Execução Fiscal 0305881-51.2013.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0305881-51.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 00:00

Documento (Alvará)

15/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: HELIANE MIRANDA DE MORAES Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando que a sentença condenou a parte sucumbente em custas judiciais, EXECUTADO: HELIANE MIRANDA DE MORAES, por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais remanescentes devidas, conforme relatório de cálculo anexo, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, nos termos do Ato Conjunto nº 14, de 24 de setembro de 2019. Ressalte-se que o DAJE para pagamento das custas deverá ser gerado através do link https://www2.tjba.jus.br/scr/cr e o comprovante de seu pagamento juntado aos autos no prazo acima. Lauro de Freitas, 6 de junho de 2025. Vitor Andrade de Sousa Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.702-400 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0305881-51.2013.8.05.0150 EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Heliane Miranda De Moraes Advogado: Florivaldo Caje De Oliveira Filho (OAB:BA11252) Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0305881-51.2013.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: Heliane Miranda de Moraes Advogado(s): FLORIVALDO CAJE DE OLIVEIRA FILHO registrado(a) civilmente como FLORIVALDO CAJE DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA11252) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0305881-51.2013.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS em face de HELIANE MIRANDA DE MORAES, visando a cobrança de débito de IPTU no valor original de R$ 4.254,50(-). Considerando que: 1. Houve penhora integral do valor do débito, conforme demonstrado no ID 93539328; 2. A Exceção de Pré-Executividade foi julgada improcedente (id. 93539348); 3. A executada já foi devidamente cientificado, conforme ID 93539351; 4. O Município requer a transferência do valor bloqueado para sua conta de titularidade; DECIDO: a) CONVERTER a penhora em pagamento da dívida tributária; b) DETERMINAR a expedição de alvará em favor do exequente à Caixa Econômica Federal para transferência do valor bloqueado para a conta do Município (Conta nº 1111-2, Agência nº 2022, CNPJ nº 13.927.819/0001-40); c) EXTINGUIR a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Custas pela executada. Publique-se. Intime-se. Lauro de Freitas, 06 de dezembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

06/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Heliane Miranda De Moraes Advogado: Florivaldo Caje De Oliveira Filho (OAB:BA11252) Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0305881-51.2013.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: Heliane Miranda de Moraes Advogado(s): FLORIVALDO CAJE DE OLIVEIRA FILHO registrado(a) civilmente como FLORIVALDO CAJE DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA11252) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0305881-51.2013.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS em face de HELIANE MIRANDA DE MORAES, visando a cobrança de débito de IPTU no valor original de R$ 4.254,50(-). Considerando que: 1. Houve penhora integral do valor do débito, conforme demonstrado no ID 93539328; 2. A Exceção de Pré-Executividade foi julgada improcedente (id. 93539348); 3. A executada já foi devidamente cientificado, conforme ID 93539351; 4. O Município requer a transferência do valor bloqueado para sua conta de titularidade; DECIDO: a) CONVERTER a penhora em pagamento da dívida tributária; b) DETERMINAR a expedição de alvará em favor do exequente à Caixa Econômica Federal para transferência do valor bloqueado para a conta do Município (Conta nº 1111-2, Agência nº 2022, CNPJ nº 13.927.819/0001-40); c) EXTINGUIR a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Custas pela executada. Publique-se. Intime-se. Lauro de Freitas, 06 de dezembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Heliane Miranda De Moraes Advogado: Florivaldo Caje De Oliveira Filho (OAB:BA11252) Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0305881-51.2013.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: HELIANE MIRANDA DE MORAES DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se a ausência de cadastramento dos dados pertinentes ao CPF/CNPJ da parte executada no sistema PJE. Conforme cediço, a ausência do CPF/CNPJ inviabiliza a pesquisa de bens e endereços atualizados, ocasionando a inércia da regular marcha processual. Ademais, importante destacar que o fornecimento de tais dados é de responsabilidade da parte exequente. Isso considerado, e em atenção à manifestação de interesse do Município de Lauro de Freitas em aderir ao Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, determino a suspensão dos autos e do curso processual pelo prazo 6 meses, lapso temporal necessário à pesquisa dos dados da parte executada, bem assim à reunião de documentos fundamentais ao estudo de viabilidade técnica de aderência ao retromencionado termo de cooperação. Nada obstante, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho. Após o referido prazo, venham os autos conclusos. Fica dispensada a intimação das partes desta decisão. Lauro de Freitas/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto nº 26/2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0305881-51.2013.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

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