Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: Vanilton Manoel Mendes Advogado: Maira Tunes Oliveira (OAB:GO42111) Advogado: Lourival Rosa De Freitas (OAB:BA19980)
Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8000579-82.2016.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA
REQUERENTE: VANILTON MANOEL MENDES Advogado(s): MAIRA TUNES OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MAIRA TUNES OLIVEIRA (OAB:GO42111), LOURIVAL ROSA DE FREITAS (OAB:BA19980)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000579-82.2016.8.05.0243 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Seabra
Vistos.
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débitos c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Exclusão do nome do SPC, SERASA e ACSP ajuizada por VANILTON MANOEL MENDES, em face de BANCO BRADESCO AS. Compulsando os autos, observa-se que ambas as partes vieram incidentalmente aos autos conjuntamente informando a realização de composição amigável, oportunidade em que juntaram o inteiro teor do acordo (id n° 455924216), requerendo, ao final, a sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Prima facie, tem-se que o termo de transação colacionado aos autos se encontra devidamente assinados pelas partes interessadas, por si ou por seus respectivos procuradores, de modo que veem atendidos os pressupostos necessários para homologar-se o acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide. Dito isto, constata-se que no caso em tela não se vislumbra qualquer vício capaz de macular a transação celebrada entre as partes, porquanto se trata de objeto lícito e determinado, partes capazes, não sendo a forma escolhida defesa em lei.
Ante o exposto, feitas tais considerações, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO em id n. 455924216, para que surta seus efeitos legais, ao tempo em que EXTINGO o presente feito com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios, por aplicação da Lei n. 9.099/95. Dispensado prazo recursal, ante a composição das partes (art. 1.000, §único, do CPC), de modo que, após a publicação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais necessárias, promovendo o arquivamento dos autos. Arquive-se. P.R.I.C. Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente