Apelação Cível 8005095-78.2024.8.05.0110 - TJBA

Apelação Cível 8005095-78.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HOSPITAL DE CIRURGIAS SIM LTDA Advogado(s): CLARA CARVALHO SANTOS (OAB:DF47528-A) APELADO: LOTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado(s): RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB:PR35111-A), CINTIA LUIZA TONDIN (OAB:PR58093-A), ISABELA BONET SCHEFFER (OAB:PR76051-A), PAULA SPOLADORE PISTELLI (OAB:PR78298-A), FERNANDA ADAMS (OAB:PR61396-A), JOAO EDUARDO DOS SANTOS (OAB:PR107714-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005095-78.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível interposta por HOSPITAL DE CIRURGIAS SIM LTDA ID 92845039, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irecê. Em despacho (ID nº 92845045) foi determinado que a apelante comprovasse documentalmente a alegada precariedade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. Não obstante a intimação, a recorrente quedou-se inerte. É o suficiente a relatar. Decido. Dispõe o art. 98 do CPC que a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que demonstre insuficiência de recursos. A Constituição Federal assegura, no artigo 5º, inciso LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Este benefício é extensível à pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado. Contudo, para a pessoa jurídica, a concessão da gratuidade exige a comprovação efetiva da incapacidade de suportar os encargos processuais, sendo insuficiente a mera declaração de inatividade ou a dificuldade momentânea. A hipossuficiência deve ser cabalmente demonstrada pela ausência de condições financeiras para o custeio do processo. No caso em tela, em que pese intimada para comprovar a alegada situação de hipossuficiência (ID 97760958), a Apelante quedou-se inerte, conforma certidão de ID 99924074. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, nos termos do art. 290 do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador, data do sistema eletrônico. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 06

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

05/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/01/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

26/01/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8005095-78.2024.8.05.0110 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DE ORDEM do Exmº. Sr. Dr. FERNANDO ANTONIO SALES ABREU, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Irecê, Estado da Bahia, nos termos do Provimento conjunto nº 05/2025 - GSEC, INTIMO a parte autora, ora apelada, para, querendo, contrarrazoar o recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Irecê-Bahia, 18 de agosto de 2025. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06) Bel. Moacy Sena Almeida Analista Judiciário - Diretor de Secretaria CAD:809.799-2

