Execução de Título Extrajudicial 8009775-68.2022.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8009775-68.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Norma Maria Nascimento Rodrigues Da Costa Advogado: Vinicius Lima Nascimento Diger (OAB:BA77878) Exequente: Bandeira Advocacia & Consultoria Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira Junior (OAB:BA38335) Advogado: Danielle Pires Bandeira (OAB:BA35484) Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira (OAB:BA50291) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Honorários Advocatícios, Liquidação / Cumprimento / Execução] 8009775-68.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: BANDEIRA ADVOCACIA & CONSULTORIA Advogado(s) do reclamante: DANIELLE PIRES BANDEIRA, MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA JUNIOR, MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA Requerido: NORMA MARIA NASCIMENTO RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) do reclamado: VINICIUS LIMA NASCIMENTO DIGER D E C I S Ã O Em relação ao pedido de suspensão da CNH do executado, em recente decisão proferida na ADI 5.941, em 9 de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o artigo 139, IV, do CPC, que prevê a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas típicas e atípicas para o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, ressalvou a importância do controle concreto de sua aplicação em cada situação jurisdicional, preservando-se sempre os princípios processuais e constitucionais insculpidos nos artigos 1º, 8º e 805 do CPC/15. Da análise dos autos, verifica-se que foram realizadas as pesquisas apenas no sistema SISBAJUD, não tendo sido utilizados ainda os demais sistemas judiciais (RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SNIPER). Diante desse contexto, o deferimento da medida de suspensão da CNH postulada pelo exequente não se revela, nesse momento, adequado, proporcional e razoável como meio de induzir o executado a adimplir o débito. Ante todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8009775-68.2022.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da CNH e dos cartões da parte executada. Por outro lado, utilizando-me da mesma fundamentação constante da decisão Id 460437952, DEFIRO o pedido de penhora de 20% na pensão por morte recebida pela parte executada. Proceda à penhora por temo nos autos de 20% da pensão por morte recebida pela parte executada, da qual será intimada a executada, por meio de seu advogado ou, se não houver constituído advogado, deverá ser intimado pessoalmente, cientificando-a de que terá o prazo 15 (quinze dias) para impugnar a penhora, na forma do §1º do art. 917 do CPC. Em não havendo impugnação, oficie-se ao órgão pagador para que retenha 20% do salário da parte executada (abatidos imposto de renda, previdência e empréstimos consignados), de modo que os valores sejam transferidos para conta a ser indicada pelo exequente destinados ao pagamento da dívida objeto da presente execução até sua integral satisfação. Após, conclusos. Itabuna (Ba), 14 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANDEIRA ADVOCACIA & CONSULTORIA em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANDEIRA ADVOCACIA & CONSULTORIA em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANDEIRA ADVOCACIA & CONSULTORIA em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANDEIRA ADVOCACIA & CONSULTORIA em 20/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANDEIRA ADVOCACIA & CONSULTORIA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NORMA MARIA NASCIMENTO RODRIGUES DA COSTA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANDEIRA ADVOCACIA & CONSULTORIA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORMA MARIA NASCIMENTO RODRIGUES DA COSTA em 13/12/2024 23:59.

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