Desapropriação 0502985-90.2016.8.05.0103 - TJBA

Desapropriação 0502985-90.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Representante(s): LUCIA MARIA COSTA MENDES (OAB:BA4603) REU: DJALMA FERNANDES DA SILVA registrado(a) civilmente como DJALMA FERNANDES DA SILVA Representante(s): LUIZ CARLOS SANTOS (OAB:BA5112), ROSA VERENA OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA32953), CLEUSA ERUDILHO DEL REI (OAB:BA5440) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Conforme decisão retro, intimem-se as partes para se manifestar acerca da proposta enviada pelo perito (ID 556681039) no prazo de 5 (cinco) dias. ILHÉUS/BA, 30 de abril de 2026.MARIANA SOUSA DE SANTANA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESAPROPRIAÇÃO n. 0502985-90.2016.8.05.0103

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Representante(s): LUCIA MARIA COSTA MENDES (OAB:BA4603) REU: DJALMA FERNANDES DA SILVA registrado(a) civilmente como DJALMA FERNANDES DA SILVA Representante(s): LUIZ CARLOS SANTOS (OAB:BA5112), ROSA VERENA OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA32953), CLEUSA ERUDILHO DEL REI (OAB:BA5440) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Conforme decisão retro, intimem-se as partes para se manifestar acerca da proposta enviada pelo perito (ID 556681039) no prazo de 5 (cinco) dias. ILHÉUS/BA, 30 de abril de 2026.MARIANA SOUSA DE SANTANA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESAPROPRIAÇÃO n. 0502985-90.2016.8.05.0103

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Representante(s): LUCIA MARIA COSTA MENDES (OAB:BA4603) REU: DJALMA FERNANDES DA SILVA registrado(a) civilmente como DJALMA FERNANDES DA SILVA Representante(s): LUIZ CARLOS SANTOS (OAB:BA5112), ROSA VERENA OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA32953), CLEUSA ERUDILHO DEL REI (OAB:BA5440) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Conforme decisão retro, intimem-se as partes para se manifestar acerca da proposta enviada pelo perito (ID 556681039) no prazo de 5 (cinco) dias. ILHÉUS/BA, 30 de abril de 2026.MARIANA SOUSA DE SANTANA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESAPROPRIAÇÃO n. 0502985-90.2016.8.05.0103

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Representante(s): LUCIA MARIA COSTA MENDES (OAB:BA4603) REU: DJALMA FERNANDES DA SILVA registrado(a) civilmente como DJALMA FERNANDES DA SILVA Representante(s): LUIZ CARLOS SANTOS (OAB:BA5112), ROSA VERENA OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA32953), CLEUSA ERUDILHO DEL REI (OAB:BA5440) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Conforme decisão retro, intimem-se as partes para se manifestar acerca da proposta enviada pelo perito (ID 556681039) no prazo de 5 (cinco) dias. ILHÉUS/BA, 30 de abril de 2026.MARIANA SOUSA DE SANTANA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESAPROPRIAÇÃO n. 0502985-90.2016.8.05.0103

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicação

11/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA REU: DJALMA FERNANDES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0502985-90.2016.8.05.0103 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido liminar de imissão provisória na posse, ajuizada pela EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, sociedade de economia mista estadual, em face de DJALMA FERNANDES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A demanda tem por objeto a constituição de servidão administrativa sobre uma faixa de terra medindo 1.284,58 m² (um mil, duzentos e oitenta e quatro metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), integrante do imóvel denominado "Fazenda Cruzeiro", situado no Município de Ilhéus/BA, declarado de utilidade pública por meio do Decreto Estadual nº 15.917, de 30 de janeiro de 2015. A área serviente destina-se à implantação de Emissário integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário de Ilhéus/Pontal, obra inserida no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Narra a Expropriante, em sua peça vestibular, que a declaração de utilidade pública autorizou a promoção da constituição da servidão, amigável ou judicialmente. Aduz que promoveu a avaliação administrativa da área afetada, apurando o montante de R$ 4.710,13 (quatro mil, setecentos e dez reais e treze centavos) a título de indenização, valor este que ofertou para fins de depósito prévio e imissão na posse, alegando urgência na realização das obras de saneamento básico, essenciais à saúde pública da região. Instruiu a inicial com documentos, plantas, memorial descritivo e laudo de avaliação administrativa. O Juízo da 1ª Vara Cível, inicialmente sorteado, declarou-se incompetente em razão da matéria, remetendo os autos a esta Vara da Fazenda Pública. Após o recolhimento das custas e a efetivação do depósito prévio do valor