Apelação Cível 8041369-53.2019.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 8041369-53.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3116932/BA (2025/0462274-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 PEDRO ROBERTO ROMÃO - SP209551 AGRAVADO: RODOLFO EDEN MOTA SANTOS ADVOGADOS: ANTONIO SEDRAZ DE ALMEIDA JUNIOR - BA059058 JESSICA NOVAES FONSECA - BA075166 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3116932/BA (2025/0462274-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 PEDRO ROBERTO ROMÃO - SP209551 AGRAVADO: RODOLFO EDEN MOTA SANTOS ADVOGADOS: ANTONIO SEDRAZ DE ALMEIDA JUNIOR - BA059058 JESSICA NOVAES FONSECA - BA075166 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A Processo distribuído pelo sistema automático em 28/11/2025.

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2025, 00:00

Publicação

12/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 00:00

Outras Decisões

09/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Publicação

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: RODOLFO EDEN MOTA SANTOSAdvogado(s): JESSICA NOVAES FONSECA (OAB:BA75166-A) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 8 de outubro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - APELAÇÃO CÍVEL n. 8041369-53.2019.8.05.0001APELANTE: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.Advogado(s): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB:SC20875-A)

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

07/10/2025, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

03/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JULIANO RICARDO SCHMITT APELADO: RODOLFO EDEN MOTA SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JESSICA NOVAES FONSECA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8041369-53.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 88708771) interposto por ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente O acórdão encontra-se ementado da seguinte forma (ID 83321539): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO EM SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que reconheceu o adimplemento substancial de contrato de consórcio e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. A parte apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da intimação da sentença, por ter sido dirigida a procurador diverso daquele indicado por substabelecimento com cláusula de exclusividade. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade da intimação da sentença e à consequente intempestividade do recurso, diante da ausência de manifestação do juízo de origem quanto ao vício apontado e da certificação do trânsito em julgado. III. Razões de decidir 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a intimação realizada em desconformidade com pedido expresso de publicação em nome de advogado substabelecido com cláusula de exclusividade acarreta a nulidade do ato, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. 4. Contudo, no caso concreto, a nulidade não foi arguida tempestivamente perante o juízo de primeiro grau, e a apelação foi interposta após o trânsito em julgado da sentença, o que inviabiliza seu conhecimento pela instância recursal. 5. A alegação de nulidade, nesse contexto, deve ser formulada em sede própria, mediante impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, a depender do estágio procedimental. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, por intempestividade. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, para apreciação da alegação de nulidade, caso suscitada pela parte executada, conforme o art. 525, §1º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A alegação de nulidade da intimação da sentença, fundada no art. 272, § 8º, do CPC, deve ser feita na primeira oportunidade de falar nos autos. 2. Interposta a apelação após o trânsito em julgado, sem pronunciamento judicial prévio sobre a nulidade arguida, impõe-se o não conhecimento do recurso, por intempestividade." Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 87266605): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação, ao fundamento de intempestividade, diante da ausência de prévia suscitação, no juízo de origem, da nulidade da intimação da sentença. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da alegada nulidade da intimação. II. Questão em discussão 2. Discute-se se há omissão no acórdão embargado quanto à suposta nulidade da intimação da sentença, diante da ausência de intimação do patrono substabelecido com exclusividade, conforme previsto no art. 272, § 5º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O voto condutor do acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da intimação, afastando o vício apontado por entender que a alegação não foi formulada tempestivamente e não foi submetida ao juízo de origem. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à revisão do mérito da decisão, salvo quando presentes vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 5. A fundamentação do acórdão é clara, lógica e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. 6. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, os embargos só são acolhidos se demonstrado vício na decisão. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples divergência da parte com os fundamentos adotados não autoriza o uso dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. É inadmissível a oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir fundamentos da decisão, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A mera insatisfação com o desfecho do julgado não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição." Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea "a", do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 272, §8º, do Código de Processo Civil. O recurso foi contra-arrazoado (ID 89300164). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade ao art. 272, §8º, do Código de Processo Civil: Com efeito, o dispositivo de lei federal, acima mencionado, supostamente contrariado não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem suprida a omissão nos aclaratórios que foram opostos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: SÚMULA 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023) 2. Do dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 10 de setembro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg//

