Monitória 8166959-06.2020.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8166959-06.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8166959-06.2020.8.05.0001. Autor: ASSOCIACAO SOCIOEDUCATIVA MERCEDARIA Réu: JULIO CESAR DA CRUZ BRITO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: MONITÓRIA (40) / [Inadimplemento, Estabelecimentos de Ensino] Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, apresentada manifestação ou certificado o decurso de prazo em branco, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Salvador, 1 de abril de 2026. PRISCILA PESSOA A.J

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

31/03/2026, 00:00

Publicação

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO SOCIOEDUCATIVA MERCEDARIA REU: JULIO CESAR DA CRUZ BRITO SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8166959-06.2020.8.05.0001 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo COLÉGIO NOSSA SENHORA DA LUZ em face de JÚLIO CÉSAR DA CRUZ BRITO. A parte autora aduz, em sede de petição inicial (id 86941480), que forneceu serviços educacionais para a Ré, mas que esta deixou de adimplir com sua parte do acordo, qual seja, o pagamento de parte das mensalidades. Requer, assim, o pagamento da quantia de R$ 42.474,25 (quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição (id 541476517), a parte autora apresentou petição (id 542381654), defendendo a inocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que não permaneceu inerte e que a demora na citação não pode lhe ser imputada. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A prescrição consiste na perda da pretensão de reparação de um direito violado, em virtude da inércia de seu titular durante um determinado lapso temporal fixado em lei. No presente caso, a parte autora busca a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, fundada em contrato de prestação de serviços (id 86941528). Para tal pretensão, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, contados a partir do vencimento de cada parcela não paga, em observância à teoria da actio nata, conforme dispõe o Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Destaca-se: Art. 206, caput e § 5º do CC - "Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Conforme exposto no contrato juntado aos autos (id 86941487), aliado ao demonstrativo de débitos (id 86941487), a última prestação do pacto firmado entre as partes tinha como data de vencimento o dia 05/12/2016. Em que pese a parte autora tenha ingressado com a presente ação em dezembro de 2020, antes mesmo do vencimento da última parcela, não houve, até o presente momento, a citação válida da parte ré. A interrupção da prescrição, que retroage à data da propositura da ação, depende da ocorrência da citação válida do devedor. Destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC/73. Situação não verificada no caso em apreço. Súmula nº 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1864870 AM 2020/0053863-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020). AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 240, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a cobrança das mensalidades inadimplidas é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A interrupção da prescrição, de acordo com o art. 240, § 1º, do CPC, ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Sem a citação válida, a prescrição não é interrompida. No caso, a Ação Monitória foi ajuizada em 25/07/2019, e, apesar das diligências da apelante, a ré não foi citada até o reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem. Assim, a sentença de extinção com base na prescrição está correta. Por oportuno ressaltar que a apelante também contribuiu com a prescrição, posto que deu causa à nulidade das citações por edital em duas oportunidades, sendo, portanto, correta a decisão que reconheceu a prescrição. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08088381920198120002 Dourados, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 18/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024). Sem a efetivação deste ato processual, o curso do prazo prescricional não é interrompido. A parte autora foi devidamente intimada acerca da possível ocorrência da prescrição (id 541476517), em atenção ao princípio da não surpresa, insculpido nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil. Em sua manifestação (id 542381654), sustentou a inocorrência da prescrição, atribuindo a ausência de citação a fatores alheios à sua vontade. Cumpre esclarecer, de antemão, que a prescrição aqui analisada trata-se da material, tendo tal diferenciação sido expressamente exposta no despacho. Logo, não há o que se falar em suspensão do processo ou observância do regramento previsto no art. 921 e seguintes do CPC. Contudo, apesar das diligências empreendidas pela parte autora, o fato é que a relação processual não se aperfeiçoou, ou seja, não ocorreu a citação da ré. Conforme exposto, o despacho que ordena a citação não tem o condão de, por si só, interromper a prescrição, sendo imprescindível que o ato citatório se consuma validamente para que se opere o efeito retroativo à data da distribuição da demanda. Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde a propositura da ação e, consequentemente, mais de 9 (nove) anos do vencimento da última parcela, sem que tenha havido a citação da parte ré, resta configurada a prescrição da pretensão de cobrança. Assim, ante a inocorrência de citação válida, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, estando a dívida, portanto, prescrita. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de citação e, por conseguinte, de angularização da relação processual. Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Expedida/Certificada

