Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8024693-30.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2019

Valor da Causa

R$ 10.130,85

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

SUELLEN ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO VALADAO LAUAR

OAB/BA 35101·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

SUELLEN ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SUELLEN ALVES DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 18:13

Publicado Despacho em 13/08/2024.

17/04/2026, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 17:03

Decorrido prazo de SUELLEN ALVES DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:43

Decorrido prazo de SUELLEN ALVES DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:16

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 12:03

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 08:05

Baixa Definitiva

12/03/2026, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 08:04

Juntada de certidão

12/03/2026, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 10:16

Conclusos para decisão

09/03/2026, 10:21

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:08

Juntada de Petição de informação de pagamento

05/03/2026, 16:26

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo de SUELLEN ALVES DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 18:13

Publicado Despacho em 13/08/2024.

17/04/2026, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 17:03

Decorrido prazo de SUELLEN ALVES DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:43

Decorrido prazo de SUELLEN ALVES DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 08:04

Despacho

•11/03/2026, 10:16

09/04/2026, 02:16

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 12:03

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 08:05

Baixa Definitiva

12/03/2026, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 08:04

Juntada de certidão

12/03/2026, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 10:16

Conclusos para decisão

09/03/2026, 10:21

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:08

Juntada de Petição de informação de pagamento

05/03/2026, 16:26

Decorrido prazo de SUELLEN ALVES DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

02/03/2026, 20:25

Decorrido prazo de SUELLEN ALVES DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

02/03/2026, 20:13

Decorrido prazo de SUELLEN ALVES DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

02/03/2026, 20:13

Publicado Decisão em 12/02/2025.

02/03/2026, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

02/03/2026, 19:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 19:11

Expedição de intimação.

17/11/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 16:03

Expedição de intimação.

31/07/2025, 08:26

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/03/2025 23:59.

15/03/2025, 04:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:40

Expedição de decisão.

10/02/2025, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 12:26

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/09/2024 23:59.

24/10/2024, 02:50

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 09:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 19:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Suellen Alves Dos Santos Advogado: Diego Valadao Lauar (OAB:BA35101) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Faze PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8024693-30.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 19:08

Cominicação eletrônica

09/08/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 19:08

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 08:56

Juntada de certidão

13/05/2024, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 04:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 16:48

Decorrido prazo de SUELLEN ALVES DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 06:24

Publicado Sentença em 23/11/2023.

11/12/2023, 06:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 19:30

Juntada de Petição de petição

26/11/2023, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 08:59

Comunicação eletrônica

22/11/2023, 08:59

Julgado improcedente o pedido

22/11/2023, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 20:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:25

Decorrido prazo de SUELLEN ALVES DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 22:45

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 22:45

Publicado Despacho em 25/08/2023.

26/08/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 05:03

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 16:34

Comunicação eletrônica

24/08/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 16:34

Conclusos para despacho

18/05/2023, 11:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/05/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 20:09

Decorrido prazo de SUELLEN ALVES DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.

18/10/2022, 21:25

Publicado Despacho em 18/08/2022.

13/10/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2022, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2022, 21:17

Expedição de intimação.

16/08/2022, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 21:17

Conclusos para despacho

13/12/2021, 10:23

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 02:50

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:58

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 17:37

Publicado Intimação em 10/05/2021.

12/05/2021, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 16:39

Expedição de intimação.

07/05/2021, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/05/2021, 11:56

Expedição de ato ordinatório.

06/05/2021, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/05/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 11:19

Conclusos para despacho

06/05/2021, 07:49

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

20/04/2021, 11:38

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2021.

20/03/2021, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

20/03/2021, 10:03

Expedição de ato ordinatório.

18/03/2021, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2021, 09:25

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 16:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2020.

18/10/2020, 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/10/2020, 17:02

Juntada de certidão

06/10/2020, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 10:39

Juntada de ato ordinatório

27/08/2020, 10:38

Publicado Sentença em 13/07/2020.

30/07/2020, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 20:14

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

28/07/2020, 09:47

Juntada de ato ordinatório

28/07/2020, 09:46

Juntada de Petição de recurso inominado

27/07/2020, 22:56

Publicado Intimação em 10/07/2020.

27/07/2020, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 10:46

Expedição de sentença via Sistema.

10/07/2020, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 15:42

Expedição de intimação via Sistema.

09/07/2020, 15:42

Expedição de intimação via Sistema.

09/07/2020, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 15:42

Expedição de intimação via Sistema.

09/07/2020, 15:42

Expedição de intimação via Sistema.

09/07/2020, 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/07/2020, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 23:52

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 19:12

Juntada de Petição de petição

05/07/2020, 19:56

Conclusos para despacho

23/06/2020, 09:32

Juntada de certidão

23/06/2020, 09:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2020, 15:10

Publicado Intimação em 16/06/2020.

21/06/2020, 03:18

Expedição de intimação via Sistema.

15/06/2020, 12:05

Expedição de intimação via Sistema.

15/06/2020, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 12:05

Julgado procedente em parte do pedido

12/06/2020, 13:35

Conclusos para julgamento

21/10/2019, 08:06

Audiência conciliação realizada para 21/10/2019 07:55.

21/10/2019, 08:05

Juntada de Petição de contestação

18/10/2019, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 16:05

Publicado Intimação em 25/07/2019.

27/07/2019, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2019, 01:55

Expedição de citação.

23/07/2019, 10:13

Expedição de citação.

23/07/2019, 10:13

Expedição de intimação.

23/07/2019, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 09:35

Conclusos para decisão

19/07/2019, 00:13

Audiência conciliação designada para 21/10/2019 07:55.

19/07/2019, 00:13

Distribuído por sorteio

19/07/2019, 00:13

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:02

Decisão

•10/02/2025, 11:12

Decisão

•29/01/2025, 12:26

Despacho

•09/08/2024, 19:08

Despacho

•09/08/2024, 19:08

Despacho

•09/08/2024, 19:08

Sentença

•22/11/2023, 08:59

Sentença

•22/11/2023, 08:59

Sentença

•22/11/2023, 08:59

Despacho

•24/08/2023, 16:34

Despacho

•24/08/2023, 16:34

Despacho

•24/08/2023, 16:34

Todos os documentos(31)

Despacho

•12/03/2026, 08:04

Despacho

•11/03/2026, 10:16

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:02

Decisão

•10/02/2025, 11:12

Decisão

•29/01/2025, 12:26

Despacho

•09/08/2024, 19:08

Despacho

•09/08/2024, 19:08

Despacho

•09/08/2024, 19:08

Sentença

•22/11/2023, 08:59

Sentença

•22/11/2023, 08:59

Sentença

•22/11/2023, 08:59

Despacho

•24/08/2023, 16:34

Despacho

•24/08/2023, 16:34

Despacho

•24/08/2023, 16:34

Despacho

•17/08/2022, 08:44

Despacho

•16/08/2022, 21:17

Despacho

•06/05/2021, 11:19

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•20/04/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 09:25

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 09:24

Acórdão

•28/01/2021, 11:01

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 10:38

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 09:46

Sentença

•09/07/2020, 15:42

Sentença

•12/06/2020, 13:35

Outros documentos

•31/07/2019, 16:05

Outros documentos

•31/07/2019, 16:05

Despacho

•22/07/2019, 09:35

Documento de Comprovação

•19/07/2019, 00:13

Documento de Comprovação

•19/07/2019, 00:13