Cumprimento de sentença 8133565-08.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8133565-08.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, ENERGIAS ALTERNATIVAS E LOJAS DE CONVENIENCIAS DO ESTADO DA BAHIA - SINDICOMBUSTIVEIS BAHIA Advogado(s) do reclamante: JORGE LUIZ MATOS OLIVEIRA EXECUTADO: UNIRB - UNIVERSIDADE REGIONAL BRASILEIRA S.A. Advogado(s) do reclamado: ANGELA VENTIM LEMOS, MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE, JOABE SANTOS BRITO, JACIARA LOPES DA SILVA BRITO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Cláusulas Abusivas] nº 8133565-08.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos planilha atualizada do débito. Após, remetam-se os autos conclusos para realização da pesquisa eletrônica junto ao sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha. Salvador, 28 de abril de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito lm

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, ENERGIAS ALTERNATIVAS E LOJAS DE CONVENIENCIAS DO ESTADO DA BAHIA - SINDICOMBUSTIVEIS BAHIA Advogado(s) do reclamante: JORGE LUIZ MATOS OLIVEIRA EXECUTADO: UNIRB - UNIVERSIDADE REGIONAL BRASILEIRA S.A. Advogado(s) do reclamado: ANGELA VENTIM LEMOS, MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE, JOABE SANTOS BRITO, JACIARA LOPES DA SILVA BRITO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Cláusulas Abusivas] nº 8133565-08.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Defiro a realização de nova penhora online na modalidade Teimosinha por mais 60 (sessenta) dias, devendo a parte recolher as custas necessárias para a prática do ato. Salvador, 20 de março de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito EM

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SINDICATO DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, ENERGIAS ALTERNATIVAS E LOJAS DE CONVENIENCIAS DO ESTADO DA BAHIA - SINDICOMBUSTIVEIS BAHIA Advogado(s) do reclamante: JORGE LUIZ MATOS OLIVEIRA EXECUTADO: UNIRB - UNIVERSIDADE REGIONAL BRASILEIRA S.A. Advogado(s) do reclamado: ANGELA VENTIM LEMOS, MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE, JOABE SANTOS BRITO, JACIARA LOPES DA SILVA BRITO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n° 8133565-08.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada, em face da decisão proferida no ID 531301440, por meio da qual este Juízo indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos, rejeitou a alegação de impenhorabilidade e deixou de conhecer da tese de excesso de execução, por preclusão, determinando, ao final, a expedição de alvará em favor da parte exequente A embargante alega a existência de omissão e contradição, ao argumento de que teria juntado documentos aptos a comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e que a alegação de excesso de execução deveria ter sido apreciada. Conforme se verifica dos autos, a executada foi regularmente intimada para pagamento voluntário da condenação, nos termos do art. 523 do CPC, conforme despacho publicado em 14/05/2025, tendo sido concedido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, o qual se encerrou sem qualquer comprovação de pagamento. Na sequência, iniciou-se o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, o qual igualmente transcorreu in albis, sem manifestação da executada. Tal circunstância foi expressamente reconhecida na decisão embargada, não havendo qualquer omissão a ser suprida quanto a esse ponto. Após o decurso dos prazos legais sem pagamento ou impugnação, foram regularmente adotadas medidas constritivas, resultando em penhora parcial de ativos financeiros via SISBAJUD, conforme consignado na decisão embargada. No que concerne à alegada contradição quanto à ausência de prova da impenhorabilidade, não assiste razão à embargante, porque, embora a executada tenha afirmado, em petição anterior, que teria anexado documentos comprobatórios, não consta nos autos qualquer prova idônea e concreta capaz de demonstrar que os valores bloqueados possuam natureza absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833 do CPC, ou que se destinem, de forma exclusiva e comprovada, ao pagamento imediato de verbas de natureza alimentar. Não há omissão quanto à alegação de excesso de execução, posto que a decisão embargada foi clara ao consignar que a matéria encontra-se preclusa, uma vez que não foi deduzida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal, conforme exige o art. 525, §1º, V, do CPC. O simples fato de a executada ter suscitado a questão após a realização da penhora, por meio de petição avulsa, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa, tampouco de reabrir prazo processual já encerrado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Salvador, 27 de janeiro de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SINDICATO DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, ENERGIAS ALTERNATIVAS E LOJAS DE CONVENIENCIAS DO ESTADO DA BAHIA - SINDICOMBUSTIVEIS BAHIA Advogado(s) do reclamante: JORGE LUIZ MATOS OLIVEIRA EXECUTADO: UNIRB - UNIVERSIDADE REGIONAL BRASILEIRA S.A. Advogado(s) do reclamado: ANGELA VENTIM LEMOS, MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE, JOABE SANTOS BRITO, JACIARA LOPES DA SILVA BRITO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n° 8133565-08.