Apelação Cível 0305286-88.2018.8.05.0146 - TJBA

Apelação Cível 0305286-88.2018.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMERCIAL FAMOSA JUAZEIRO LTDA - EPP EXECUTADO: EMBALA VALE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 1º, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, pratiquei o seguinte ato processual: Intimei a parte exequente, por seu/sua(s) advogado(a)(s) via Diário da Justiça Eletrônico - DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizada do débito exequendo. Eu, Antônia Martins de Oliveira Alves, estagiária de direito, o digitei. Eu, Neusa Maria Barbosa da Silva, técnica judiciária, o conferi e subscrevi. Juazeiro (BA), datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. NEUSA MARIA BARBOSA DA SILVA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0305286-88.2018.8.05.0146 Classe/assunto processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Duplicata, Multa de 10%, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMERCIAL FAMOSA JUAZEIRO LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES, GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES EXECUTADO: EMBALA VALE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS, WALLEN DELMONDES LINS, CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI, MARTA CRISTINA CAVALCANTI DIAS LINS DECISÃO R. H. Intimação - COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0305286-88.2018.8.05.0146 Classe/assunto processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Duplicata, Multa de 10%, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. A r. sentença passou em julgado. O advogado da parte vencedora requereu o cumprimento da sentença, relativo a honorários advocatícios, e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. A parte vencida, EMBALA VALE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, deve ser intimada, para, no prazo de 15 dias, cumprir voluntariamente a r. sentença mediante pagamento do valor de RR$ 5.861,02 (cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e dois centavos), atualizado até o efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da obrigação, pagamento de honorários que ficam arbitrados em 10% sobre o valor da dívida e penhora de bens para garantia do cumprimento da sentença (CPC, art. 523). Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supramencionados sobre o valor restante. Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo e intime-se a parte autora para atualizar o valor exequendo. Findado o prazo para pagamento espontâneo pela parte vencida/devedora, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias corridos para que apresente Impugnação ao cumprimento de sentença. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: COMERCIAL FAMOSA JUAZEIRO LTDA - EPP Representante(s): HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES (OAB:CE28242), GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES (OAB:CE30827) APELADO: EMBALA VALE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Representante(s): MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993), WALLEN DELMONDES LINS (OAB:PE46847), CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI (OAB:PE42624), MARTA CRISTINA CAVALCANTI DIAS LINS (OAB:PE57807) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Tânia Vieira Costa Britto Santos Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0305286-88.2018.8.05.0146

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: COMERCIAL FAMOSA JUAZEIRO LTDA - EPP Representante(s): HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES (OAB:CE28242), GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES (OAB:CE30827) APELADO: EMBALA VALE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Representante(s): MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993), WALLEN DELMONDES LINS (OAB:PE46847), CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI (OAB:PE42624), MARTA CRISTINA CAVALCANTI DIAS LINS (OAB:PE57807) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Tânia Vieira Costa Britto Santos Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0305286-88.2018.8.05.0146

07/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: COMERCIAL FAMOSA JUAZEIRO LTDA - EPP Advogado(s): GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES, HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES APELADO: EMBALA VALE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Advogado(s):MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS, WALLEN DELMONDES LINS, CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI, MARTA CRISTINA CAVALCANTI DIAS LINS ACORDÃO Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO INEXIGÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Apelação Cível interposta por Comercial Famosa Juazeiro LTDA - EPP contra sentença que rejeitou os Embargos à Execução opostos em face da execução promovida por Embala Vale Comércio Importação e Exportação LTDA - ME, com base em duplicatas não aceitas e desprovidas de prova da entrega das mercadorias. A parte apelante sustenta a inexigibilidade dos títulos executivos e requer a extinção da execução. O recurso foi inicialmente indeferido quanto à gratuidade da justiça, mas decisão posterior concedeu parcialmente o benefício, autorizando o recolhimento das custas ao final do processo. A parte apelada não apresentou contrarrazões. A duplicata não aceita somente possui força executiva quando acompanhada de prova inequívoca da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço, conforme estabelece o art. 15 da Lei nº 5.474/68. A juntada de notas fiscais desacompanhadas de comprovante idôneo de entrega das mercadorias não supre os requisitos legais exigidos para a constituição do título executivo. A impugnação expressa e fundamentada da devedora afasta a presunção de liquidez e certeza da duplicata, impondo à exequente o ônus da prova quanto à origem e exigibilidade da dívida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia reconhece que, na ausência de aceite e de comprovação da entrega das mercadorias, a duplicata não possui força executiva, devendo ser acolhidos os embargos à execução. Recurso provido para acolher os Embargos à Execução e determinar a extinção do processo executivo por inexigibilidade do título, com base no art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento:A duplicata mercantil não aceita somente possui força executiva quando acompanhada de prova inequívoca da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço.A ausência de comprovação da entrega, aliada à impugnação fundamentada da devedora, afasta a exigibilidade do título.A simples emissão e protesto da duplicata não supre a ausência de aceite ou da comprovação da obrigação subjacente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 5.474/68, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação Cível nº 0560490-25.2014.8.05.0001, Rel. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Primeira Câmara Cível, j. 10/08/2022, pub. 08/09/2022. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305286-88.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0305286-88.2018.8.05.0146, apelante COMERCIAL FAMOSA JUAZEIRO LTDA - EPP e apelada EMBALA VALE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora.

