Apelação Cível 8000675-89.2021.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Apelação Cível 8000675-89.2021.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VICENTE BISPO NUNES e outros Advogado(s): UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE (OAB:BA46341-A) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048-A), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000675-89.2021.8.05.0189 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível interposta por ESPOLIO DE RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS NUNES (Id. 76726076) em face da sentença proferida nos autos de n.º 8000675-89.2021.8.05.0189, que julgou improcedentes os embargos monitórios (Id. 76726010). Da análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, requerendo o benefício da gratuidade de justiça. No despacho de Id. 94852642, foi determinada a intimação da parte Recorrente para, "no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, ou, no mesmo prazo, promover o seu recolhimento, sob pena de indeferimento do pedido, na forma do art. 99, §7º do CPC/2015". A parte Recorrente deixou de comprovar o preparo ou a alegada hipossuficiência, quedando-se inerte após a intimação, conforme certidão de Id. 97686842, datada de 23/01/2026. Em 02/03/2026, a parte Recorrente peticionou nos autos, requerendo o benefício da gratuidade da justiça e juntando "Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária e Outros Pactos" (Id. 100003677). Trata-se de manifestação extemporânea e que não apresenta elementos suficientes para a concessão do benefício, uma vez que o referido contrato não revela a situação financeira da parte. Ante a inércia da Recorrente em regularizar as custas, mesmo após expressa intimação para assim proceder, configura-se a deserção do recurso. O não preenchimento de tal pressuposto extrínseco de admissibilidade consiste em óbice ao processamento do recurso, o que impede que se lhe dê seguimento. Nesse sentido, confira-se o aresto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. A comprovação do preparo recursal é requisito extrínseco da admissibilidade devendo este ser comprovado quando a parte recorrente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, como no caso dos autos. A providência não foi observada pela parte recorrente, mesmo depois de intimada para comprovar o pagamento das custas faltantes. ACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RS - AC: 70049824220 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 14/08/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2012) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fulcro nos arts. 932, III e 1.007 do CPC/2015. P.I.C. Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU - RELATOR

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: VICENTE BISPO NUNES e outros Advogado(s): UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE (OAB:BA46341-A) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048-A), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000675-89.2021.8.05.0189 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível interposta por ESPOLIO DE RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS NUNES (Id. 76726076) em face da sentença proferida nos autos de n.º 8000675-89.2021.8.05.0189, que julgou improcedentes os embargos monitórios (Id. 76726010). Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, requerendo a o benefício da gratuidade de justiça. Nas contrarrazões recursais, o Recorrido impugnou o requerimento da gratuidade de justiça sob fundamento de que a parte Apelante não juntou documentos que comprovem sua insuficiência econômica. A matéria encontra-se disciplinada pelos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. O direito ao benefício da gratuidade da justiça é pessoal. No caso da pessoa natural, há presunção da veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, a teor do art. 99, § 3º do CPC/2015. No caso dos autos, contudo, o Apelante consiste em Espólio. Como esse ente é desprovido de personalidade jurídica, por constituir uma universalidade de direitos, deve haver prova da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade, assim como ocorre com as pessoas jurídicas (art. 98 do CPC/2015). Assim sendo, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, ou, no mesmo prazo, promover o seu recolhimento, sob pena de indeferimento do pedido, na forma do art. 99, §7º do CPC/2015. Após, retornem-me os fólios conclusos. P.I.C. Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS RELATOR

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 00:00

Mero expediente

25/11/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Danilo Jose Lima Santos (OAB:SE13768) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Reu: Vicente Bispo Nunes Advogado: Ubirajara Dias Rabelo Andrade (OAB:BA46341) Falecido: Raimunda Maria Dos Santos Nunes Intimação: Paripiranga, 9 de dezembro de 2024. Processo: MONITÓRIA n. 8000675-89.2021.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): DANILO JOSE LIMA SANTOS (OAB:SE13768), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA registrado(a) civilmente como MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) REU: VICENTE BISPO NUNES e outros Advogado(s): UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE registrado(a) civilmente como UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE (OAB:BA46341) A(o) Ilmo. Sr. Advogado/Procurador Sirvo-me da presente para intimar Vossa Senhoria, PARA no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões, conforme sentença proferida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000675-89.2021.8.05.0189 Monitória Jurisdição: Paripiranga

12/12/2024, 00:00

Documentos

•19/05/2026, 00:00