Procedimento Comum Cível 8001325-72.2019.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001325-72.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Aldo Lacerda Brasileiro Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Alexandre Ferreira Marques Lobo Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Amanda Carine Neves De Souza Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Ana Dilma Santos Bispo Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Anderson Cardoso Fonseca Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Andre De Souza Dantas Vieira Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Angelo Alberto Giron Valim Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Antonio Carlos Da Silveira Simaro Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Bruno Augusto Gomes De Figueiredo Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Carlos Alberto Karklin Tavares Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Carine Moreira Vidal Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Cezar Amilcar De Jesus Souza Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Charlene Neves Luz Adami Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Deivisson Araujo Couto Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Eduardo De Carvalho Mendes Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Edvaldo Jose De Souza Filho Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Eliene Macedo Goncalves Rafael Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Elizabeth Martins Dos Santos Lazzarini Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Interessado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior Registrado(a) Civilmente Como Everaldo Sant Anna Oliveira Junior Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Fabia Emilia Borges Vieira De Souza Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Fabio Da Silva Borchardt Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Hugo Jorge Da Paixao Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Ivan Costa Da Cunha Lima Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Joao Muniz De Andrade Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Joao Roberto Bestle Pereira Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Joaquim Pamponet Pires Neto Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Jorge Lucio Maduro Dos Santos Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Leiro Construcoes E Incorporacoes Eireli Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Ligia Fraga Matos Gaeta Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Lorena Santana Azevedo Ramos Bittencourt Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Marcelo Jorge Alves De Oliveira Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Marcio Baqueiro Vargas Leal Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Marcio Ferraz Monteiro Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Maria Luzinete Silva Pedroza Nunes Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Maria Marcia Costa Pierantognetti Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Marilena Barreto Sampaio Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Patrimonial Ecm Ltda - Epp Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Patrimonial Zpv Ltda - Me Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Pedra Do Cavalo Empreendimentos Ltda Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Pontual Data Patrimonial E Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Priscila Rodrigues Ribeiro Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Rafael Da Paz Bittencourt Martins Registrado(a) Civilmente Como Rafael Da Paz Bittencourt Martins Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Ricardo Gabriel Oliveira Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Rogerio Santana Silva Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Sergio Araujo Passos Galvao Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Advogado: Hermano Adolfo Gottschall Souto Neto (OAB:BA23993) Autor: Sergio De Rezende Hortelio Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Tarcilo Silva Pedroza Nunes Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Wander Jose Cardoso Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Reu: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001325-72.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: ALDO LACERDA BRASILEIRO e outros (47) Advogado(s): EVERALDO SANT ANNA OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como EVERALDO SANT ANNA OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA15259), HERMANO ADOLFO GOTTSCHALL SOUTO NETO (OAB:BA23993) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8001325-72.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA articulado nos autos da presente Ação Declaratória, pelo requerente MARCIO FERRAZ MONTEIRO, ID 143776460, haja vista a manifestação favorável ao referido pedido, pelo representante legal do Município de Camaçari, conforme ID 409690472, considerando que o requerente alienou a sua unidade imobiliária, perdendo o interesse na continuidade da ação, bem como quitou todas as parcelas administrativamente, e portanto, resulta na extinção da presente Ação Declaratória, com relação ao requerente acima qualificado, sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, para a produção dos seus devidos efeitos legais. Em decorrência, DEFIRO o levantamento dos valores depositados judicialmente pelo requerente acima qualificado, haja vista que promovera a respectiva confissão de débito junto ao ente público na esfera administrativa, e portanto, não se justifica o pedido deste para conversão em renda dos referidos valores depositados em Juízo, conforme articulado pelo Município de Camaçari. Em decorrência do exposto, EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial, após o decurso do prazo recursal, com as devidas formalidades de praxe. O pedido de condenação do requerente acima qualificado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Fazenda Pública Municipal, será apreciado por ocasião da prolação de sentença nos autos da presente Ação Declaratória. Intime-se o procurador dos requerentes nos autos para manifestação acerca do descumprimento da ordem judicial de desmembramento informado na Certidão de ID 477384000, bem como para apresentar manifestação quanto à petição de ID 409690481, juntada aos autos pelo representante legal do Município, no prazo máximo de quinze dias. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente decisão. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 16 de dezembro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Aldo Lacerda Brasileiro Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Alexandre Ferreira Marques Lobo Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Amanda Carine Neves De Souza Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Ana Dilma Santos Bispo Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Anderson Cardoso Fonseca Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Andre De Souza Dantas Vieira Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Angelo Alberto Giron Valim Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Antonio Carlos Da Silveira Simaro Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Bruno Augusto Gomes De Figueiredo Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Carlos Alberto Karklin Tavares Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Carine Moreira Vidal Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Cezar Amilcar De Jesus Souza Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Charlene Neves Luz Adami Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Deivisson Araujo Couto Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Eduardo De Carvalho Mendes Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Edvaldo Jose De Souza Filho Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Eliene Macedo Goncalves Rafael Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Elizabeth Martins Dos Santos Lazzarini Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Interessado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior Registrado(a) Civilmente Como Everaldo Sant Anna Oliveira Junior Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Fabia Emilia Borges Vieira De Souza Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Fabio Da Silva Borchardt Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Hugo Jorge Da Paixao Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Ivan Costa Da Cunha