Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8055374-07.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8055374-07.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:00

Publicação

25/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FORROZAO DO LOIRAO LTDA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8055374-07.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Anulação] Reclamante: Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por FORROZAO DO LOIRAO LTDA em face do ESTADO DA BAHIA, a qual foi inicialmente distribuída perante a Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Referido juízo, ao analisar a demanda, declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o valor da causa se enquadra no limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. O feito foi redistribuído a este Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, não assiste razão ao juízo declinante. Isso porque a Ação Monitória, prevista nos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui procedimento especial, dotado de rito próprio, com características que não se compatibilizam com os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e oralidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais. A Lei nº 12.153/2009 não prevê a Ação Monitória dentre as demandas passíveis de processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo certo que a aplicação subsidiária do CPC somente é admitida quando compatível, o que não ocorre na hipótese. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que não é cabível ação monitória no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo a pretensão ser deduzida por meio de ação de cobrança ou ação de conhecimento pelo rito comum, perante a Vara da Fazenda Pública competente. Assim, ao declinar da competência, o Juízo da Vara da Fazenda Pública deixou de observar a inadequação da via eleita, razão pela qual este Juizado não pode processar e julgar a demanda, sob pena de violação às normas que regem sua competência material. Nesse cenário, evidencia-se divergência objetiva quanto ao órgão jurisdicional competente, pois o Juízo da Vara da Fazenda Pública declinou a este Juízo, o qual entende que, à luz da fundamentação acima, deve tramitar perante o rito comum, configurando-se, portanto, conflito negativo de competência, nos moldes do art. 953 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 951 a 959 do CPC e nos arts. 239 a 244 do Regimento Interno do TJ/BA, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, indicando como Juízo suscitante a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador/BA e Juízo suscitado a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA. Suspenda-se o feito até o julgamento do conflito. Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para processamento do incidente. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

02/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Forrozao Do Loirao Ltda Advogado: Ruan Kevin Ritinto De Queiroz (OAB:PE55724) Advogado: Lucas Soares Campos (OAB:PE35748) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, sala 203, Imbuí, Salvador-BA, CEP: 41.720-4000. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8055374-07.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: FORROZAO DO LOIRAO LTDA Advogado(s): RUAN KEVIN RITINTO DE QUEIROZ (OAB:PE55724), LUCAS SOARES CAMPOS (OAB:PE35748) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8055374-07.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Em observância a decisão (ID nº 454017045), recebo os presentes autos, oportunidade em que ratifico todos os atos processuais até então praticados, nos termos do artigo 64, §4º, Código de Processo Civil. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, DETERMINO que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Cumpra-se. Dra. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

12/12/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

07/12/2024, 00:00

Mero expediente

02/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Forrozao Do Loirao Ltda Advogado: Ruan Kevin Ritinto De Queiroz (OAB:PE55724) Advogado: Lucas Soares Campos (OAB:PE35748) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, sala 203, Imbuí, Salvador-BA, CEP: 41.720-4000. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8055374-07.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: FORROZAO DO LOIRAO LTDA Advogado(s): RUAN KEVIN RITINTO DE QUEIROZ (OAB:PE55724), LUCAS SOARES CAMPOS (OAB:PE35748) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8055374-07.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Em observância a decisão (ID nº 454017045), recebo os presentes autos, oportunidade em que ratifico todos os atos processuais até então praticados, nos termos do artigo 64, §4º, Código de Processo Civil. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, DETERMINO que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Cumpra-se. Dra. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

12/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Mero expediente

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