo perito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaguarari/BA, 11 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Publicação

19/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TELMA DO NASCIMENTO SANTOS e outros (4) Polo Passivo: REU: MUNICÍPIO DE JAGUARARI ATO ORDINATÓRIO: Em conformidade com o art. 1º, inciso XII, do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 c/c com os artigos 152, VI c/c art. 203 § 4º, do NCPC, Fica este Cartório devidamente autorizado, independentemente de despacho judicial, a praticar o ATO ORDINATÓRIO que segue: INTIMO a(s) parte(s) AUTORA, por seu(s) advogado(s) constituído (s) nos autos, para se manifestar e cumprir a solicitação de envio da documentação complementar, conforme requerido pelo Perito em ID 513470077 Jaguarari/Bahia, em 07 de agosto de 2024 (assinado digitalmente) SAIONARA FERREIRA REQUIAO DE SA Técnica Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARARI - BAHIA E-mails: Vara Cível ([email protected])/Vara Crime ([email protected]) Rua Marcolino de Barros, s/n, Centro, Jaguarari - Bahia - CEP: 48.960-000 - Tel.: (74) 3619-2182 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0001258-16.2014.8.05.0139 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Citação] Polo Ativo:

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

07/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TELMA DO NASCIMENTO SANTOS e outros (4) Advogado(s): ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: MUNICÍPIO DE JAGUARARI Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001258-16.2014.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Vistos etc. Compulsando os autos, verifico a protocolização da petição de ID 546971294, na qual o expert noticia óbices administrativos intransponíveis impostos pela Secretaria de Fazenda do Município de Jaguarari. Segundo o relato, a municipalidade teria interrompido a emissão de Notas Fiscais Avulsas (NFS-e) para profissionais eventuais não residentes, exigindo domicílio local para o cadastramento - exigência esta que, em sede de cognição sumária, aparenta colidir com a liberdade de exercício profissional e com as normas de regência do ISS. Ademais, o perito aponta a ausência de juntada do Termo de Diligência encaminhado em agosto de 2025, o que tem impedido o acesso aos contracheques necessários para a continuidade dos trabalhos em eventuais diligências complementares. Diante da gravidade dos fatos narrados, que podem configurar obstáculo à marcha processual e à própria prestação jurisdicional, intime-se o MUNICÍPIO DE JAGUARARI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o teor da petição de ID 546971294. Na manifestação, deverá o ente público esclarecer a situação técnica da emissão de notas fiscais para prestadores de serviço da justiça e informar sobre a disponibilização dos documentos requisitados pelo perito, sob pena de adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade do processo. Com a manifestação ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de sobrestamento e expedição de ofício formulados pelo perito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaguarari/BA, 11 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO

19/03/2026, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(121)