Execução Fiscal 8000266-45.2024.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8000266-45.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: ANTONIO VIVALDO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000266-45.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada envolvendo as partes acima nominadas, já extinta por sentença em razão do pagamento administrativo do débito. O exequente informa o cumprimento da obrigação referente aos honorários sucumbenciais pela parte executada. Verifico que a execução foi extinta com condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, conforme sentença de ID 499666168. Não houve constrições nos autos deste processo. Ante o exposto: Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença ID 499666168. Tendo ocorrido o trânsito, observadas as custas processuais, proceda a Secretaria à baixa definitiva dos autos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIORJuiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

07/02/2026, 00:00

Documento (Mandado)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: ANTONIO VIVALDO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000266-45.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos examinados. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. Consta dos autos, informação de pagamento do débito, motivo pelo qual requereu a parte exequente a extinção do processo. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC: "Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita". Outrossim, consoante estabelece o art. 156, I do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. É esse o caso. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos arts. 924, II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I do CTN. Tendo em vista que já aperfeiçoada a citação, condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Como consequência do julgamento, levante-se a penhora, o bloqueio e/ou outros atos de constrição porventura realizados nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas processuais pertinentes/remanescentes, se houver, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 8 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: ANTONIO VIVALDO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000266-45.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos examinados. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. Consta dos autos, informação de pagamento do débito, motivo pelo qual requereu a parte exequente a extinção do processo. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC: "Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita". Outrossim, consoante estabelece o art. 156, I do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. É esse o caso. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos arts. 924, II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I do CTN. Tendo em vista que já aperfeiçoada a citação, condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Como consequência do julgamento, levante-se a penhora, o bloqueio e/ou outros atos de constrição porventura realizados nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas processuais pertinentes/remanescentes, se houver, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 8 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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