Provimento

08/10/2025, 00:00

Provimento

07/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 00:00

Pedido de inclusão

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Comercial Famosa Juazeiro Ltda - Epp Advogado: Goldemberg Urbano Benevides (OAB:CE30827-A) Advogado: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB:CE28242-A) Apelado: Embala Vale Comercio Importacao E Exportacao Ltda - Me Advogado: Max Lima E Silva De Medeiros (OAB:PE22993-A) Advogado: Wallen Delmondes Lins (OAB:PE46847-A) Advogado: Cicera Jaira Lima Cavalcanti (OAB:PE42624-A) Advogado: Marta Cristina Cavalcanti Dias Lins (OAB:PE57807-A) Terceiro Interessado: Sandro Gouveia De Sousa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305286-88.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: COMERCIAL FAMOSA JUAZEIRO LTDA - EPP Advogado(s): GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES (OAB:CE30827-A), HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES (OAB:CE28242-A) APELADO: EMBALA VALE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Advogado(s): MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A), WALLEN DELMONDES LINS (OAB:PE46847-A), CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI (OAB:PE42624-A), MARTA CRISTINA CAVALCANTI DIAS LINS (OAB:PE57807-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 0305286-88.2018.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Comercial Famosa Juazeiro LTDA - EPP, inconformada com a decisão proferida por esta Câmara, que indeferiu o pedido de concessão da Justiça Gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias. A embargante sustenta que a decisão embargada seria contraditória, uma vez que, em sede de primeiro grau, foi concedida parcialmente a gratuidade, permitindo o pagamento das custas ao final do processo. Aduz que a exigência de pagamento imediato contraria decisão anterior, violando o princípio da proteção da confiança e gerando insegurança jurídica. A parte apelada não apresentou as contrarrazões, conforme certidão ID 76126436. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Assim, impõe-se a análise da alegação de contradição aventada pela embargante. Da análise dos autos, verifica-se que, em decisão proferida pelo Eminente Juiz, foi deferida a gratuidade da justiça de forma parcial (ID 54596889), autorizando o recolhimento das custas ao final do processo. A decisão ora embargada, ao indeferir o benefício e determinar o pagamento imediato das custas, efetivamente incorreu em contradição com essa determinação anterior, o que justifica o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. Destarte, é necessário adequar a decisão embargada ao que foi estabelecido na primeira instância, assegurando a coerência do entendimento jurisprudencial e a observância do princípio da segurança jurídica. Deste modo, deve ser retificada a decisão para estabelecer que as custas processuais sejam recolhidas ao final do processo, conforme já decidido anteriormente. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para adequar a decisão embargada ao entendimento firmado na primeira instância, ID 54596889, determinando que as custas processuais sejam recolhidas ao final do processo. Transitada em julgado, retornem-se os autos conclusos para julgamento da Apelação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada no sistema Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora x

