Apelação Cível 0045253-57.2004.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 0045253-57.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0045253-57.2004.8.05.0001. AUTOR: APELANTE: ESTADO DA BAHIA RÉ(U): APELADO: MERCADO DE CARNE FRIOS E SALGADOS COSTA PIMENTEL LTDA, CLIVIO PIMENTEL, MARIA APARECIDA COSTA PIMENTEL ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as Partes para que tomem ciência do retorno dos autos da Instância Superior, requerendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Salvador.BA, 23 de abril de 2026 CLEIA MARA MIRANDA BASTOS Técnica Judiciária 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 40040-380, SALVADOR.BA email: [email protected] ASSUNTO: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3163709/BA (2026/0013595-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLIVIO PIMENTEL ADVOGADOS: AURELIO FELICIANO ASSUNÇÃO BRANDÃO CIRNE - BA019506 RAFAEL GUERRA QUADROS - BA045434 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO CHAVES REBOUÇAS INTERESSADO: MERCADO DE CARNE FRIOS E SALGADOS COSTA PIMENTEL LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLIVIO PIMENTEL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLIVIO PIMENTEL, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/12/2025, 00:00

Outras Decisões

01/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

02/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ALVARO TORRES DA SILVA APELADO: CLIVIO PIMENTEL, MERCADO DE CARNE FRIOS E SALGADOS COSTA PIMENTEL LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE, RAFAEL GUERRA QUADROS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0045253-57.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 80891367) interposto por CLIVIO PIMENTEL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente, estando ementado da seguinte forma (ID 77685204): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TRÂMITE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que extinguiu execução fiscal em face de Mercado de Carne Frios e Salgados Costa Pimentel Ltda. e outros, sob o fundamento de prescrição intercorrente. O juízo singular entendeu que houve inércia do exequente, constatando o transcurso do prazo de prescrição intercorrente sem movimentação processual desde 2009. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, à luz da suspensão do curso processual em razão do apensamento aos Embargos de Terceiro nº 0147192-41.2008.8.05.0001 e da tramitação de recursos nas instâncias superiores. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que, entre 25/01/2011 e 21/06/2016, o processo esteve suspenso devido à tramitação de recurso de apelação nos Embargos de Terceiro e, posteriormente, de recurso especial no STJ, período em que não se pode imputar inércia ao exequente. 4. Durante a suspensão do processo, o prazo prescricional também ficou suspenso, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência dominante, impossibilitando a configuração da prescrição intercorrente. 5. A sentença foi considerada prematura, pois desconsiderou a impossibilidade do credor de praticar atos processuais enquanto o processo estava suspenso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento regular da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. "Não se configura a prescrição intercorrente em execução fiscal quando o processo está suspenso por determinação judicial em razão do apensamento a embargos de terceiro ou da tramitação de recursos nas instâncias superiores." Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea "a", do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 40, da Lei Federal nº. 6.830/80. O recurso foi contra-arrazoado (ID 85027723). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade ao art. 40, da Lei Federal nº. 6.830/80: Com efeito, o acórdão recorrido não infringiu os artigos de Lei Federal supramencionados, porquanto afastou a prescrição intercorrente ao seguinte fundamento: A sentença de ID 67111310 assevera que o Estado da Bahia quedou-se inerte desde o ano de 2009, mantendo-se completamente silente nestes autos de execução fiscal até o ano de 2022. Ocorre que, à presente execução fiscal restou apensado os Embargos de Terceiro de nº 0147192-41.2008.8.05.0001, conforme comprova a certidão de ID 76738440 do referido processo. Da análise do processo n° 0147192-41.2008.8.05.0001 - Embargos de Terceiro, é possível verificar, por meio do Termo de Remessa de ID 76738493, que em 25/01/2011 os autos dos Embargos, juntamente com esse processo de Execução Fiscal (apensos), foram encaminhados, fisicamente, a este Tribunal de Justiça para julgamento de Recurso de Apelação, somente tendo retornado ao MM Juízo de primeiro grau após julgamento de Recurso Especial pelo STJ na data de 21/06/2016 (ID 76738577). Certo é que, durante o lapso temporal de 25/01/2011 a 21/01/2016 não é possível falar em desídia do credor/Estado da Bahia. Inexiste, portanto, o instituto da prescrição intercorrente, se o credor fica impossibilitado de impulsionar o processo e promover diligências úteis e necessárias à execução do feito. Assim sendo, na espécie, não houve a paralisação da marcha processual por prazo superior à prescrição aplicável à espécie, uma vez que a parte exequente não pode diligenciar o prosseguimento da execução fiscal no período de 25/01/2011 a 25/08/2022, quando foi regularmente intimado acerca do retorno dos autos da instância superior (ID 226970606 - Embargos de Terceiro). Isto posto, não se trata de hipótese de prescrição intercorrente da pretensão do exequente/apelante, uma vez que o prazo prescricional ficou suspenso até o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no agravo n. 780.807-BA, sendo desnecessário, nesse período, o credor buscar outros bens passíveis de penhora. Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão guerreado se encontra em consonância com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "Determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente de intimação" (REsp 1.741.068/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 05/04/2019). 2. Divergência do acórdão recorrido com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.011.415/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) 2. Do dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 17 de Julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg//

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Advogado: Alvaro Torres Da Silva (OAB:BA14730-A) Apelado: Clivio Pimentel Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506-A) Advogado: Rafael Guerra Quadros (OAB:BA45434-A) Apelado: Mercado De Carne Frios E Salgados Costa Pimentel Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0045253-57.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ALVARO TORRES DA SILVA APELADO: CLIVIO PIMENTEL e outros Advogado(s):AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE, RAFAEL GUERRA QUADROS PJ - 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TRÂMITE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 0045253-57.2004.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que extinguiu execução fiscal em face de Mercado de Carne Frios e Salgados Costa Pimentel Ltda. e outros, sob o fundamento de prescrição intercorrente. O juízo singular entendeu que houve inércia do exequente, constatando o transcurso do prazo de prescrição intercorrente sem movimentação processual desde 2009. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, à luz da suspensão do curso processual em razão do apensamento aos Embargos de Terceiro nº 0147192-41.2008.8.05.0001 e da tramitação de recursos nas instâncias superiores. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que, entre 25/01/2011 e 21/06/2016, o processo esteve suspenso devido à tramitação de recurso de apelação nos Embargos de Terceiro e, posteriormente, de recurso especial no STJ, período em que não se pode imputar inércia ao exequente. 4. Durante a suspensão do processo, o prazo prescricional também ficou suspenso, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência dominante, impossibilitando a configuração da prescrição intercorrente. 5. A sentença foi considerada prematura, pois desconsiderou a impossibilidade do credor de praticar atos processuais enquanto o processo estava suspenso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento regular da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. "Não se configura a prescrição intercorrente em execução fiscal quando o processo está suspenso por determinação judicial em razão do apensamento a embargos de terceiro ou da tramitação de recursos nas instâncias superiores." Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0045253-57.2004.8.05.0001, da Comarca de Salvador, figurando como Apelante ESTADO DA BAHIA e Apelado MERCADO DE CARNE FRIOS E SALGADOS COSTA PIMENTEL LTDA E OUTROS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, ____de____________de 2025. Presidente DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR Procurador(a) de Justiça

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Mercado De Carne Frios E Salgados Costa Pimentel Ltda Apelante: Estado Da Bahia Executado: Clivio Pimentel Advogado: Rafael Guerra Quadros (OAB:BA45434) Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506) Executado: Maria Aparecida Costa Pimentel Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0045253-57.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CLIVIO PIMENTEL e outros (2) Advogado(s): AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE (OAB:BA19506), RAFAEL GUERRA QUADROS (OAB:BA45434) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0045253-57.2004.