Cumprimento de sentença 0504864-68.2017.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0504864-68.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIOVANNA ANDRADE DE LACERDA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Considerando a renúncia do crédito de honorários ao valor que excede ao teto da RPV (ID 514930566), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0504864-68.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] defiro a expedição da requisição de pequeno valor para pagamento do dos honorários sucumbenciais, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio, conforme disciplina da Lei 14.260/20, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, na forma do art. 47, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GIOVANNA ANDRADE DE LACERDA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Giovana Andrade de Lacerda requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. O Estado concordou com o valor das custas processuais, impugnando a execução da parcela atinente aos honorários advocatícios por ausência de fixação em sentença. Fixado o percentual dos honorários (ID 477810567), a exequente colacionou novo demonstrativo, contendo o valor das custas processuais atualizado e a parcela dos honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o Estado permaneceu silente (ID 509714424). É o relatório. Decido. Desde logo, havendo concordância do executado quanto à parcela das custas processuais, além de vislumbrar a regularidade do valor apurado nos cálculos de ID 484960508 a título de honorários advocatícios, homologo os cálculos apresentados no ID 484960508. Por outro lado, o valor do crédito da parte supera atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, na forma do art. 47, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019. o mesmo não se observa em relação aos honorários, que deverão seguir o pagamento pelo regime de precatório. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0504864-68.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Ante o exposto, homologo os cálculos do exequente (ID 484960508) referente ao crédito da parte e honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do crédito da parte referente ao reembolso das custas processuais e ofício requisitório para pagamento de precatório dos honorários sucumbenciais, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, na forma do art. 47, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019. Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Estado Da Bahia Exequente: Giovanna Andrade De Lacerda Advogado: Fabiana Rodrigues Rocha (OAB:BA16784) Terceiro Interessado: Marly Duarte Souza Advogado: Alexsandro De Santana Soares (OAB:BA47613) Advogado: Shana Regina Nascimento Damasceno (OAB:BA25667) Terceiro Interessado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0504864-68.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] EXEQUENTE: GIOVANNA ANDRADE DE LACERDA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Giovana Andrade de Lacerda requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. O Estado concordou com o valor das custas processuais, impugnando a execução da parcela atinente aos honorários advocatícios por ausência de fixação em sentença. É o relatório. Decido. Desde logo se verifica que assiste razão ao Estado, na medida em que o acordão postergou a fixação do percentual de honorários de sucumbência para fase de liquidação do julgado na forma do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0504864-68.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, fixo os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor de doze meses de pensão da autora, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para atuação nos autos, a natureza e a importância da causa, bem como a prestação de serviço ter sido na mesma comarca (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC/15). Determino ao exequente a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias, de demonstrativo atualizado de cálculo, observando Juros de mora, calculados desde a citação, de acordo com os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021. A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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