Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8022203-59.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

GILBERTO GUALBERTO DE SANTANA FILHO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

VITORIA QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/BA 70655·CPF·Representa: Autor

FABIANO SAMARTIN FERNANDES

OAB/BA 21439·CPF·Representa: Autor

FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL

OAB/BA 28164·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

GILBERTO GUALBERTO DE SANTANA FILHO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/03/2026, 11:29

Juntada de certidão

13/03/2026, 11:26

Decorrido prazo de GILBERTO GUALBERTO DE SANTANA FILHO em 12/06/2025 23:59.

16/02/2026, 03:32

Publicado Certidão em 15/05/2025.

16/02/2026, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

16/02/2026, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de GILBERTO GUALBERTO DE SANTANA FILHO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:16

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 12:27

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 12:27

Expedição de decisão.

17/10/2025, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 11:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/09/2025, 09:50

Todas as movimentações(38)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/03/2026, 11:29

Juntada de certidão

13/03/2026, 11:26

Decorrido prazo de GILBERTO GUALBERTO DE SANTANA FILHO em 12/06/2025 23:59.

16/02/2026, 03:32

Publicado Certidão em 15/05/2025.

16/02/2026, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 11:38

Decisão

•29/09/2025, 09:50

16/02/2026, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de GILBERTO GUALBERTO DE SANTANA FILHO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:16

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 12:27

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 12:27

Expedição de decisão.

17/10/2025, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 11:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/09/2025, 09:50

Conclusos para decisão

09/09/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 15:13

Juntada de certidão

13/05/2025, 06:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2024 23:59.

10/01/2025, 22:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2024 23:59.

09/10/2024, 18:30

Decorrido prazo de GILBERTO GUALBERTO DE SANTANA FILHO em 28/08/2024 23:59.

09/10/2024, 18:30

Publicado Sentença em 14/08/2024.

01/09/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

01/09/2024, 03:04

Juntada de Petição de recurso inominado

21/08/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Gilberto Gualberto De Santana Filho Advogado: Vitoria Queiroz Dos Santos (OAB:BA70655) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder J PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8022203-59.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 20:14

Cominicação eletrônica

09/08/2024, 20:14

Julgado improcedente o pedido

09/08/2024, 20:14

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 19:01

Decorrido prazo de GILBERTO GUALBERTO DE SANTANA FILHO em 29/05/2024 23:59.

01/07/2024, 19:08

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 08:32

Publicado Intimação em 08/05/2024.

11/05/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

11/05/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 09:03

Juntada de Petição de contestação

05/03/2024, 09:03

Comunicação eletrônica

20/02/2024, 12:02

Distribuído por sorteio

20/02/2024, 12:02

Sentença

•09/08/2024, 20:14

Sentença

•09/08/2024, 20:14

Sentença

•09/08/2024, 20:14