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Estado da Bahia, inicialmente em face do MERCADO DE CARNE FRIOS E SALGADOS - COSTA PIMENTEL LTDA, para cobrança de crédito tributário decorrente do PAF N. 206882.0050/03-2, devidamente inscrito em dívida ativa (ID 64087651). A primeira tentativa de citação restou frustrada (ID 64087675) em 06/04/2006, com ciência do credor em 17/04/2006 (ID 64087682), o qual, a seu turno, requereu a citação pessoal dos corresponsáveis tributários (Maria Aparecida Costa Pimentel e Clívio Pimentel), o que foi prontamente deferido (ID 64087687). Mais uma vez a tentativa de citação foi infrutífera (ID 64087710). O Estado da Bahia, ciente do fato em 29/01/2007 (ID 64087720), requereu a citação por edital da devedora principal e dos corresponsáveis, que foi levada a efeito em 22/03/2007 (ID 64087741). Posteriormente, a pedido do credor, em 20/05/2008, foram penhorados dois veículos, pertencentes aos corresponsáveis tributários (ID 64087759). Em Ofício expedido pelo DETRAN-BA a 04/12/2008, comunicou-se ao juízo o cumprimento da ordem de registros das referidas penhoras. No dia 14/05/2009, os autos foram entregues em carga ao Estado da Bahia, em termo no qual consta a existência de um processo apensado ao presente, tombado sob o n. 2231208-7/2008. O processo restou sem movimentação até que, em 25/07/2022 (ID 217578306), o Sr. Clívio Pimentel, um dos corresponsáveis elencados na CDA, veio a juízo requerer a extinção do processo, ao argumento de que o crédito tributário exequendo estaria extinto, por prescrição intercorrente, levando em conta a inércia da parte credora. Intimou-se o Estado da Bahia para manifestar-se acerca das alegações do Sr. Clivio, mas o exequente não se pronunciou no prazo que lhe foi determinado (ID 376661639). Em seguida, foi o processo suspenso, a fim de viabilizar o cumprimento da Resolução n. 24/2018 do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 276745028), pelo prazo de 3 (três) meses, em 25/08/2022. O Estado da Bahia, devidamente intimado, pugnou pelo imediato cumprimento da aludida Resolução (ID 291726916). No entanto, decorrido o prazo de suspensão sem que a redistribuição fosse iniciada, deu-se andamento regular ao processo, com a prolação de sentença de id 379261676, a qual extinguiu o processo, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignado, o Estado da Bahia interpôs Apelação (id 391157857), no qual, além de pugnar pela reforma da sentença, requereu que a remessa dos autos ao 2º grau fosse sobrestada até que fossem dirimidas dúvidas quanto à digitalização dos autos. Em petição de id 391158971, foi requerido o desarquivamento dos autos físicos originais para que fosse aferida a regularidade da digitalização. Antes que tal petição fosse apreciada, determinou-se a imediata remessa dos autos ao Segundo Grau (id 405724201). O executado Clívio Pimentel, no entanto, requereu devolução de prazo para apresentar suas contrarrazões ao apelo (id 407633536), o que foi deferido (id 435510580). Apresentadas as aludidas contrarrazões (id 437376732), os autos foram imediatamente remetidos ao Segundo Grau, sendo a apelação distribuída, por prevenção junto à Nobre Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sob a relatoria do Ilustre Desembargador Paulo César Bandeira de Melo Jorge. O Juízo ad quem, no entanto, converteu o julgamento em diligência, determinando a devolução dos autos ao Primeiro Grau, a fim de esclarecer as dúvidas apresentadas pela parte exequente quanto à digitalização. Devolvidos ao juízo a quo, vieram-me os autos conclusos. Eis o relato. DECIDO. Impõe-se esclarecer que, em Sessão Plenária de 30 de agosto de 2023, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, revogou o artigo 5º da aludida Resolução n. 24/2018 do Tribunal Pleno, o qual era previsto que deveria “ o acervo das Varas de Fazenda Pública, observando-se as novas competências, ser, equitativamente, redistribuído através de ato editado pela Corregedoria-Geral da Justiça”. Assim sendo, não mais subsistindo a regra acima descrita, torno sem efeito a decisão de id 276745028. Tecidas tais considerações, verifica-se que o Estado da Bahia reiteradamente tem questionado a digitalização do processo, o que motivou o retorno dos autos ao juízo a quo. Como apontado em certidão de id 64087645, a qual goza de fé pública, os autos físicos originais foram integralmente digitalizados. Além disso, verificando o espelho de movimentações do processo relativo ao período em que tramitou junto ao e-SAJ, não se localiza divergência entre as peças digitalizadas e as movimentações registradas. A inconsistência observada, porém, reside no fato de que uma petição foi protocolizada pelo Estado da Bahia em 2012, não tendo sido juntada aos autos físicos até a data da remessa dos autos para digitalização, que ocorreu em 30/04/2020. A via original da referida petição também não foi localizada pela Secretaria da unidade para fins de digitalização. Desse modo, mostra-se, salvo posterior prova em contrário, despiciendo requerer, junto à UNIJUD, o desarquivamento do caderno físico original. Tal providência apenas atrasaria o andamento do processo, para enfim concluir-se que a petição ausente não esteve fisicamente disponível para virtualização. Deve-se ainda ressaltar que a referida petição foi protocolizada em 2012, enquanto os autos estavam no Segundo Grau, para julgamento dos Embargos de Terceiro em apenso. Pelo detido exame dos autos, vê-se que os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 25/01/2011 (id 475393251), tendo retornado apenas em 21/01/2016 (id 475393252). Logo, a apresentação da aludida petição seria irrelevante para fins de apuração da ocorrência de prescrição intercorrente. Entretanto, é preciso levar em conta a informação trazida a partir dos documentos de ids 475393251 e 475393252, segundo os quais o processo esteve indisponível para qualquer providência entre 25/01/2011 e 21/01/2016. Tanto assim