Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8000173-45.2021.8.05.0224 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8000173-45.2021.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maria Francisca Ramos De Santana Advogado: Lucas Da Silva Rocha (OAB:GO56082) Custos Legis: Este Juizo Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000173-45.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: MARIA FRANCISCA RAMOS DE SANTANA Advogado(s): LUCAS DA SILVA ROCHA registrado(a) civilmente como LUCAS DA SILVA ROCHA (OAB:GO56082) CUSTOS LEGIS: ESTE JUIZO e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000173-45.2021.8.05.0224 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia contra a sentença prolatada na presente ação de restauração de registro civil, sustentando existir, no ato impugnado, vícios de obscuridade, contradição e omissão, na medida em que condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de jurisdição voluntária e do qual não foi citado para integrar a lide. É o relatório, passa-se a fundamentar e decidir. DA CITAÇÃO DO ESTADO PARA INTEGRAR O FEITO Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA[1]), que inclusive vem ensejado julgamentos monocráticos pelos seus membros, a obrigação imposta na decisão que imputa ao Estado o dever de pagar honorários pela advocacia dativa decorre de expressa disposição constitucional (art. 5º, LXXIV[2]) e legal (§1º[3] do art. 22 da Lei nº 8.906/1994). Ademais, uma vez comprovada a necessidade da nomeação de defensor dativo, a sentença que arbitrou os seus honorários consubstancia-se num título executivo judicial, devendo ser executado pelo interessado no momento oportuno, quando, então, o Estado figurará como parte, sendo, portanto, desnecessária sua participação no processo originário ou o ajuizamento de outra ação ordinária pelo advogado dativo. DA DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E JUDICIALMENTE ARBITRADOS (DATIVO) Conforme expressa previsão do caput do art. 22[4] da Lei nº 8.906/1994, a remuneração do advogado (honorários) possui três espécies: a) os convencionais, contratualmente celebrado entre as partes; b) os judicialmente arbitrados, no caso de inexistência de base contratual, como no caso dos dativos, ou havendo tal base, desacordem as partes acerca dos valores e, por fim; c) os honorários sucumbenciais decorrentes da prevalência da tese defendida em juízo. No presente caso, a sentença impugnada foi categórica (ID. 457968669, p. 3 e 4): Tendo em vista tratar-se de causa processada no âmbito da jurisdição voluntária, sem honorários sucumbências uma vez que, pela regra do art. 85 do CPC, a sucumbência pressupõe relação litigiosa, bem como sem custas processuais tendo em vista o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários pela advocacia dativa, devendo a Secretaria atentar-se acerca de sua intimação. (Grifo original). Desse modo, não houve condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas aos honorários judicialmente arbitrados em razão do exercício da advocacia dativa. DISPOSITIVO Por todo o exposto, não padece a sentença de vício a ensejar sua integração, razão pela qual conheço do recurso, por quanto oposto no tempo e no modo devidos, para, no mérito, negar-lhe acolhida, diante da não caracterização das alegadas obscuridade, contradição e omissão, mantendo-se sem alteração a sentença. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pela Secretaria, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de estilo, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º do CPC). Manejado recurso adesivo, intime-se o interessado para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do art. 1.010, § 2º do CPC. Em atendimento ao postulado da economia processual e da razoável duração do processo, concedo à presente força de ofício/mandado, para os fins necessários, inclusive para eventual expedição de carta precatória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, data e assinatura eletrônica. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito em Substituição [1] TJ/BA, Apelação nº 0504406-73.2018.8.05.0256, 1ª Câmara Cível, Desembargadora-relatora Silvia Carneiro Santos Zarif, DJe: 31/07/2020. [2] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. [3] § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. [4] Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Francisca Ramos De Santana Advogado: Lucas Da Silva Rocha (OAB:GO56082) Custos Legis: Este Juizo Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000173-45.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: MARIA FRANCISCA RAMOS DE SANTANA Advogado(s): LUCAS DA SILVA ROCHA registrado(a) civilmente como LUCAS DA SILVA ROCHA (OAB:GO56082) CUSTOS LEGIS: ESTE JUIZO Advogado(s): SENTENÇA 1 RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000173-45.2021.8.05.0224 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Trata-se de “ação de restauração de registro de civil” (sic), procedimento de jurisdição voluntária, proposta por Maria Francisca Ramos de Santana. Alega a autora ter nascido em 29/09/1971 no então Distrito de Buritirama, Município de Barra/BA (atual Município de Buritirama/BA), sendo filha de João Ramos de Santana e Ana Ramos de Santana, ambos já falecidos. Em 2021, ao necessitar da segunda via de sua certidão de nascimento, tendo em vista a precariedade física do documento que possui, deparou-se com a inexistência de seu registro de nascimento junto ao Cartório. Certidão negativa