Apelação Cível 0507614-59.2015.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 0507614-59.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ERNESTO JOHANNES TROUW, FABIO FRAGA GONCALVES, ANDREWS GRACIANO DE SOUSA Relator(a): Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o agravado, para, querendo, no prazo de quinze dias apresentar suas contrarrazões ao agravo interno. Salvador, 26 de maio de 2026. Diretora de Secretaria (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR AGRAVADO PARA CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 0507614-59.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

27/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB:RJ121095-A), FABIO FRAGA GONCALVES (OAB:RJ117404-A), ANDREWS GRACIANO DE SOUSA (OAB:RJ143805-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507614-59.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 96785539) opostos pelo ESTADO DA BAHIA, em face da decisão monocrática de Id. 95994793, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente estatal, nos seguintes termos: No caso dos autos, o programa de refinanciamento ao qual a executada anuiu e que motivou a extinção do feito executivo ora em exame, previu expressamente apenas a redução, pelo Estado da Bahia, das multas por infrações e dos acréscimos moratórios, nas condições estipuladas pelo artigo 2º. Estabeleceu expressamente, por sua vez, a inclusão de honorários advocatícios sobre os débitos inseridos no pedido de adesão, observando-se, na forma do artigo 5º, o quanto disposto no inciso XV-A, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 34/2009. Consequentemente, uma vez previsto o pagamento da verba honorária na via administrativa, afigura-se impertinente a condenação em honorários sucumbenciais na presente execução fiscal. Destarte, considerando que a questão tratada no recurso foi resolvida por meio de tese oriunda de julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, o feito comporta o julgamento unipessoal desta relatora, conforme autoriza o artigo 932, IV, "b", do Código de Processo Civil. Com tais razões, impõe-se negar provimento ao recurso, a fim de confirmar integralmente a sentença que, corretamente, isentou a apelada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesses termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em suas razões recursais (Id. 96785539), o Embargante sustenta a existência de omissões na decisão. Alega, em síntese, que o julgado não realizou a devida distinção (distinguishing) entre o Tema 400/STJ, que se refere à Fazenda Nacional e ao Decreto-Lei nº 1.025/69, e o caso concreto, que envolve a Fazenda Estadual e legislação própria. Afirma que a verba paga administrativamente pela empresa embargada possui natureza de encargo administrativo, distinta dos honorários de sucumbência, de natureza processual, e que a lei estadual não poderia afastar a incidência destes últimos, sob pena de violação à competência legislativa da União. Aponta, ainda, omissão quanto à aplicação dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.167 e 5.910, que, segundo o Embargante, diferenciam os encargos da dívida ativa dos honorários de sucumbência. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para condenar a Embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Devidamente intimada, a TIM CELULAR S.A. apresentou contrarrazões (Id. 97713912). Argumenta que os embargos são manifestamente protelatórios, pois buscam a rediscussão de matéria já decidida. Sustenta que a decisão embargada está correta, pois a quitação dos honorários no âmbito do programa de parcelamento (REFIS) impede nova condenação na esfera judicial, sob pena de bis in idem. Invoca, em seu favor, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.317, que pacificou o entendimento de que, havendo previsão e pagamento de verba honorária no âmbito administrativo, descabe nova condenação em juízo. Requer a rejeição dos embargos. Eis o relatório, passo a decidir. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 1.022, as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, conforme abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. O art. 1.025, § 2º do Código de Processo Civil prevê: Art. 1.025. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias: Omissis. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Da mesma forma, o art. 162, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, diz: "decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal". Os Embargos de Declaração têm função integrativa, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Não constituem meio hábil para rediscutir fundamentos fático-jurídicos já apreciados. A parte Embargante sustenta a existência de vícios de omissão na decisão monocrática, ao argumento de que não foi realizado o cotejo adequado com o Tema 400/STJ e não foram aplicados os entendimentos das ADIs 6.167 e 5.910 do STF. Da detida análise da Decisão embargada, apura-se que as matérias pertinentes à controvérsia foram devidamente enfrentadas, não havendo qualquer vício a ser sanado. Senão vejamos: DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 400/STJ E DA DISTINÇÃO ENTRE ENCARGOS DA DÍVIDA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A decisão combatida fundamentou a impossibilidade de nova condenação em honorários advocatícios na vedação ao bis in idem, uma vez que a legislação do programa de recuperação fiscal ao qual a parte executada aderiu ('REFIS - ICMS - 2024', instituído pela Lei Estadual nº 14.761/2024) já previa a inclusão da verba honorária. A decisão monocrática foi clara ao registrar: "No caso dos autos, o programa de refinanciamento ao qual a executada anuiu e que motivou a extinção do feito executivo ora em exame (...) Estabeleceu expressamente, por sua vez, a inclusão de honorários advocatícios sobre os débitos inseridos no pedido de adesão, observando-se, na forma do artigo 5º, o quanto disposto no inciso XV-A, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 34/2009. Consequentemente, uma vez previsto o pagamento da verba honorária na via administrativa, afigura-se impertinente a condenação em honorários sucumbenciais na presente execução fiscal." [Id 