é que, em 30/12/2015, o processo foi, de maneira automática, arquivado definitivamente, por sua não localização no acervo físico da unidade, por força do Decreto Judiciário Nº 1063/2015 (id 475393251). Logo, tal interregno (entre 25/01/2011 e 21/01/2016) não poderia ser levado em conta para fins de contagem do prazo prescricional. Como apontado na sentença de id 379261676, na espécie, não houve prescrição direta, uma vez que os três executados (empresa + sócios) foram citados por edital em 22/04/2007 (id 64087741). O prazo prescricional foi interrompido, mais uma vez, com a realização da penhora de veículos, em 20/05/2008 (id 64087759). Pelo cotejo dos autos dos embargos de terceiro n. 0147192-41.2008.8.05.0001, que seguem em anexo, vê-se que não houve apreciação do pedido de suspensão do processo principal, formulado em exordial pelo embargante. Dizia o art. 1.052 do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento dos embargos: Art. 1.052. Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados. Nos embargos, foi impugnada a penhora de apenas um dos dois veículos constritos. Logo, a princípio, a execução fiscal deveria correr em relação ao outro bem apreendido. Entretanto, como já exposto, restou inviabilizado o prosseguimento da execução fiscal a partir do momento em que os autos foram fisicamente encaminhados ao Segundo Grau para julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro em apenso, que se deu em 25/01/2011. Ambos os processos só fisicamente retornaram ao Primeiro Grau em janeiro de 2016. Porém, o Estado da Bahia foi regularmente intimado acerca desse retorno apenas em 25/08/2022. Por conseguinte, ao menos entre 25/01/2011 e 25/08/2022, o Estado da Bahia restou impossibilitado de diligenciar o prosseguimento da execução fiscal. Tecidas tais considerações, vê-se que o Juízo foi induzido a erro, ao prolatar a sentença de id 377515218, por não ter ciência de que os autos físicos da execução fiscal foram enviados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia apensados aos embargos de terceiro n. 0147192-41.2008.8.05.0001. Nada disso havia sido documentado no processo até a juntada dos documentos de ids 475393251 e 475393252. Entretanto, o juiz não pode se retratar da sentença proferida, exceto para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ATRAVÉS DE SEGUNDO DECRETO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE. SEGUNDA SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão do princípio da inalterabilidade, emanado do artigo 494 do Código de Processo Civil, uma vez publicada a sentença, não mais poderá o juiz inovar nos autos, em face da entrega da prestação jurisdicional, exceto nas hipóteses legalmente autorizadas, não verificadas no caso concreto. 2. Configura error in procedendo a reconsideração de sentença de ofício, sem recurso da parte interessada, revelando-se impositivo o reconhecimento de nulidade do segundo decreto judicial proferido. 3. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1ª APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 03425337320178090006, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2020) Por conseguinte, ante o princípio da inalterabilidade da sentença, não pode o presente juízo reapreciar as questões de mérito constantes na sentença de id 377515218, inclusive no que toca à ocorrência ou não de prescrição. Desse modo, deve-se dar ciência das observações acima ao juízo ad quem, ao qual compete o reexame da sentença. Ressalto ainda que a apelação foi interposta após o decurso do prazo para oposição de embargos declaratórios. Logo, não é possível aplicar, na espécie, o princípio da fungibilidade recursal. Isso posto, CHAMO O FEITO À ORDEM para: a) indeferir o pedido de desarquivamento dos autos físicos originais, que foram integralmente digitalizados, segundo certidão de id 64087645, dotada de fé pública; b) determinar a imediata remessa dos autos para o juízo ad quem, para fins de julgamento da apelação, esclarecendo que, conforme acima assinalado, ao menos entre 25/01/2011 e 25/08/2022, o Estado da Bahia restou impossibilitado de diligenciar o prosseguimento da execução fiscal e que tal informação não foi disponibilizada ao juízo antes da prolação da sentença; c) pontuar que, conforme o princípio da inalterabilidade da sentença, resta o juízo a quo impedido de reformar a sentença no que concerne a questões de mérito; d) revogar a decisão de id 276745028, conforme fundamentação supra; e) tornar sem efeito o Ato Ordinatório de id 461502825, uma vez que praticado em momento processual inoportuno, ou seja, antes do julgamento do recurso vertical de id 391157857. Dê-se ciência às partes. Em seguida, remetam-se os autos para a Nobre Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, perante a qual tramita a apelação, sob a relatoria do Ilustre Desembargador Paulo César Bandeira de Melo Jorge, com nossas homenagens. Cumpra-se, valendo cópia deste ato como MANDADO e/ou OFÍCIO, inclusive para prestação de informações ao juízo ad quem. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Remessa (outros motivos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de mandato)

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