ofertado na inicial, fora proferida decisão interlocutória que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel, determinando a citação do Réu. O mandado de imissão provisória na posse foi devidamente cumprido por Oficial de Justiça, conforme auto acostado aos autos, garantindo à Autora o ingresso na área para a execução das obras públicas planejadas. Regularmente citado, o Réu compareceu aos autos e apresentou Contestação tempestiva. Em sua peça defensiva, não se opôs à constituição da servidão administrativa em si, reconhecendo o interesse público da obra. Todavia, insurgiu-se veementemente quanto ao valor ofertado pela Concessionária Autora, classificando-o como irrisório e incompatível com os preços praticados no mercado imobiliário local. Argumentou o Requerido que o valor de R$ 3,67 por metro quadrado, decorrente da oferta inicial, não reflete a justa indenização constitucionalmente garantida. Para fundamentar sua discordância, trouxe à colação parâmetros utilizados em desapropriações de áreas vizinhas e contíguas, especificamente mencionando avaliação pericial realizada em outro processo judicial (nº 0503619-86.2016), onde teria sido apurado o valor de R$ 15,00 (quinze reais) por metro quadrado. Com base nesses paradigmas, pleiteou a fixação da indenização no montante de R$ 19.268,70 (dezenove mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), pugnando pela condenação da Autora no pagamento da diferença, além dos consectários legais. A parte Autora apresentou Réplica, refutando as alegações da defesa e mantendo a hígida a sua avaliação administrativa prévia, sustentando que o laudo apresentado com a inicial observou as normas técnicas aplicáveis e reflete o valor real da restrição imposta à propriedade. Instadas as partes à especificação de provas e tentativa de composição, foi realizada audiência de conciliação, na qual, não obstante os esforços empreendidos, restou infrutífera a tentativa de acordo entre os litigantes, persistindo a controvérsia exclusivamente quanto ao quantum indenizatório. Após a migração dos autos para o sistema PJe, e considerando o lapso temporal decorrido sem movimentação significativa, este Juízo, em observância ao princípio da cooperação e visando à celeridade processual, determinou a intimação das partes para apresentarem relatório dos atos praticados e requererem o que de direito para o prosseguimento do feito. Em cumprimento, a parte Autora manifestou-se (ID 480373974), reiterando o interesse no prosseguimento do feito e requerendo expressamente a realização de prova pericial por engenheiro civil para a fixação do valor definitivo da indenização, dada a discordância do Réu. A parte Ré, por sua vez, intimada, quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID 490637707). Vieram-me os autos conclusos para decisão de saneamento e ordenamento do processo. É o relatório detalhado do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do Saneamento do Processo e da Regularidade Formal Compulsando detidamente os autos, verifico que o feito tramita com estrita observância às normas processuais vigentes, não havendo nulidades a serem declaradas de ofício, nem irregularidades que obstem o conhecimento do mérito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O interesse de agir é manifesto, consubstanciado na necessidade da Concessionária de serviço público em regularizar a servidão administrativa para a manutenção do sistema de esgotamento sanitário, bem como no direito do proprietário à justa indenização. A competência deste Juízo da Fazenda Pública firmou-se em razão da natureza administrativa da causa, envolvendo concessionária de serviço público e ato estatal de declaração de utilidade pública. Declaro o feito saneado. 2.2 Da Delimitação da Controvérsia A lide cinge-se, neste momento processual, exclusivamente ao valor da indenização devida pela constituição da servidão administrativa. A faculdade do Poder Público (ou de seus delegatários) de intervir na propriedade privada, impondo restrições ao seu uso para fins de utilidade pública, é inconteste e encontra amparo no Decreto-Lei nº 3.365/1941. O Réu, em sua contestação, não impugnou o ato expropriatório ou a utilidade pública da obra, limitando sua irresignação ao preço ofertado. Portanto, a questão de fundo resolve-se na fixação do montante que represente a "justa indenização", preceito constitucional insculpido no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que deve recompor o patrimônio do particular pela restrição imposta ao seu direito de propriedade, abrangendo não apenas o valor da faixa serviente, mas eventuais prejuízos remanescentes. 