19/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por LOTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de HOSPITAL DE CIRURGIAS SIM LTDA, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 209.195,82 (duzentos e nove mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), decorrente de contrato de compra e venda de um conjunto radiológico HF630M digital. Na petição inicial, o Autor afirmou que, em novembro de 2023, as partes firmaram contrato de compra e venda, tendo como objeto um conjunto radiológico HF630M digital, pelo valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). Alegou que o pagamento seria feito mediante entrada de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e o restante em 10 (dez) parcelas de R$ 22.050,00 (vinte e dois mil e cinquenta reais). Informou que o Réu efetuou apenas o pagamento de R$ 46.650,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), referente à entrada e à primeira parcela, permanecendo inadimplente em relação ao saldo contratual. Juntou documentos. Devidamente citado, o Réu apresentou Embargos à Ação Monitória, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de prova escrita hábil, pois o contrato não estava assinado;. No mérito, sustenta que a negociação previa que o pagamento das parcelas somente ocorreria após a instalação do equipamento e que recebeu o equipamento sem aviso prévio. Aduz que a sala para recepção do aparelho não estava pronta, tendo sido necessário armazená-lo temporariamente em local emprestado. Alega que as parcelas cobradas não seriam exigíveis, pois o equipamento não foi instalado. Defende a exceção de contrato não cumprido, sustentando que a Embargada não realizou a instalação do equipamento conforme acordado. Em sua Impugnação aos Embargos, o Autor rebateu as alegações do Réu, sustentando que o próprio Réu confessou ter recebido e reconhecido o contrato, tendo aceitado o equipamento e iniciou o pagamento das parcelas. Sustenta que a instalação não foi concluída por desídia do Réu, que não concluiu a obra elétrica necessária. Alega que o Réu reconheceu a dívida em e-mails, apenas buscando protelar o pagamento por "imprevistos" financeiros. O Autor juntou e-mail da Diretora Geral do Hospital, datado de 10/12/2024, onde esta afirma que "o Raio-X já foi entregue, porém o funcionário que recebeu o equipamento à época não respondia legalmente pelo Hospital de Cirurgias Sim LTDA (HCSim). Só poderíamos solicitar a entrega à empresa após a Neoenergia COELBA realizar o serviço de aumento de carga do Hospital". É o breve relatório. Decido. A controvérsia central do caso em análise reside na exigibilidade do crédito cobrado pelo Autor, considerando as alegações do Réu de que o pagamento das parcelas estaria condicionado à instalação do equipamento, que não teria ocorrido. Inicialmente, cumpre analisar a adequação da via eleita. A ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, é adequada para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso em análise, o Autor instruiu a inicial com o contrato (sem assinatura do Réu), nota fiscal do equipamento vendido e documento de transporte com comprovação de recebimento pelo Réu. Embora o contrato não esteja assinado pelo Réu, a nota fiscal e o comprovante de entrega, somados ao reconhecimento expresso pelo Réu em sua defesa de que recebeu o equipamento e iniciou o pagamento (entrada e primeira parcela), constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega constitui documento hábil para instruir ação monitória. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, a questão central é determinar se o pagamento das parcelas estava condicionado à instalação do equipamento, como alega o Réu, ou se a obrigação de pagar seria exigível independentemente da instalação, como sustenta o Autor. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifico que o Réu reconhece expressamente a existência do negócio jurídico, afirmando em sua defesa que "de fato existiu a negociação para a compra e venda do equipamento objeto da ação". O Réu confirma que efetuou o pagamento da entrada e da primeira parcela, no valor total de R$ 46.650,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais). O e-mail da Diretora Geral do Hospital (Embargante), juntado pelo Autor, comprova que o equipamento foi entregue e recebido pelo Réu, ainda que este alegue que o funcionário que o recebeu "não respondia legalmente pelo Hospital". No mesmo e-mail, a Diretora do Hospital reconhece a dívida e solicita a "eliminação de multas e juros", o "agendamento da instalação do Raio-X após o aumento de carga" e o "estabelecimento de novo prazo para iniciar os pagamentos após a instalação do Raio-X". Portanto, a troca de e-mails demonstra que o não pagamento das parcelas ocorreu por dificuldades financeiras do Réu, que buscava renegociar prazos e valores, e não por uma suposta condição contratual não cumprida pelo Autor. Quanto à alegação de que o pagamento das parcelas estaria condicionado à instalação do equipamento, verifica-se que o contrato juntado aos autos não contém tal previsão expressa. Ainda que o Réu alegue que essa condição foi verbalmente acordada, seus próprios atos contradizem essa alegação, uma vez que efetuou o pagamento da primeira parcela antes da instalação do equipamento. Ademais, conforme se extrai dos e-mails juntados aos autos, a não instalação do equipamento ocorreu por fato imputável ao próprio Réu, que não providenciou as adequações elétricas necessárias, como o aumento de carga junto à COELBA. Sobre a exceção de contrato não cumprido, invocada pelo Réu, cumpre ressaltar que o art. 476 do Código Civil estabelece que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". No caso em análise, o Autor cumpriu sua obrigação principal de entregar o