Procedimento Comum Cível 8027729-07.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8027729-07.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CRISTIANE VIEIRA SOARES BOTO INTERESSADO: JAIRINHO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, JAIRO MAGNO DOS SANTOS DESPACHO Proposta a presente ação de dissolução parcial da sociedade, após a emenda da peça vestibular, apresentou a parte acionada contestação, na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, em virtude da ausência de fundamentação e de comprovação relativas ao pedido de ressarcimento do montante de R$60.000,00. de igual forma, alegou a ilegitimidade passiva do sócio pessoa física, em face da autonomia da pessoa jurídica, única destinatária dos pedidos. Instada, a autora silenciou. Analisado, decido: Considerando que a petição inicial foi emendada, após despacho inicial, alterando o pedido para dissolução parcial de sociedade, justamente em virtude da ausência de interesse e da inépcia do pleito anterior, alertada por este Juízo, rejeito a preliminar de inépcia, restando claro, agora, que o pleito Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8027729-07.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR trata-se de postulação válida de dissolução. Assim também, resta pacífico o entendimento de que são os sócios legítimos para figurarem no polo passivo de demanda em que se postula a dissolução, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES COMO CONSECTÁRIO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SÓCIOS REMANESCENTES. - Tem legitimidade processual a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário, para figurarem como réus em ação cuja pretensão consistir em apuração de haveres, em estrita observância ao disposto no art. 601, do CPC, e nos termos da jurisprudência do STJ - Agravo de instrumento provido. (TJ-MG - AI: 06214541820218130000, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 26/04/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/04/2023) Presente o interesse. Dou o feito por saneado. A análise dos elementos constantes dos autos denota a inexistência de verossimilhança relativa ao pedido de recebimento de pró labore, seja por restar afirmado por ambas as partes que a autora já não mais faz parte da sociedade desde novembro de 2023, seja por não existir nos autos comprovação do recebimento do afirmado valor em nenhum momento durante a relação, razão pela qual indefiro o pedido de tutela "antecipada". Informem as partes, em 15 dias, se pretendem produzir outras provas, que não as já constantes dos autos, devendo, em caso positivo, esclarecer a pertinência de cada uma. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de novembro de 2025. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular

20/11/2025, 00:00

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