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR VISTOS ETC, Após o trânsito em julgado, conforme certidão de ID 497423162, e o retorno dos autos para essa vara, o exequente iniciou o cumprimento de sentença, tendo sido proferido o respectivo despacho em 13.05.25 no ID 500374838. Apesar de intimada, a executada não efetuou o pagamento e nem impugnou o cumprimento de sentença, razão pela qual o exequente requereu a realização de atos constritivos para satisfação do seu crédito. Houve tentativa infrutífera de penhora de veículos e penhora parcial de valores nas contas da executada via sisbajud. Intimada da penhora, a executada peticionou, requerendo a suspensão da execução, alegando impenhorabilidade do valor bloqueado e excesso de execução. O exequente se manifestou sobre esses pedidos/alegações. É O RELATÓRIO. DECIDO. O requerimento de suspensão do feito não tem pertinência jurídica, haja vista que já houve o trânsito em julgado, conforme certidão de ID 497423162. Embora a executada alegue que o valor bloqueado seria absolutamente impenhorável por supostamente compor o capital de giro mínimo da empresa, destinado ao pagamento de salários, verbas trabalhistas e despesas operacionais essenciais, não trouxe aos autos qualquer prova mínima apta a corroborar tais afirmações. A mera alegação de que a quantia constrita teria natureza indispensável à manutenção da atividade empresarial não é suficiente para afastar a regra geral da penhorabilidade dos bens da pessoa jurídica. Cabia à executada demonstrar, de forma concreta e documental, que o montante bloqueado era efetivamente destinado ao pagamento de obrigações de natureza alimentar ou ao custeio imediato de despesas essenciais, o que não ocorreu. Inexistindo extratos, demonstrativos contábeis, folhas de pagamento, balancetes ou quaisquer documentos capazes de comprovar a natureza supostamente impenhorável do valor constrito, não há como se reconhecer a excepcionalidade defendida pela executada. Por fim, a alegação de excesso de execução não pode ser conhecida nesta oportunidade, uma vez que essa matéria, nos termos do art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, deve ser obrigatoriamente deduzida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, instrumento processual adequado para veicular insurgências relativas ao valor da execução. No entanto, a executada não apresentou impugnação no prazo legal, limitando-se a suscitar o suposto excesso somente após a constrição realizada. Assim, opera-se a preclusão, impedindo a análise da matéria nesta fase processual. Expeça-se alvará do valor penhorado via sisbajud em favor do exequente. P.R.I. Salvador, 18 de novembro de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SINDICATO DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, ENERGIAS ALTERNATIVAS E LOJAS DE CONVENIENCIAS DO ESTADO DA BAHIA - SINDICOMBUSTIVEIS BAHIA Advogado(s) do reclamante: JORGE LUIZ MATOS OLIVEIRA EXECUTADO: UNIRB - UNIVERSIDADE REGIONAL BRASILEIRA S.A. Advogado(s) do reclamado: ANGELA VENTIM LEMOS, MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE, JOABE SANTOS BRITO, JACIARA LOPES DA SILVA BRITO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n° 8133565-08.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR VISTOS ETC, Após o trânsito em julgado, conforme certidão de ID 497423162, e o retorno dos autos para essa vara, o exequente iniciou o cumprimento de sentença, tendo sido proferido o respectivo despacho em 13.05.25 no ID 500374838. Apesar de intimada, a executada não efetuou o pagamento e nem impugnou o cumprimento de sentença, razão pela qual o exequente requereu a realização de atos constritivos para satisfação do seu crédito. Houve tentativa infrutífera de penhora de veículos e penhora parcial de valores nas contas da executada via sisbajud. Intimada da penhora, a executada peticionou, requerendo a suspensão da execução, alegando impenhorabilidade do valor bloqueado e excesso de execução. O exequente se manifestou sobre esses pedidos/alegações. É O RELATÓRIO. DECIDO. O requerimento de suspensão do feito não tem pertinência jurídica, haja vista que já houve o trânsito em julgado, conforme