2.3 Da Necessidade da Prova Pericial O Decreto-Lei nº 3.365/1941, diploma regente da matéria, estabelece em seu artigo 14 que, ao despachar a inicial, o juiz designará perito de sua livre escolha, sempre que não houver acordo entre as partes quanto ao preço. No caso em tela, a divergência é patente e numérica: a Autora oferta R$ 4.710,13, baseada em avaliação unilateral administrativa; o Réu pleiteia R$ 19.268,70, amparado em paradigmas de processos análogos na mesma região. Não é dado ao Magistrado, salvo quando possuidor de conhecimento técnico específico - o que não dispensa o contraditório técnico -, arbitrar valores de terras e benfeitorias baseando-se apenas em alegações das partes ou em documentos produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório e da imparcialidade. A jurisprudência pátria e a doutrina são uníssonas ao afirmar que, nas ações de desapropriação e constituição de servidão administrativa, a prova pericial é o meio hábil e imprescindível para a apuração do justo preço, devendo ser realizada por perito de confiança do Juízo, equidistante dos interesses das partes, e sob o crivo do contraditório. A avaliação pericial técnica deverá considerar as características específicas do imóvel atingido ("Fazenda Cruzeiro"), sua localização, topografia, aptidão econômica, dimensão da área afetada pela servidão, restrições de uso impostas pela passagem do emissário de esgoto, bem como a desvalorização da área remanescente, se houver. Deverá, ainda, o expert utilizar o Método Comparativo de Dados de Mercado, conforme preconizado pelas normas da ABNT (NBR 14.653), para aferir o valor de mercado do terreno na data da avaliação, procedendo à homogeneização dos dados coletados para refletir a realidade do bem objeto da lide. Ressalte-se que, embora a Autora tenha solicitado a nomeação de engenheiro civil, a natureza do imóvel - descrito como "Fazenda Cruzeiro", localizado em área de expansão urbana/rural - e a especificidade da avaliação de terras e servidões de passagem tornam perfeitamente adequada, e até recomendável, a atuação de profissional com expertise em engenharia agronômica ou com acervo técnico específico em avaliações de imóveis dessa natureza. Nesse diapasão, este Juízo deve buscar auxiliar que possua não apenas a habilitação legal, mas a experiência comprovada em perícias judiciais de desapropriação e servidão na região. Considerando a necessidade imperiosa de definição técnica do valor indenizatório para o deslinde do feito, e atendendo ao requerimento expresso da parte Autora (ID 480373974) - e implicitamente necessário pela contestação do Réu -, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial de engenharia/avaliação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 357 e 464 do Código de Processo Civil, c/c artigos 14 e 23 do Decreto-Lei nº 3.365/1941: DECLARO SANEADO o processo, fixando como ponto controvertido a apuração do valor da justa indenização devida pela constituição da servidão administrativa na área de 1.284,58 m² do imóvel do Réu, bem como a existência e quantificação de eventuais danos ou desvalorização da área remanescente decorrentes da implantação do emissário de esgoto. DETERMINO a realização de PROVA PERICIAL para avaliação do imóvel e da faixa de servidão. NOMEIO para o encargo de Perito do Juízo o Sr. HUGO TINÔCO DE SOUZA FILHO, Engenheiro Agrônomo (CREA/BA nº 18.879), profissional cadastrado e de confiança deste Juízo, detentor de comprovada experiência técnica em avaliações e perícias de desapropriação e gestão fundiária, conforme Certidão de Acervo Técnico (CAT) junto ao CREA-BA. DETERMINO a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo, INTIME-SE o Perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários periciais, que deverá conter o currículo com comprovação de especialização e o detalhamento das horas de trabalho estimadas e despesas, conforme art. 465, § 2º, do CPC. O Perito deverá ser cadastrado no sistema PJe, caso ainda não o seja, para ter acesso integral aos autos. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Havendo concordância ou ausência de impugnação, e considerando que a prova foi requerida pela Autora (que é sociedade de economia mista), caberá a esta o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Homologados os honorários e comprovado o depósito integral do valor, INTIME-SE o Perito para dar início aos trabalhos, devendo laudo pericial ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da comunicação para início da perícia. Cientifique-se o Senhor Perito de que deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a data e o local de início da produção da prova (vistoria), para que as partes e seus assistentes técnicos possam acompanhar as diligências (art. 466, § 2º, do CPC). Desde já, apresento os QUESITOS DO JUÍZO, que deverão ser respondidos pelo ilustre Perito, sem prejuízo daqueles apresentados pelas partes: a) Queira o Sr. Perito descrever pormenorizadamente o imóvel objeto da lide, indicando sua localização, dimensões totais, topografia, acessos, benfeitorias