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMERCIAL FAMOSA JUAZEIRO LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES, GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES EXECUTADO: EMBALA VALE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS, WALLEN DELMONDES LINS, CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI, MARTA CRISTINA CAVALCANTI DIAS LINS DECISÃO R. H. Intimação - COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0305286-88.2018.8.05.0146 Classe/assunto processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Duplicata, Multa de 10%, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. A r. sentença passou em julgado. O advogado da parte vencedora requereu o cumprimento da sentença, relativo a honorários advocatícios, e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. A parte vencida, EMBALA VALE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, deve ser intimada, para, no prazo de 15 dias, cumprir voluntariamente a r. sentença mediante pagamento do valor de RR$ 5.861,02 (cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e dois centavos), atualizado até o efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da obrigação, pagamento de honorários que ficam arbitrados em 10% sobre o valor da dívida e penhora de bens para garantia do cumprimento da sentença (CPC, art. 523). Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supramencionados sobre o valor restante. Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo e intime-se a parte autora para atualizar o valor exequendo. Findado o prazo para pagamento espontâneo pela parte vencida/devedora, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias corridos para que apresente Impugnação ao cumprimento de sentença. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: COMERCIAL FAMOSA JUAZEIRO LTDA - EPP Advogado(s): GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES, HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES APELADO: EMBALA VALE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Advogado(s):MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS, WALLEN DELMONDES LINS, CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI, MARTA CRISTINA CAVALCANTI DIAS LINS ACORDÃO Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO INEXIGÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Apelação Cível interposta por Comercial Famosa Juazeiro LTDA - EPP contra sentença que rejeitou os Embargos à Execução opostos em face da execução promovida por Embala Vale Comércio Importação e Exportação LTDA - ME, com base em duplicatas não aceitas e desprovidas de prova da entrega das mercadorias. A parte apelante sustenta a inexigibilidade dos títulos executivos e requer a extinção da execução. O recurso foi inicialmente indeferido quanto à gratuidade da justiça, mas decisão posterior concedeu parcialmente o benefício, autorizando o recolhimento das custas ao final do processo. A parte apelada não apresentou contrarrazões. A duplicata não aceita somente possui força executiva quando acompanhada de prova inequívoca da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço, conforme estabelece o art. 15 da Lei nº 5.474/68. A juntada de notas fiscais desacompanhadas de comprovante idôneo de entrega das mercadorias não supre os requisitos legais exigidos para a constituição do título executivo. A impugnação expressa e fundamentada da devedora afasta a presunção de liquidez e certeza da duplicata, impondo à exequente o ônus da prova quanto à origem e exigibilidade da dívida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia reconhece que, na ausência de aceite e de comprovação da entrega das mercadorias, a duplicata não possui força executiva, devendo ser acolhidos os embargos à execução. Recurso provido para acolher os Embargos à Execução e determinar a extinção do processo executivo por inexigibilidade do título, com base no art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento:A duplicata mercantil não aceita somente possui força executiva quando acompanhada de prova inequívoca da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço.A ausência de comprovação da entrega, aliada à impugnação fundamentada da devedora, afasta a exigibilidade do título.A simples emissão e protesto da duplicata não supre a ausência de aceite ou da comprovação da obrigação subjacente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 5.474/68, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação Cível nº 0560490-25.2014.8.05.0001, Rel. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Primeira Câmara Cível, j. 10/08/2022, pub. 08/09/2022. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305286-88.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0305286-88.2018.8.05.0146, apelante COMERCIAL FAMOSA JUAZEIRO LTDA - EPP e apelada EMBALA VALE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Comercial Famosa Juazeiro Ltda - Epp Advogado: Goldemberg Urbano Benevides (OAB:CE30827-A) Advogado: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB:CE28242-A) Apelado: Embala Vale Comercio Importacao E Exportacao Ltda - Me Advogado: Max Lima E Silva De Medeiros (OAB:PE22993-A) Advogado: Wallen Delmondes Lins (OAB:PE46847-A) Advogado: Cicera Jaira Lima Cavalcanti (OAB:PE42624-A) Advogado: Marta Cristina Cavalcanti Dias Lins (OAB:PE57807-A) Terceiro Interessado: Sandro Gouveia De Sousa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305286-88.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: COMERCIAL FAMOSA JUAZEIRO LTDA - EPP Advogado(s): GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES (OAB:CE30827-A), HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES (OAB:CE28242-A) APELADO: EMBALA VALE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Advogado(s): MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A), WALLEN DELMONDES LINS (OAB:PE46847-A), CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI (OAB:PE42624-A), MARTA CRISTINA CAVALCANTI DIAS LINS (OAB:PE57807-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 0305286-88.2018.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Comercial Famosa Juazeiro LTDA - EPP, inconformada com a decisão proferida por esta Câmara, que indeferiu o pedido de concessão da Justiça Gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias. A embargante sustenta que a decisão embargada seria contraditória, uma vez que, em sede de primeiro grau, foi concedida parcialmente a gratuidade, permitindo o pagamento das custas ao final do processo. Aduz que a exigência de pagamento imediato contraria decisão anterior, violando o princípio da proteção da confiança e gerando insegurança jurídica. A parte apelada não apresentou as contrarrazões, conforme certidão ID 76126436. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Assim, impõe-se a análise da alegação de contradição aventada pela embargante. Da análise dos autos, verifica-se que, em decisão proferida pelo Eminente Juiz, foi deferida a gratuidade da justiça de forma parcial (ID 54596889), autorizando o recolhimento das custas ao final do processo. A decisão ora embargada, ao indeferir o benefício e determinar o pagamento imediato das custas, efetivamente incorreu em contradição com essa determinação anterior, o que justifica o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. Destarte, é necessário adequar a decisão embargada ao que foi estabelecido na primeira instância, assegurando a coerência do entendimento jurisprudencial e a observância do princípio da segurança jurídica. Deste modo, deve ser retificada a decisão para estabelecer que as custas processuais sejam recolhidas ao final do processo, conforme já decidido anteriormente. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para adequar a decisão embargada ao entendimento firmado na primeira instância, ID 54596889, determinando que as custas processuais sejam recolhidas ao final do processo. Transitada em julgado, retornem-se os autos conclusos para julgamento da Apelação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada no sistema Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora x

