Procedimento Comum Cível 0000065-20.2012.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000065-20.2012.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: Banco Matone Original S A Advogado(s): ALEX ROSA ORNELAS registrado(a) civilmente como ALEX ROSA ORNELAS (OAB:BA25103), RAMIRO CRIADOR DOS SANTOS NETO (OAB:BA32673), ROBERTA TUTRUT PLACIDO DOS SANTOS (OAB:BA16582), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), DANILO MENEZES BARRETO (OAB:BA16602), KARLA BRIGIDA AGAPTO (OAB:BA21413), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB:SP220917) APELADO: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA registrado(a) civilmente como PAULO ROBERTO VIGNA (OAB:SP173477) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000065-20.2012.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos, etc. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, através de advogado constituído, ingressou perante este juízo com a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO MATONE-ORIGINAL SA, também qualificado(a) na exordial. As partes requereram a homologação do acordo extrajudicial, constante no ID 517187154 dos autos. A parte autora ratificou o acordo, conforme id 521430946. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A transação constitui uma das causas de extinção do processo, com resolução do mérito, consoante art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Por seu turno o art. 840 do Código Civil preceitua que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Assim, HOMOLOGO, por sentença, a transação constante no ID 517187154 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que declaro a extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Custas pelo réu, dispensadas eventuais custas remanescentes, face ao disposto no art. 90, § 3º do CPC. Honorários conforme acordo. Pela ausência de interesse recursal, já que as partes renunciaram ao prazo em petição, desde já, fica certificado o trânsito em julgado. Caso, em que, após a publicação, deverão ser os autos arquivados, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito mb

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 00:00

Homologação de Transação

04/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Banco Matone Original S A Advogado(s): ALEX ROSA ORNELAS registrado(a) civilmente como ALEX ROSA ORNELAS (OAB:BA25103), RAMIRO CRIADOR DOS SANTOS NETO (OAB:BA32673), ROBERTA TUTRUT PLACIDO DOS SANTOS (OAB:BA16582), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), DANILO MENEZES BARRETO (OAB:BA16602), KARLA BRIGIDA AGAPTO (OAB:BA21413), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB:SP220917) APELADO: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB:SP173477) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000065-20.2012.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a petição de id 517187156, sob pena de anuência tácita. Intime-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis, 11 de setembro de 2025. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito mb