certidão de ID 497423162. Embora a executada alegue que o valor bloqueado seria absolutamente impenhorável por supostamente compor o capital de giro mínimo da empresa, destinado ao pagamento de salários, verbas trabalhistas e despesas operacionais essenciais, não trouxe aos autos qualquer prova mínima apta a corroborar tais afirmações. A mera alegação de que a quantia constrita teria natureza indispensável à manutenção da atividade empresarial não é suficiente para afastar a regra geral da penhorabilidade dos bens da pessoa jurídica. Cabia à executada demonstrar, de forma concreta e documental, que o montante bloqueado era efetivamente destinado ao pagamento de obrigações de natureza alimentar ou ao custeio imediato de despesas essenciais, o que não ocorreu. Inexistindo extratos, demonstrativos contábeis, folhas de pagamento, balancetes ou quaisquer documentos capazes de comprovar a natureza supostamente impenhorável do valor constrito, não há como se reconhecer a excepcionalidade defendida pela executada. Por fim, a alegação de excesso de execução não pode ser conhecida nesta oportunidade, uma vez que essa matéria, nos termos do art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, deve ser obrigatoriamente deduzida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, instrumento processual adequado para veicular insurgências relativas ao valor da execução. No entanto, a executada não apresentou impugnação no prazo legal, limitando-se a suscitar o suposto excesso somente após a constrição realizada. Assim, opera-se a preclusão, impedindo a análise da matéria nesta fase processual. Expeça-se alvará do valor penhorado via sisbajud em favor do exequente. P.R.I. Salvador, 18 de novembro de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Sindicato Do Comercio De Combustiveis, Energias Alternativas E Lojas De Conveniencias Do Estado Da Bahia - Sindicombustiveis Bahia Advogado: Jorge Luiz Matos Oliveira (OAB:BA10363-A) Apelante: Unirb - Universidade Regional Brasileira S.a. Advogado: Angela Ventim Lemos (OAB:BA32870-A) Advogado: George Vieira Dantas (OAB:BA19695-A) Advogado: Maria Gerda Santana Marschke (OAB:BA43730-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8133565-08.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: UNIRB - UNIVERSIDADE REGIONAL BRASILEIRA S.A. Advogado(s): ANGELA VENTIM LEMOS (OAB:BA32870-A), GEORGE VIEIRA DANTAS (OAB:BA19695-A), MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE registrado(a) civilmente como MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE (OAB:BA43730-A) APELADO: SINDICATO DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, ENERGIAS ALTERNATIVAS E LOJAS DE CONVENIENCIAS DO ESTADO DA BAHIA - SINDICOMBUSTIVEIS BAHIA Advogado(s): JORGE LUIZ MATOS OLIVEIRA (OAB:BA10363-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8133565-08.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por UNIRB - UNIVERSIDADE REGIONAL BRASILEIRA S.A. (ID 68406601 – pág. 40/49), com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, em face do acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao apelo do recorrente (ID 58956450). Pugna o recorrente, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insta destacar que o art. 99, § 2°, do Código de processo Civil preceitua que o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. No presente caso, observa-se que o ora recorrente efetuou o pagamento das custas recursais referente ao recurso de apelação (ID’s 46566795 e 46566796), limitando-se, agora, por ocasião do manejo do Recurso Extraordinário, a afirmar a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, intime-se o recorrente para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentação hábil a corroborar sua alegada insuficiência econômica. Deverão ser apresentados: as declarações de rendimentos e bens da pessoa jurídica referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, declarações de SPED Fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital) referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, os três últimos balancetes contábeis, incluindo balanço patrimonial e de resultado econômico, extratos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), extratos bancários atualizados que evidenciem as movimentações financeiras, relatórios de órgãos de proteção ao crédito, bem como quaisquer outros documentos idôneos que possam demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejudicar o regular funcionamento da empresa. Após, retornem os autos conclusos para a análise da admissibilidade do Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 04 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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