Agravo Interno Cível 0502549-24.2015.8.05.0150 - TJBA

Agravo Interno Cível 0502549-24.2015.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: TRAMONTINA NORDESTE S/A RÉU: EXECUTADO: PADERIX ALIMENTOS EIRELI ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se definitivamente. Eu, MARINICE LEITE DE SOUZA, o digitei, abaixo conferido e assinado. Lauro de Freitas, 5 de dezembro de 2024. Cláudia Virginia Alves Maia Escrivã Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0502549-24.2015.8.05.0150 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Tramontina Nordeste S/a Advogado: Jane Aparecida Silva De Santana (OAB:BA10734) Executado: Paderix Alimentos Eireli Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0502549-24.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: TRAMONTINA NORDESTE S/A Advogado(s): JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB:BA10734) EXECUTADO: PADERIX ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): SENTENÇA ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8003901-25.2021.8.05.0150 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: JUCIMEIRE DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: JOAO FERREIRA LIMA SENTENÇA META 2/CNJ-URGENTE //Em 2.10.2015, TRAMONTINA NORDESTE S/A, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de PADERIX ALIMENTOS EIRELI, também individuado, fundada em Duplicatas sob os números: nº 258885-1, no valor protestado de R$ 649,86 com vencimento em 31.7.2015 e lavratura do protesto em 13.8.2015 (ID 16924447, p.2); nº 257619-3, no valor protestado de R$ 2.314,54, com vencimento em 31.7.2015 e lavratura do protesto em 13.8.2015 (ID 16924447, p.4); nº 257619-2, no valor protestado de R$ 2.314,54, com vencimento em 31.7.2015 e lavratura do protesto em 13.8.2015 (ID 16924447, p.6); nº 258885-3, no valor protestado de R$ 649,86 com vencimento em 6.8.2015 e lavratura do protesto em 19.8.2015 (ID 16924447, p.8); nº 259461-3, no valor protestado de R$ 640,23 com vencimento em 11.8.2015 e lavratura do protesto em 25.8.2015 (ID 16924447, p.10); nº 259462-3, no valor protestado de R$ 710,60 com vencimento em 11.8.2015 e lavratura do protesto em 25.8.2015 (ID 16924447, p.12); Tentada a citação, restou infrutífera, consoante verifica-se nos IDs 16924457/ 16924467/ 85533205/ 195720104. É o que havia a relatar. Decido. O feito deve ser extinto em razão do reconhecimento da prescrição, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, incide o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, a fluir da data do vencimento da dívida. Nesse sentido, já registrou o STJ: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 487, INICISO II, E 924, INCISO V, DO NOVO CPC - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A FATOS JÁ CONSOLIDADOS - SÚMULA 63 DESTA CORTE - INAPLICABILIDADE PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NO CASO DA DUPLICATA - ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - EXTINÇÃO ACERTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...)(STJ - REsp: 1746260 PR 2018/0137030-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 28/10/2021) (grifei). Ainda nesses termos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DA DUPLICATA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. 1. Embargos à execução. 2. Ação ajuizada em 13/08/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/01/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexistência do débito pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto da duplicata. 4. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 5. Na espécie, o protesto da duplicata foi promovido em 17/10/2014, momento em que, nos termos do art. 202, III, do CC/02, houve a interrupção do prazo prescricional. O posterior ajuizamento da ação declaratória de inexistência de débito pela recorrida, em 17/12/2014, ainda que indiscutivelmente seja causa interruptiva da prescrição, não tem o condão, contudo, de promover nova interrupção do prazo prescricional, uma vez que o mesmo já havia sido interrompido com o protesto da cártula. 6. A prescrição de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC/02) operou-se em 17/10/2017, sendo que a ação de execução de título executivo extrajudicial somente foi ajuizada pela recorrente em 17/07/2018. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1924436 SP 2020/0254075-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021). É sabido e consabido, que o protesto realizado interrompe a prescrição, recomeçando o prazo a correr da data do ato que a interrompeu, nos termos do art. 202, inciso II, do CC, senão vejamos: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:[...] III - por protesto cambial; Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato de processo para a interromper. Quanto ao termo inicial, é a data da lavratura do protesto. A lavratura do protesto pode ser realizada dentro de 3 (três) dias úteis contados do protocolo, excluindo o dia do protocolo, incluindo o do vencimento, conforme dispõe o art. 12, da Lei nº 9.492/97: Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. § 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento. Assim: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DA DUPLICATA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. 1. Embargos à execução. 2. Ação ajuizada em 13/08/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/01/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexistência do débito pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto da duplicata. 4. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 5. Na espécie, o protesto da duplicata foi promovido em 17/10/2014, momento em que, nos termos do art. 202, III, do CC/02, houve a interrupção do prazo prescricional. O posterior ajuizamento da ação declaratória de inexistência de débito pela recorrida, em 17/12/2014, ainda que indiscutivelmente seja causa interruptiva da prescrição, não tem o condão, contudo, de promover nova interrupção do prazo prescricional, uma vez que o mesmo já havia sido interrompido com o protesto da cártula. 6. A prescrição de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC/02) operou-se em 17/10/2017, sendo que a ação de execução de título executivo extrajudicial somente foi ajuizada pela recorrente em 17/07/2018. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1924436 SP 2020/0254075-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. DATA DA LAVRATURA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. PRAZO LEGAL DE TRÊS DIAS ÚTEIS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER CONSIDERADO. 1. O protesto cambial é causa de interrupção da prescrição, nos termos do inc. III do art. 202 da Lei n. 10.406/2002 ( Código Civil), e o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data de sua lavratura e não a data do protocolo efetuado pelo Apresentante. 2. O art. 12 da Lei n. 9.492/97 (Lei do Protesto) determina que o protesto será registrado no prazo de três dias úteis, excluindo-se o dia da protocolização e incluindo-se o dia do vencimento, motivo para se considerar lavrado o protesto, por presunção legal, após o transcurso do referido prazo. 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502549-24.2015.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0054479-16.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.05.2020)(grifei). Portanto, considerando que a data da lavratura dos protestos, das referidas duplicatas, ocorreram respectivamente em 13.8.2015, 19.8.2015 e 25.8.2015, findo o prazo prescricional, portanto, nessa ordem 13.8.2018, 19.8.2018 e 25.8.2018, exatamente três anos após. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e revogo a liminar anteriormente concedida, se houver. DOU por prequestionados os argumentos trazidos para os fins de embargos aclaratórios PROTELATÓRIOS e força de mandado a esta. Custas pelo exequente, se houver. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C//. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Tramontina Nordeste S/a Advogado: Jane Aparecida Silva De Santana (OAB:BA10734) Executado: Paderix Alimentos Eireli Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0502549-24.2015.8.05.0150 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: EXEQUENTE: TRAMONTINA NORDESTE S/A RÉU: EXECUTADO: PADERIX ALIMENTOS EIRELI ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se definitivamente. Eu, MARINICE LEITE DE SOUZA, o digitei, abaixo conferido e assinado. Lauro de Freitas, 5 de dezembro de 2024. Cláudia Virginia Alves Maia Escrivã Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502549-24.2015.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

12/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

21/10/2024, 00:00

Publicação

19/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/10/2024, 00:00

Não-Provimento

17/10/2024, 00:00

Mérito

14/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta

26/09/2024, 00:00

Pedido de inclusão

22/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Intimação

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Não-Provimento

Mérito

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(19)