22/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/09/2025, 00:00

Mero expediente

12/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2952991/BA (2025/0200572-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS ADVOGADOS: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA015664 JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 DANILO MENEZES BARRETO - BA016602 ALEX ROSA ORNELAS - BA025103 ROBERTA TUTRUT PLÁCIDO DOS SANTOS - BA016582 KARLA BRÍGIDA AGAPTO AGRIZI - BA021413 RAMIRO CRIADOR DOS SANTOS NETO - BA032673 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO ORIGINAL S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 187/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Jose Raimundo Dos Santos Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103-A) Advogado: Ramiro Criador Dos Santos Neto (OAB:BA32673-A) Advogado: Roberta Tutrut Placido Dos Santos (OAB:BA16582-A) Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Advogado: Danilo Menezes Barreto (OAB:BA16602-A) Advogado: Karla Brigida Agapto (OAB:BA21413-A) Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB:SP220917-A) Apelante: Banco Original S/a Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000065-20.2012.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO VIGNA APELADO: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ALEX ROSA ORNELAS, RAMIRO CRIADOR DOS SANTOS NETO, ROBERTA TUTRUT PLACIDO DOS SANTOS, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO, DANILO MENEZES BARRETO, KARLA BRIGIDA AGAPTO, JORGE LUIZ REIS FERNANDES D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0000065-20.2012.8.05.0079 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 69671972) interposto por BANCO ORIGINAL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 65285833) que, proferido pela Quarta Câmara Cível, negou provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, “que julgou a ação parcialmente procedente, declarando nulo o contrato empréstimo nº 5974090 e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização pelos danos morais sofridos e a devolução em dobro do indébito. ”. O acórdão guerreado se encontra assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA NOTORIAMENTE DIFERENTE. CONTRATO CONSIDERADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Considera-se inexistente o contrato quando há grande diferença entre a assinatura dos documentos da parte e a que consta na avença, ainda mais na circunstância em que a parte, a quem incumbia o ônus probatório, não requereu a produção de prova pericial grafotécnica no momento oportuno. 3. É considerada conduta contrária à boa fé objetiva a liberação de empréstimos sem solicitação do consumidor, sendo, portanto, devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 4. Em consonância com a jurisprudência do STJ, é considerado in re ipsa o dano moral causado pelo desconto indevido em aposentadoria, cuja indenização deve atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto, não havendo que se falar em reforma da sentença quando tais parâmetros foram devidamente atendidos. Apelação a que se nega provimento. Embargos de Declaração não acolhidos, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 69700175): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS DE FORMA CLARA NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. 1. Não cabem embargos de declaração destinados à rediscussão de pontos que já foram examinados de forma clara e fundamentadamente decididos anteriormente. Embargos de declaração rejeitados. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 71366995). É o relatório. 1. Da incidência da Súmula 187, do Superior Tribunal de Justiça: Examinando os autos, verifica-se que o recorrente, ao protocolizar o Recurso Especial (ID 69671972), absteve-se de demonstrar o recolhimento/quitação do preparo recursal, cabendo observar, que também não foi requerido o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Através do despacho de ID 74512796, ficou a parte recorrente intimada para realizar a juntada aos autos do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias, em observância ao artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme se infere do ID 75092222, o recolhimento do preparo não foi realizado na forma dobrada, o que vai de encontro ao quanto disposto no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, ensejando a deserção do Recurso Especial, atraindo a aplicação do enunciado 187, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA187/STJ: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é deserto o Recurso Especial, quando a parte não regulariza o preparo dentro do prazo estabelecido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA RECURSAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. DESERÇÃO. INTUITO INFRINGENTE. [...] 2. Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o art. 1.007, § 4º, do CPC. 3. Na hipótese, apesar de devidamente intimada, a agravante não procedeu ao recolhimento em dobro conforme determinado, o que acarreta a deserção do recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.576.306/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.). 2. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial, face a sua deserção. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 12 de fevereiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente lfc//

19/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Jose Raimundo Dos Santos Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103-A) Advogado: Ramiro Criador Dos Santos Neto (OAB:BA32673-A) Advogado: Roberta Tutrut Placido Dos Santos (OAB:BA16582-A) Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Advogado: Danilo Menezes Barreto (OAB:BA16602-A) Advogado: Karla Brigida Agapto (OAB:BA21413-A) Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB:SP220917-A) Apelante: Banco Original S/a Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000065-20.2012.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB:SP173477-A) APELADO: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS Advogado(s): ALEX ROSA ORNELAS (OAB:BA25103-A), RAMIRO CRIADOR DOS SANTOS NETO (OAB:BA32673-A), ROBERTA TUTRUT PLACIDO DOS SANTOS (OAB:BA16582-A), FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664-A), DANILO MENEZES BARRETO (OAB:BA16602-A), KARLA BRIGIDA AGAPTO (OAB:BA21413-A), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB:SP220917-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DESPACHO 0000065-20.2012.8.05.0079 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a parte recorrente, BANCO ORIGINAL S/A, ao interpor o Recurso Especial (ID 69671972), absteve-se de demonstrar o recolhimento/quitação do preparo recursal, cabendo observar, que também não foi requerido o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. O art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece como penalidade para o descumprimento da obrigação imposta pelo seu caput, o pagamento em dobro do preparo recursal. Desse modo, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o pagamento do preparo recursal devido, nos termos do quanto estabelecido pelo art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 06 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(18)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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