19/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Comercial Famosa Juazeiro Ltda - Epp Advogado: Goldemberg Urbano Benevides (OAB:CE30827-A) Advogado: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB:CE28242-A) Apelado: Embala Vale Comercio Importacao E Exportacao Ltda - Me Advogado: Max Lima E Silva De Medeiros (OAB:PE22993-A) Advogado: Wallen Delmondes Lins (OAB:PE46847-A) Advogado: Cicera Jaira Lima Cavalcanti (OAB:PE42624-A) Advogado: Marta Cristina Cavalcanti Dias Lins (OAB:PE57807-A) Terceiro Interessado: Sandro Gouveia De Sousa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305286-88.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: COMERCIAL FAMOSA JUAZEIRO LTDA - EPP Advogado(s): GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES (OAB:CE30827-A), HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES (OAB:CE28242-A) APELADO: EMBALA VALE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Advogado(s): MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A), WALLEN DELMONDES LINS (OAB:PE46847-A), CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI (OAB:PE42624-A), MARTA CRISTINA CAVALCANTI DIAS LINS (OAB:PE57807-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 0305286-88.2018.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por COMERCIAL FAMOSA JUAZEIRO LTDA, irresignada com a Sentença prolatada pela M.M. Juíza da 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO/BA, rejeitando os Embargos à Execução de nº 0305286-88.2018.8.05.0146, Consta dos autos, Despacho ID 61573669 intimando a parte Recorrente a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem manifestação conforme consta da certidão ID 61730254. É o suscinto relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se a necessidade de analisar o requerimento da Assistência Judiciária Gratuita. O Código de Processo Civil, ao disciplinar as regras da gratuidade da justiça, manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural. Contudo, previu que o dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe na hipótese do magistrado entender pela existência de elementos nos autos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do artigo 99, § 2º, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Com efeito, a declaração de insuficiência de recursos por parte do interessado constitui presunção iuris tantum de que possui necessidade. Deste modo, poderá ser exigida prova da condição declarada, quando houver dúvida fundada em critérios objetivos quanto à veracidade da alegação. In casu, oportunizado, a parte Agravante, não demonstrou a hipossuficiência alegada. Isso porque, entendo que a empresa para comprovar sua hipossuficiência, deveria juntar a última declaração do imposto de renda. Portanto, constato que a hipossuficiência alegada não restou devidamente caracterizada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, com amparo no artigo 99, § 2º, do CPC. Intime-se a parte Agravante para recolher as custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento deste Recurso, nos termos do art. 101 §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente pelo sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora x

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Provimento

Petição (Petição (outras))

Pedido de inclusão

Todas as movimentações(40)