Procedimento Comum Cível 8006269-91.2019.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006269-91.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: IVAN SILVA CAIRES AUTOR: IARA SANTOS SILVA INTERESSADO: MAXWELL LINS PRATES REU: KARLA DA SILVA CARRIJO PRATES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento Conjunto 05/2025 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 8006269-91.2019.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração id 558545593 interpostos pela parte adversa. Vitória da Conquista (BA), 18 de maio de 2026. ZENEIDE PEREIRA FERRAZ DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: IVAN SILVA CAIRES AUTOR: IARA SANTOS SILVA INTERESSADO: MAXWELL LINS PRATES REU: KARLA DA SILVA CARRIJO PRATES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento Conjunto 05/2025 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 8006269-91.2019.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração id 558545593 interpostos pela parte adversa. Vitória da Conquista (BA), 18 de maio de 2026. ZENEIDE PEREIRA FERRAZ DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a)

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 00:00

Procedência

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 00:00

Publicação

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8006269-91.2019.8.05.0274. AUTORA: IVAN SILVA CAIRES PARTE RÉ: MAXWELL LINS PRATES PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] PARTE Vistos. 1.- Chamando o feito à Ordem: Ao analisar o feito, verifico que trata-se de uma ação de nulidade de registro imobiliário. Também constatei que o autor e o requerido são casados. Todavia, não foi observada a obrigatoriedade de participação dos respectivos cônjuges. Os arts. 73 e 74 do CPC estabelecem que: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo (grifamos). Como visto, a participação do cônjuge em ações imobiliárias é obrigatória, sob pena de nulidade absoluta do processo. Assim sendo, visando prevenir futura alegação de nulidade processual, determino: a) Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a autorização emitida por seu cônjuge, a sua inclusão como parte autora ou a demonstração que são casados pelo regime da separação convencional de bens; b) A citação do Cônjuge do requerido para os termos do processo. 2.- Intimem-se e cumpra-se, com prioridade. Vitória da Conquista/BA, 09 de dezembro de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Expedida/Certificada

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 00:00

Petição (Alegações finais)

15/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8006269-91.2019.8.05.0274. AUTORA: IVAN SILVA CAIRES PARTE RÉ: MAXWELL LINS PRATES PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] PARTE Vistos. 1.- Chamando o feito à Ordem: Ao analisar o feito, verifico que trata-se de uma ação de nulidade de registro imobiliário. Também constatei que o autor e o requerido são casados. Todavia, não foi observada a obrigatoriedade de participação dos respectivos cônjuges. Os arts. 73 e 74 do CPC estabelecem que: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo (grifamos). Como visto, a participação do cônjuge em ações imobiliárias é obrigatória, sob pena de nulidade absoluta do processo. Assim sendo, visando prevenir futura alegação de nulidade processual, determino: a) Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a autorização emitida por seu cônjuge, a sua inclusão como parte autora ou a demonstração que são casados pelo regime da separação convencional de bens; b) A citação do Cônjuge do requerido para os termos do processo. 2.- Intimem-se e cumpra-se, com prioridade. Vitória da Conquista/BA, 09 de dezembro de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

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