Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autor: Emanuelli Oliveira Construcoes Ltda - Me Advogado: Adriana Emanuelli De Oliveira Melo (OAB:BA18902)
Autor: Arturo Emanuelli De Oliveira Advogado: Adriana Emanuelli De Oliveira Melo (OAB:BA18902)
Autor: Aline Valeria Coelho Emanuelli De Oliveira Advogado: Adriana Emanuelli De Oliveira Melo (OAB:BA18902)
Autor: Paulo Gomes Do Nascimento Advogado: Adriana Emanuelli De Oliveira Melo (OAB:BA18902)
Reu: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: MONITÓRIA n. 0500402-63.2017.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
AUTOR: EMANUELLI OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA - ME e outros (3) Advogado(s): ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO (OAB:BA18902)
REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0500402-63.2017.8.05.0244 Monitória Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Vistos.
Trata-se de embargos à ação monitória ajuizados por EMANUELLI OLIVEIRA CONSTRUÇÕES LTDA – ME E OUTROS, ARTURO EMANUELLI DE OLIVEIRA, ALINE VALÉRIA COELHO EMANUELLI DE OLIVEIRA e PAULO GOMES DO NASCIMENTO em face de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A. Nos autos, constata-se que foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré informe seu novo endereço ou se manifeste conforme entender de direito, sob pena de extinção do processo, conforme certidão de ID 474796472. Contudo, observo que a via eleita pelos embargantes é inadequada. De acordo com o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, os embargos à ação monitória devem ser apresentados nos mesmos autos da ação monitória, ou seja, dentro do próprio processo da monitória, não sendo possível a interposição em autos apartados. Portanto, a interposição dos embargos em autos apartados é manifestamente improcedente, razão pela qual julgo extintos os embargos à ação monitória por inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 22 de novembro de 2024. Teomar Almeida de Oliveira Juiz de Direito