Execução Fiscal 0000933-48.2004.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0000933-48.2004.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Publicação

22/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Parte Ré: EXECUTADO: XEROX DO BRASIL LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA Processo nº:0000933-48.2004.8.05.0250 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Vistos. Trata-se de pedido de substituição de garantia em sede de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Nacional em face de Xerox do Brasil LTDA. A executada requereu a substituição da Carta de Fiança Bancária nº 100410080026000 por Apólice de Seguro Garantia Judicial nº 1007507051793, emitida pela EZZE SEGUROS S/A, no valor integral do crédito tributário consubstanciado nas CDAs nº 50 3 03 000087-07, no montante de R$ 13.179.954,34. Intimada, a Fazenda Nacional, no ID 479987073, requereu que a Executada apresentasse comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, o que foi devidamente cumprido no ID 488583623. Desta forma, considerando que a garantia judicial constitui meio legítimo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a Apólice de Seguro Garantia Judicial apresenta idoneidade financeira e atende aos requisitos legais, DEFIRO a substituição da Carta de Fiança Bancária nº 100410080026000 por Apólice de Seguro Garantia Judicial nº 1007507051793, nos termos do § 2º, do art. 835 c/c § único do art. 848, ambos do CPC. Dito isso, igualmente se mostra devida a liberação da garantia anterior - Carta de Fiança Bancária nº 100410080026000, independentemente de nova manifestação da Fazenda, tornando-a sem efeito. Intime-se a Exequente para que promova o registro da nova garantia prestada em Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

06/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:00

Publicação

12/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Parte Ré: EXECUTADO: XEROX DO BRASIL LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA Processo nº:0000933-48.2004.8.05.0250 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Vistos. Trata-se de pedido de substituição de garantia em sede de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Nacional em face de Xerox do Brasil LTDA. A executada requereu a substituição da Carta de Fiança Bancária nº 100410080026000 por Apólice de Seguro Garantia Judicial nº 1007507051793, emitida pela EZZE SEGUROS S/A, no valor integral do crédito tributário consubstanciado nas CDAs nº 50 3 03 000087-07, no montante de R$ 13.179.954,34. Intimada, a Fazenda Nacional, no ID 479987073, requereu que a Executada apresentasse comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, o que foi devidamente cumprido no ID 488583623. Desta forma, considerando que a garantia judicial constitui meio legítimo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a Apólice de Seguro Garantia Judicial apresenta idoneidade financeira e atende aos requisitos legais, DEFIRO a substituição da Carta de Fiança Bancária nº 100410080026000 por Apólice de Seguro Garantia Judicial nº 1007507051793, nos termos do § 2º, do art. 835 c/c § único do art. 848, ambos do CPC. Dito isso, igualmente se mostra devida a liberação da garantia anterior - Carta de Fiança Bancária nº 100410080026000, independentemente de nova manifestação da Fazenda, tornando-a sem efeito. Intime-se a Exequente para que promova o registro da nova garantia prestada em Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

30/06/2025, 00:00

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