existentes e sua destinação econômica atual. b) Qual a área exata ocupada pela servidão administrativa implantada pela Autora? A localização e as dimensões conferem com o memorial descritivo e plantas anexados à inicial? c) Qual o valor de mercado do metro quadrado da terra nua na região onde se situa o imóvel (valor unitário), para pagamento à vista, na data da elaboração do laudo? O Perito deverá utilizar a metodologia comparativa de dados de mercado, indicando as fontes de pesquisa e as amostras utilizadas. d) A constituição da servidão inviabiliza ou prejudica a utilização econômica da área remanescente do imóvel? Se sim, em que grau e qual o valor correspondente a essa desvalorização (Coeficiente de Servidão)? e) Existem benfeitorias reprodutivas ou não reprodutivas atingidas pela servidão? Em caso afirmativo, qual o valor de indenização para cada uma delas? f) Qual o valor total final que o Perito sugere como justa indenização pela constituição da servidão administrativa, somando-se o valor da faixa serviente, eventuais benfeitorias e prejuízos remanescentes? g) Existem outros fatores, não mencionados nos quesitos anteriores, que influenciam na fixação do justo preço no caso concreto? Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Lucia Maria Costa Mendes (OAB:BA4603) Reu: Djalma Fernandes Da Silva Advogado: Luiz Carlos Santos (OAB:BA5112) Advogado: Rosa Verena Oliveira Santos (OAB:BA32953) Advogado: Cleusa Erudilho Del Rei (OAB:BA5440) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0502985-90.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LUCIA MARIA COSTA MENDES (OAB:BA4603) REU: DJALMA FERNANDES DA SILVA Advogado(s): LUIZ CARLOS SANTOS (OAB:BA5112), ROSA VERENA OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA32953), CLEUSA ERUDILHO DEL REI (OAB:BA5440) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0502985-90.2016.8.05.0103 Desapropriação Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Tendo em vista o quantidade de AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, muitas, paradas há mais de dois anos, sem movimentação, DETERMINO a intimação das partes para, nos termos do princípio da cooperação, contribuir para a resolução célere desse processo, resolvendo eventuais pendências existentes. Isto posto, intime-se as partes para que, no prazo de 30 dias, apresentem relatório, indicando os atos que já foram praticados e aqueles que se encontram pendentes de realização no processo. Sugiro que tal relatório seja objetivo e dividido em tópicos, de modo que esse juízo consiga entender o estado em que o processo se encontra e proceder com o prosseguimento eficaz da ação, de modo a resolver as pendências existentes e julgar o processo de forma célere. No mesmo prazo, eventuais pendências devem ser resolvidas também pelas partes, a exemplo da apresentação de informações ou documentos faltantes/requeridos, habilitações de advogados/partes, pagamento de honorários periciais etc. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Lucia Maria Costa Mendes (OAB:BA4603) Reu: Djalma Fernandes Da Silva Advogado: Luiz Carlos Santos (OAB:BA5112) Advogado: Rosa Verena Oliveira Santos (OAB:BA32953) Advogado: Cleusa Erudilho Del Rei (OAB:BA5440) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0502985-90.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LUCIA MARIA COSTA MENDES (OAB:BA4603) REU: DJALMA FERNANDES DA SILVA Advogado(s): LUIZ CARLOS SANTOS (OAB:BA5112), ROSA VERENA OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA32953), CLEUSA ERUDILHO DEL REI (OAB:BA5440) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 0502985-90.2016.8.05.0103 Desapropriação Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Tendo em vista o quantidade de AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, muitas, paradas há mais de dois anos, sem movimentação, DETERMINO a intimação das partes para, nos termos do princípio da cooperação, contribuir para a resolução célere desse processo, resolvendo eventuais pendências existentes. Isto posto, intime-se as partes para que, no prazo de 30 dias, apresentem relatório, indicando os atos que já foram praticados e aqueles que se encontram pendentes de realização no processo. Sugiro que tal relatório seja objetivo e dividido em tópicos, de modo que esse juízo consiga entender o estado em que o processo se encontra e proceder com o prosseguimento eficaz da ação, de modo a resolver as pendências existentes e julgar o processo de forma célere. No mesmo prazo, eventuais pendências devem ser resolvidas também pelas partes, a exemplo da apresentação de informações ou documentos faltantes/requeridos, habilitações de advogados/partes, pagamento de honorários periciais etc. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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