13/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Publicação

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO SOCIOEDUCATIVA MERCEDARIA REU: JULIO CESAR DA CRUZ BRITO DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8166959-06.2020.8.05.0001 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Em análise aos autos, verifica-se que não houve citação da parte executada, sendo que a presente ação tramita desde 2020, ou seja, há cerca de seis anos. Diante disso, e em respeito ao contraditório (art. 10 do CPC), deixo de apreciar, por ora, o petitório de id 528964419, ao passo que determino a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição material, considerando o intervalo decorrido entre a propositura da ação e o presente momento sem a ocorrência de citação válida. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO SOCIOEDUCATIVA MERCEDARIA REU: JULIO CESAR DA CRUZ BRITO SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8166959-06.2020.8.05.0001 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo COLÉGIO NOSSA SENHORA DA LUZ em face de JÚLIO CÉSAR DA CRUZ BRITO. A parte autora aduz, em sede de petição inicial (id 86941480), que forneceu serviços educacionais para a Ré, mas que esta deixou de adimplir com sua parte do acordo, qual seja, o pagamento de parte das mensalidades. Requer, assim, o pagamento da quantia de R$ 42.474,25 (quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição (id 541476517), a parte autora apresentou petição (id 542381654), defendendo a inocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que não permaneceu inerte e que a demora na citação não pode lhe ser imputada. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A prescrição consiste na perda da pretensão de reparação de um direito violado, em virtude da inércia de seu titular durante um determinado lapso temporal fixado em lei. No presente caso, a parte autora busca a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, fundada em contrato de prestação de serviços (id 86941528). Para tal pretensão, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, contados a partir do vencimento de cada parcela não paga, em observância à teoria da actio nata, conforme dispõe o Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Destaca-se: Art. 206, caput e § 5º do CC - "Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Conforme exposto no contrato juntado aos autos (id 86941487), aliado ao demonstrativo de débitos (id 86941487), a última prestação do pacto firmado entre as partes tinha como data de vencimento o dia 05/12/2016. Em que pese a parte autora tenha ingressado com a presente ação em dezembro de 2020, antes mesmo do vencimento da última parcela, não houve, até o presente momento, a citação válida da parte ré. A interrupção da prescrição, que retroage à data da propositura da ação, depende da ocorrência da citação válida do devedor. Destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC/73. Situação não verificada no caso em apreço. Súmula nº 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1864870 AM 2020/0053863-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020). AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 240, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a cobrança das mensalidades inadimplidas é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A interrupção da prescrição, de acordo com o art. 240, § 1º, do CPC, ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Sem a citação válida, a prescrição não é interrompida. No caso, a Ação Monitória foi ajuizada em 25/07/2019, e, apesar das diligências da apelante, a ré não foi citada até o reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem. Assim, a sentença de extinção com base na prescrição está correta. Por oportuno ressaltar que a apelante também contribuiu com a prescrição, posto que deu causa à nulidade das citações por edital em duas oportunidades, sendo, portanto, correta a decisão que reconheceu a prescrição. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08088381920198120002 Dourados, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 18/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024). Sem a efetivação deste ato processual, o curso do prazo prescricional não é interrompido. A parte autora foi devidamente intimada acerca da possível ocorrência da prescrição (id 541476517), em atenção ao princípio da não surpresa, insculpido nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil. Em sua manifestação (id 542381654), sustentou a inocorrência da prescrição, atribuindo a ausência de citação a fatores alheios à sua vontade. Cumpre esclarecer, de antemão, que a prescrição aqui analisada trata-se da material, tendo tal diferenciação sido expressamente exposta no despacho. Logo, não há o que se falar em suspensão do processo ou observância do regramento previsto no art. 921 e seguintes do CPC. Contudo, apesar das diligências empreendidas pela parte autora, o fato é que a relação processual não se aperfeiçoou, ou seja, não ocorreu a citação da ré. Conforme exposto, o despacho que ordena a citação não tem o condão de, por si só, interromper a prescrição, sendo imprescindível que o ato citatório se consuma validamente para que se opere o efeito retroativo à data da distribuição da demanda. Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde a propositura da ação e, consequentemente, mais de 9 (nove) anos do vencimento da última parcela, sem que tenha havido a citação da parte ré, resta configurada a prescrição da pretensão de cobrança. Assim, ante a inocorrência de citação válida, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, estando a dívida, portanto, prescrita. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de citação e, por conseguinte, de angularização da relação processual. Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

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