Lima Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Joao Muniz De Andrade Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Joao Roberto Bestle Pereira Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Joaquim Pamponet Pires Neto Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Jorge Lucio Maduro Dos Santos Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Leiro Construcoes E Incorporacoes Eireli Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Ligia Fraga Matos Gaeta Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Lorena Santana Azevedo Ramos Bittencourt Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Marcelo Jorge Alves De Oliveira Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Marcio Baqueiro Vargas Leal Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Marcio Ferraz Monteiro Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Maria Luzinete Silva Pedroza Nunes Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Maria Marcia Costa Pierantognetti Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Marilena Barreto Sampaio Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Patrimonial Ecm Ltda - Epp Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Patrimonial Zpv Ltda - Me Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Pedra Do Cavalo Empreendimentos Ltda Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Pontual Data Patrimonial E Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Priscila Rodrigues Ribeiro Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Rafael Da Paz Bittencourt Martins Registrado(a) Civilmente Como Rafael Da Paz Bittencourt Martins Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Ricardo Gabriel Oliveira Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Rogerio Santana Silva Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Sergio Araujo Passos Galvao Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Advogado: Hermano Adolfo Gottschall Souto Neto (OAB:BA23993) Autor: Sergio De Rezende Hortelio Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Tarcilo Silva Pedroza Nunes Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Wander Jose Cardoso Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Reu: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001325-72.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: ALDO LACERDA BRASILEIRO e outros (47) Advogado(s): EVERALDO SANT ANNA OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como EVERALDO SANT ANNA OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA15259), HERMANO ADOLFO GOTTSCHALL SOUTO NETO (OAB:BA23993) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8001325-72.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. À Secretaria desta Vara de Fazenda Pública para que se certifique a respeito do integral cumprimento da decisão de ID 397484708. Certifique-se, ainda, quais requerentes possuem sentença homologatória de renúncia ou desistência nos autos, bem como quais já levantaram os respectivos valores eventualmente depositados. Defiro o pedido formulado pelos requerentes nos autos para fins de manutenção no polo ativo da presente Ação apenas dos requerentes indicados na petição de ID 401280928. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente decisão. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 3 de dezembro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Aldo Lacerda Brasileiro Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Alexandre Ferreira Marques Lobo Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Amanda Carine Neves De Souza Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Ana Dilma Santos Bispo Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Anderson Cardoso Fonseca Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Andre De Souza Dantas Vieira Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Angelo Alberto Giron Valim Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Antonio Carlos Da Silveira Simaro Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Bruno Augusto Gomes De Figueiredo Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Carlos Alberto Karklin Tavares Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Carine Moreira Vidal Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Cezar Amilcar De Jesus Souza Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Charlene Neves Luz Adami Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Deivisson Araujo Couto Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Eduardo De Carvalho Mendes Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Edvaldo Jose De Souza Filho Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Eliene Macedo Goncalves Rafael Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Elizabeth Martins Dos Santos Lazzarini Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Interessado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior Registrado(a) Civilmente Como Everaldo Sant Anna Oliveira Junior Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Fabia Emilia Borges Vieira De Souza Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Fabio Da Silva Borchardt Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Hugo Jorge Da Paixao Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Ivan Costa Da Cunha Lima Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Joao Muniz De Andrade Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Joao Roberto Bestle Pereira Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Joaquim Pamponet Pires Neto Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Jorge Lucio Maduro Dos Santos Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Leiro Construcoes E Incorporacoes Eireli Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Ligia Fraga Matos Gaeta Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Lorena Santana Azevedo Ramos Bittencourt Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Marcelo Jorge Alves De Oliveira Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Marcio Baqueiro Vargas Leal Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Marcio Ferraz Monteiro Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Maria Luzinete Silva Pedroza Nunes Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Maria Marcia Costa Pierantognetti Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Marilena Barreto Sampaio Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Patrimonial Ecm Ltda - Epp Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Patrimonial Zpv Ltda - Me Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Pedra Do Cavalo Empreendimentos Ltda Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Pontual Data Patrimonial E Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Priscila Rodrigues Ribeiro Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Rafael Da Paz Bittencourt Martins Registrado(a) Civilmente Como Rafael Da Paz Bittencourt Martins Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Ricardo Gabriel Oliveira Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Rogerio Santana Silva Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Sergio Araujo Passos Galvao Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Advogado: Hermano Adolfo Gottschall Souto Neto (OAB:BA23993) Autor: Sergio De Rezende Hortelio Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Tarcilo Silva Pedroza Nunes Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Autor: Wander Jose Cardoso Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Reu: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001325-72.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: ALDO LACERDA BRASILEIRO e outros (47) Advogado(s): EVERALDO SANT ANNA OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como EVERALDO SANT ANNA OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA15259), HERMANO ADOLFO GOTTSCHALL SOUTO NETO (OAB:BA23993) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8001325-72.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Expeça-se o devido Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados judicialmente pelo requerente SÉRGIO ARAUJO PASSOS GALVÃO, conforme ID 446937327, com as devidas formalidades de praxe. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento da presente decisão e manifestação sobre os termos do pedido retro, ID 451665623 e 448297914, articulados pela requerente SIMONE BRITO DA SILVA COELHO, no devido prazo de lei. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 14 de agosto de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(231)