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): JULIANO RICARDO SCHMITT APELADO: RODOLFO EDEN MOTA SANTOS Advogado(s):JESSICA NOVAES FONSECA PJ04 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8041369-53.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação, ao fundamento de intempestividade, diante da ausência de prévia suscitação, no juízo de origem, da nulidade da intimação da sentença. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da alegada nulidade da intimação. II. Questão em discussão 2. Discute-se se há omissão no acórdão embargado quanto à suposta nulidade da intimação da sentença, diante da ausência de intimação do patrono substabelecido com exclusividade, conforme previsto no art. 272, § 5º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O voto condutor do acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da intimação, afastando o vício apontado por entender que a alegação não foi formulada tempestivamente e não foi submetida ao juízo de origem. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à revisão do mérito da decisão, salvo quando presentes vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 5. A fundamentação do acórdão é clara, lógica e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. 6. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, os embargos só são acolhidos se demonstrado vício na decisão. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples divergência da parte com os fundamentos adotados não autoriza o uso dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. É inadmissível a oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir fundamentos da decisão, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A mera insatisfação com o desfecho do julgado não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO nº 8041369-53.2019.8.05.0001, em que figura como embargante ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., e, como parte embargada, RODOLFO EDEN MOTA SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, ______ de _________ de 2025. Presidente DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR Procurador(a) de Justiça

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): JULIANO RICARDO SCHMITT registrado(a) civilmente como JULIANO RICARDO SCHMITT APELADO: RODOLFO EDEN MOTA SANTOS Advogado(s):JESSICA NOVAES FONSECA PJ04 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO EM SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que reconheceu o adimplemento substancial de contrato de consórcio e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. A parte apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da intimação da sentença, por ter sido dirigida a procurador diverso daquele indicado por substabelecimento com cláusula de exclusividade.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade da intimação da sentença e à consequente intempestividade do recurso, diante da ausência de manifestação do juízo de origem quanto ao vício apontado e da certificação do trânsito em julgado. III. Razões de decidir3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a intimação realizada em desconformidade com pedido expresso de publicação em nome de advogado substabelecido com cláusula de exclusividade acarreta a nulidade do ato, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC.4. Contudo, no caso concreto, a nulidade não foi arguida tempestivamente perante o juízo de primeiro grau, e a apelação foi interposta após o trânsito em julgado da sentença, o que inviabiliza seu conhecimento pela instância recursal.5. A alegação de nulidade, nesse contexto, deve ser formulada em sede própria, mediante impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, a depender do estágio procedimental. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, por intempestividade. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, para apreciação da alegação de nulidade, caso suscitada pela parte executada, conforme o art. 525, §1º, do CPC.Tese de julgamento: "1. A alegação de nulidade da intimação da sentença, fundada no art. 272, § 8º, do CPC, deve ser feita na primeira oportunidade de falar nos autos. 2. Interposta a apelação após o trânsito em julgado, sem pronunciamento judicial prévio sobre a nulidade arguida, impõe-se o não conhecimento do recurso, por intempestividade." Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8041369-53.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 8041369-53.2019.8.05.0001, em que figuram, como apelante, ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., e, como apelado, RODOLFO EDEN MOTA SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para análise da alegação de nulidade da intimação da sentença, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, ___ de ___________ de 2025. Presidente Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGERelator Procurado(a)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Rodolfo Eden Mota Santos Advogado: Jessica Novaes Fonseca (OAB:BA75166-A) Apelante: Itau Unibanco Veiculos Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB:SC20875-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8041369-53.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB:SC20875-A) APELADO: RODOLFO EDEN MOTA SANTOS Advogado(s): JESSICA NOVAES FONSECA (OAB:BA75166-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge DESPACHO 8041369-53.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Analisando os fólios, observo que a sentença prolatada no ID 70059102 foi publicada aos 04/07/2024 (ID 70059104), com prazo final para interposição do recurso de apelo em 25/07/2024. O recurso de apelo foi interposto apenas em 05/09/2024 (ID 70059112). Observo, porém, que a parte Apelante também aviou impugnação ao cumprimento de sentença, como infiro do ID 70059116, dentro da qual alega que houve nulidade de intimação do provimento jurisdicional final prolatado pelo juízo primevo. É o que importa circunstanciar. DECIDO: A atividade jurisdicional de primeiro grau foi encerrada com a prolação da sentença, conforme relatado alhures. Malgrado a interposição do recurso de apelo submetido a esta Eg. Corte de Justiça, fato é que, debruçando-me sobre a marcha processual, ela aponta que o recurso foi interposto depois do trânsito em julgado. Tal circunstância apontaria para a sua intempestividade e, consequentemente, o seu não conhecimento. A parte Apelante, porém, também aviou defesa à fase de execução em que suscita a nulidade do ato intimatório da sentença proferida pelo juízo primevo. Sucede que, sem que o juízo primevo se debruce sobre a referida impugnação ao cumprimento de sentença, o prazo do recurso de apelação não poderia ser reaberto, nem tampouco conhecida a respectiva irresignação recursal por este juízo revisor. Trata-se de evidente questão prejudicial interna, sendo que esta Corte, em decidindo, estaria promovendo verdadeira supressão de instância. Assim, converto o julgamento em diligência para que as partes possam, querendo, falar acerca da tempestividade do recurso de apelação, diante do referido cenário, no prazo comum de 15 dias, o que faço com arrimo no art. 10º do CPC. P.I.C. Salvador (BA), 9 de dezembro de 2024. DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator

13/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Petição (Agravo em recurso especial)

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