equipamento, enquanto a instalação não foi concluída por fato imputável ao próprio Réu, que não providenciou as adequações necessárias no local. Não se aplica, portanto, a exceção de contrato não cumprido no presente caso, pois o Autor não está em mora quanto às suas obrigações. Ao contrário, foi o Réu quem não cumpriu com sua parte no contrato, deixando de pagar as parcelas devidas e não providenciando as adequações necessárias para a instalação do equipamento. Quanto ao valor do débito, o Autor apresentou memória de cálculo atualizada, considerando o saldo devedor de R$ 198.350,00 (cento e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta reais), corrigido pelo índice IPCA e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, chegando ao montante de R$ 209.195,82 (duzentos e nove mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos). O Réu não impugnou especificamente os cálculos apresentados, limitando-se a alegar que não estaria em mora. Diante do conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Autor comprovou satisfatoriamente seu direito creditório, enquanto o Réu não conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória opostos por HOSPITAL DE CIRURGIAS SIM LTDA e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória proposta por LOTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 701, § 2º, do CPC, no valor de R$ 209.195,82 (duzentos e nove mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do cálculo apresentado na inicial. Condeno o Réu/Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se o Autor para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, para início da fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irecê-BA, 01 de julho de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado(s): PAULA SPOLADORE PISTELLI (OAB:PR78298), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB:PR35111), CINTIA LUIZA TONDIN (OAB:PR58093), JOAO EDUARDO DOS SANTOS (OAB:PR107714) REU: HOSPITAL DE CIRURGIA SIM LTDA Advogado(s): CLARA CARVALHO SANTOS (OAB:DF47528) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Processo: MONITÓRIA n. 8005095-78.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Trata-se de Ação Monitória proposta por LOTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de HOSPITAL DE CIRURGIAS SIM LTDA, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 209.195,82 (duzentos e nove mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), decorrente de contrato de compra e venda de um conjunto radiológico HF630M digital. Na petição inicial, o Autor afirmou que, em novembro de 2023, as partes firmaram contrato de compra e venda, tendo como objeto um conjunto radiológico HF630M digital, pelo valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). Alegou que o pagamento seria feito mediante entrada de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e o restante em 10 (dez) parcelas de R$ 22.050,00 (vinte e dois mil e cinquenta reais). Informou que o Réu efetuou apenas o pagamento de R$ 46.650,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), referente à entrada e à primeira parcela, permanecendo inadimplente em relação ao saldo contratual. Juntou documentos. Devidamente citado, o Réu apresentou Embargos à Ação Monitória, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de prova escrita hábil, pois o contrato não estava assinado;. No mérito, sustenta que a negociação previa que o pagamento das parcelas somente ocorreria após a instalação do equipamento e que recebeu o equipamento sem aviso prévio. Aduz que a sala para recepção do aparelho não estava pronta, tendo sido necessário armazená-lo temporariamente em local emprestado. Alega que as parcelas cobradas não seriam exigíveis, pois o equipamento não foi instalado. Defende a exceção de contrato não cumprido, sustentando que a Embargada não realizou a instalação do equipamento conforme acordado. Em sua Impugnação aos Embargos, o Autor rebateu as alegações do Réu, sustentando que o próprio Réu confessou ter recebido e reconhecido o contrato, tendo aceitado o equipamento e iniciou o pagamento das parcelas. Sustenta que a instalação não foi concluída por desídia do Réu, que não concluiu a obra elétrica necessária. Alega que o Réu reconheceu a dívida em e-mails, apenas buscando protelar o pagamento por "imprevistos" financeiros. O Autor juntou e-mail da Diretora Geral do Hospital, datado de 10/12/2024, onde esta afirma que "o Raio-X já foi entregue, porém o funcionário que recebeu o equipamento à época não respondia legalmente pelo Hospital de Cirurgias Sim LTDA (HCSim). Só poderíamos solicitar a entrega à empresa após a Neoenergia COELBA realizar o serviço de aumento de carga do Hospital". É o breve relatório. Decido. A controvérsia central do caso em análise reside na exigibilidade do crédito cobrado pelo Autor, considerando as alegações do Réu de que o pagamento das parcelas estaria condicionado à instalação do equipamento, que não teria ocorrido. Inicialmente, cumpre analisar a adequação da via eleita. A ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, é adequada para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso em análise, o Autor instruiu a inicial com o contrato (sem assinatura do Réu), nota fiscal do equipamento vendido e documento de transporte com comprovação de recebimento pelo Réu. Embora o contrato não esteja assinado pelo Réu, a nota fiscal e o comprovante de entrega, somados ao reconhecimento expresso pelo Réu em sua defesa de que recebeu o equipamento e iniciou o pagamento (entrada e primeira parcela), constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega constitui documento hábil para instruir ação monitória. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, a questão central é determinar se o pagamento das parcelas estava condicionado à instalação do equipamento, como alega o Réu, ou se a obrigação de pagar seria exigível independentemente da instalação, como sustenta o Autor. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifico que o Réu reconhece expressamente a existência do negócio jurídico, afirmando em sua defesa que "de fato existiu a negociação para a compra e venda do equipamento objeto da ação". O Réu confirma que efetuou o pagamento da entrada e da primeira parcela, no valor total de R$ 46.650,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais). O e-mail da Diretora Geral do Hospital (Embargante), juntado pelo Autor, comprova que o equipamento foi entregue e recebido pelo Réu, ainda que este alegue que o funcionário que o recebeu "não respondia legalmente pelo Hospital". No mesmo e-mail, a Diretora do Hospital reconhece a dívida e solicita a "eliminação de multas e juros", o "agendamento da instalação do Raio-X após o aumento de carga" e o "estabelecimento de novo prazo para iniciar os pagamentos após a instalação do Raio-X". Portanto, a troca de e-mails demonstra que o não pagamento das parcelas ocorreu por dificuldades financeiras do Réu, que buscava renegociar prazos e valores, e não por uma suposta condição contratual não cumprida pelo Autor. Quanto à alegação de que o pagamento das parcelas estaria condicionado à instalação do equipamento, verifica-se que o contrato juntado aos autos não contém tal previsão expressa. Ainda que o Réu alegue que essa condição foi verbalmente acordada, seus próprios atos contradizem essa alegação, uma vez que efetuou o pagamento da primeira parcela antes da instalação do equipamento. Ademais, conforme se extrai dos e-mails juntados aos autos, a não instalação do equipamento ocorreu por fato imputável ao próprio Réu, que não providenciou as adequações elétricas necessárias, como o aumento de carga junto à COELBA. Sobre a exceção de contrato não cumprido, invocada pelo Réu, cumpre ressaltar que o art. 476 do Código Civil estabelece que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". No caso em análise, o Autor cumpriu sua obrigação principal de entregar o equipamento, enquanto a instalação não foi concluída por fato imputável ao próprio Réu, que não providenciou as adequações necessárias no local. Não se aplica, portanto, a exceção de contrato não cumprido no presente caso, pois o Autor não está em mora quanto às suas obrigações. Ao contrário, foi o Réu quem não cumpriu com sua parte no contrato, deixando de pagar as parcelas devidas e não providenciando as adequações necessárias para a instalação do equipamento. Quanto ao valor do débito, o Autor apresentou memória de cálculo atualizada, considerando o saldo devedor de R$ 198.350,00 (cento e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta reais), corrigido pelo índice IPCA e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, chegando ao montante de R$ 209.195,82 (duzentos e nove mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos). O Réu não impugnou especificamente os cálculos apresentados, limitando-se a alegar que não estaria em mora. Diante do conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Autor comprovou satisfatoriamente seu direito creditório, enquanto o Réu não conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória opostos por HOSPITAL DE CIRURGIAS SIM LTDA e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória proposta por LOTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 701, § 2º, do CPC, no valor de R$ 209.195,82 (duzentos e nove mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do cálculo apresentado na inicial. Condeno o Réu/Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se o Autor para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, para início da fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irecê-BA, 01 de julho de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 8005095-78.2024.8.05.0110. Autor: Lotus Industria E Comercio Ltda. Advogado: Paula Spoladore Pistelli (OAB:PR78298) Reu: Hospital De Cirurgia Sim Ltda Intimação: Processo: 8005095-78.2024.8.05.0110 D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. Cite(m)-se o(s) Requerido(s), por carta, para pagar a quantia constante da inicial no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação mais os honorários advocatícios no importe de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer Embargos à Monitória, consoante os arts. 701 e 702, do CPC. Se a parte Requerida não cumprir o mandado monitório ou não oferecer Embargos no prazo de citação - 15 (quinze) dias -, automaticamente ficara constituído o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, devendo a parte ser intimada, pessoalmente, para pagar, então, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art.702 c/c 829, ambos do CPC) ou nomear bens à penhora. Se não ocorrer o pagamento nem houver nomeação válida, proceda-se a penhora de bens, intimando-se, inclusive os cônjuges dos Devedores se casados forem (arts. 831 a 847, do CPC). Se houver penhora de bem imóvel mediante auto ou termo, cabe ao Exequente, às suas expensas, proceder ao registro no ofício imobiliário, apresentando a certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 845, § 1º, do CPC). Se a parte Requerida prontamente atender o comando do mandado monitório, ficará isenta do pagamento de custas processuais na forma do art.701 e 702, do CPC. Irecê-BA, 5 de dezembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8005095-78.2024.8.05.0110 Monitória Jurisdição: Irecê

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Gratuidade da Justiça

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Julgamento em Diligência

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(21)