expedida pelo Cartório do Registro Civil Com Funções Notariais de Buritirama/BA da Comarca de Barra/BA (ID. 100382915, p. 1 e 2), atesta não constar em seu acervo o assento de nascimento da requerente. Intimado o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) para se manifestar na condição se custos legis, opinou, incialmente para que fosse judicialmente oficiado o Cartório da Comarca de Barra/BA (ID. 234134923), acerca das alegações da interessada. Em resposta ao ofício, reiterou o Cartório a inexistência do assento de nascimento da requerente (ID. 403997134, p. 2), tendo o MP/BA opinado pela procedência dos pedidos formulados na inicial (ID. 412773253). Intimada a autora para que promovesse a juntada dos documentos pessoais e certidão de óbito de seus pais, trouxe aos autos os documentos requisitados (ID. 428737054 e seguintes). Diante da renúncia à procuração dos advogados da requerente, foi ela intimada a regularizar sua representação processual, tendo se valido da advocacia dativa (ID. 451961009 e seguintes). Requereu a interessada o julgamento antecipado do mérito, diante do caráter documental das provas necessárias ao deslinde da questão (ID. 457045290). É o relatório, passa-se a fundamentar e decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Tendo em vista que o no presente caso valeu-se a requerente da advocacia dativa (ID. 451961011), é de se presumir, normativa (§3º[1] do art. 99 do CPC) e logicamente, a sua condição de financeiramente insuficiente, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Observa-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I[2] do CPC, diante da documentação juntada aos autos, os pontos controvertidos podem ser definidos e solucionados mediante simples aplicação do direito à espécie, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, visão essa corroborada pela própria interessada (ID. 457045290). 2.3 DA RESTAURAÇÃO DO REGISTRO CIVIL O procedimento para restauração de registro civil, à requerimento do interessado, é cabível na hipótese de inexistirem os elementos necessários e/ou suficientes a confirmar, com a devida certeza, a identidade e pertinência do assento que se pretende restaurar e a parte interessada. No presente caso, mesmo possuindo a requerente uma cópia antiga e precarizada pelo tempo de sua Certidão de Nascimento (ID. 100382208), o Ofício cartorial competente atesta não encontrar tal assento em seu acervo. Assim, uma vez que a certidão que atesta o nascimento de pessoa natural goza de fé pública e da presunção de veracidade, especialmente por ser documento lavrado por agente público, e somado aos demais documentos da interessada, há prova suficiente para comprovação da existência do registro de nascimento e da necessidade de sua restauração. Dessa maneira, sendo o assento de nascimento documento indispensável ao exercício da vida civil, desde que demonstrada com clareza, conforme devidamente comprovado no caso em tela, é cabível a sua restauração para que possa então obter a interessada a 2ª via atualizada de sua certidão de nascimento, bem como gozar de todos os direitos dela decorrentes. 3 DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I[3] do CPC e do art. 54 c/c o art. 109, §4º da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos-LRP), julgo procedente o pedido da parte autora de modo a determinar ao Cartório do Registro Civil Com Funções Notariais de Buritirama/BA da Comarca de Barra/BA, que proceda com a restauração do assento constante no Termo 7550, Livro A-27, Folha 63/64, para nele fazer constar o nascimento e informações relacionadas à: Maria Francisca Ramos de Santana, CPF: 936.591.055-20; Nascida em 29/09/1971 no então Distrito de Buritirama, Município de Barra/BA, aproximadamente às 02 (duas) horas; Sexo feminino; Sendo seu pai, João Ramos dos Santos, natural de Buritirama/BA, lavrador, casado eclesiasticamente com Ana Ferreira Ramos (com 29 anos de idade na data do parto) e sendo sua mãe Ana Ferreira Ramos, natural de Buritirama/BA, lavradora. Sendo seus avós paternos: João Moreira dos Santos e Vicência Ramos dos Santos; Sendo seus avós maternos: Valdemiro Ferreira Ramos e Antônia Ramos dos Santos. Tendo em vista tratar-se de causa processada no âmbito da jurisdição voluntária, sem honorários sucumbências uma vez que, pela regra do art. 85 do CPC, a sucumbência pressupõe relação litigiosa, bem como sem custas processuais tendo em vista o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários pela advocacia dativa, devendo a Secretaria atentar-se acerca de sua intimação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se as partes interessadas para apresentarem as contrarrazões/manifestações, caso queiram, no prazo legal. Escoado o prazo, após certificação pela Secretaria, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de estilo, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º do CPC). Sendo manejado recurso adesivo, intime-se os interessados, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do art. 1.010, § 2º do CPC. Em atendimento ao postulado da economia processual e da razoável duração do processo, concedo à presente força de ofício/mandado, para os fins necessários, inclusive de expedição de carta precatória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, data e assinatura eletrônica. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito em Substituição [1] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA RAMOS DE SANTANA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)