95994793] O Embargante alega omissão por não se ter realizado a distinção com o Tema 400/STJ, que trata do encargo do Decreto-Lei 1.025/69, aplicável à Fazenda Nacional. No entanto, a decisão embargada utilizou o referido tema como um dos reforços argumentativos para a ratio decidendi principal, que é a impossibilidade de dupla cobrança de honorários quando um programa de parcelamento já os contempla. A lógica central do precedente, qual seja, evitar o bis in idem, foi devidamente transposta para o caso concreto, que possui a mesma premissa fática: a existência de uma norma específica do programa de anistia fiscal que já inclui a cobrança dos honorários. Ademais, a controvérsia foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.317, que possui aplicabilidade direta ao caso e corrobora integralmente a conclusão da decisão embargada. A tese firmada foi a seguinte: "A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios." Portanto, a argumentação do Estado da Bahia de que os honorários pagos na via administrativa (encargos da dívida) não se confundem com os honorários sucumbenciais (natureza processual) e que, por isso, seriam cumuláveis, vai de encontro ao entendimento vinculante do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema 1.317, considerou precisamente essa situação e concluiu que, se o programa de recuperação fiscal já impõe ao contribuinte o pagamento de uma verba a título de honorários para regularizar o débito ajuizado, a imposição de uma nova condenação em honorários no processo judicial extinto pela adesão configuraria uma cobrança em duplicidade. A decisão embargada, ao aplicar essa mesma lógica, não incorreu em omissão. O fato de ter se apoiado no Tema 400/STJ não invalida o raciocínio, que agora é expressamente respaldado pelo Tema 1.317/STJ. Assim, a distinção entre os encargos administrativos e os honorários sucumbenciais, embora juridicamente existente, não autoriza a dupla condenação no contexto específico de adesão a programas de REFIS que preveem o pagamento da verba honorária, como o legislador estadual baiano o fez. DA INAPLICABILIDADE DAS ADIS 6.167 E 5.910 E DO REAL ALCANCE DA DECISÃO O Embargante também alega omissão quanto à análise das ADIs 6.167 e 5.910, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, referidos julgados não se aplicam à controvérsia central deste processo. A ADI 6.167 tratou da constitucionalidade do art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 43/2017, confirmando que a criação de "honorários de cobrança" é matéria de competência do Estado, por não se tratar de norma processual, e discutiu a compatibilidade dessa verba com o regime de subsídio dos procuradores. [Id 96785539] A ADI 5.910 ratificou a constitucionalidade da cobrança do encargo administrativo na via extrajudicial. [Id 96785539] Nenhum desses julgados, entretanto, abordou a questão da impossibilidade de bis in idem quando a legislação do próprio ente federado, ao criar um programa de anistia, opta por incluir os honorários no acordo administrativo como condição para a extinção da ação judicial. A decisão embargada não negou a natureza distinta das verbas, mas sim aplicou a consequência lógica decorrente da legislação estadual que rege o REFIS: se o programa já exige o pagamento de honorários para liquidar a dívida ajuizada, não se pode impor uma segunda condenação pelo mesmo fato. [Id 95994793] Dessa forma, a não menção explícita a tais ADIs não configura omissão, pois as teses ali firmadas não são aptas a infirmar a conclusão do julgado, que se baseou na vedação ao enriquecimento sem causa da Fazenda e na interpretação sistemática da lei estadual que instituiu o benefício fiscal. DA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E DO PREQUESTIONAMENTO Em verdade, o Embargante busca, por via transversa, a rediscussão do mérito da decisão que lhe foi desfavorável, questionando a justiça da decisão e a interpretação dada aos precedentes e à legislação aplicável, o que é vedado em sede de aclaratórios. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam a reexaminar a tese jurídica adotada. Quanto ao prequestionamento, o julgado abordou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a matéria jurídica tenha sido enfrentada, o que ocorreu no caso vertente (prequestionamento implícito). Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou erro material que justifique a alteração do julgado, mantendo-se incólume a Decisão de Id. 95994793 em todos os seus termos. Com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo às partes que a oposição de embargos de declaração com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Aplicando-se também o art. 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil em relação à interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Atenta aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Hamilton Desembargadora Relatora

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

23/01/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: TIM CELULAR S.A.Advogado(s): ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB:RJ121095-A), FABIO FRAGA GONCALVES (OAB:RJ117404-A), ANDREWS GRACIANO DE SOUSA (OAB:RJ143805-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 20 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507614-59.2015.8.05.0001Órgão Julgador: Quarta Câmara CívelAPELANTE: ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

05/01/2026, 00:00

Publicação

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB:RJ121095-A), FABIO FRAGA GONCALVES (OAB:RJ117404-A), ANDREWS GRACIANO DE SOUSA (OAB:RJ143805-A) I R DECISÃO O ESTADO DA BAHIA ajuizou execução fiscal contra a TIM CELULAR S.A., objetivando satisfazer dívida de ICMS constituída através do PAF nº 269135.0016/12-0, no valor histórico de R$ 1.212.892,87 (um milhão duzentos e doze mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos). Com a sentença de ID 90105636, integrada pela de ID 90105645, o Juízo precedente extinguiu a demanda, considerando a informação acerca do pagamento da dívida exequenda, e dispensou a executada do pagamento de honorários advocatícios. Insatisfeita, a Fazenda Estadual interpôs recurso de apelação, sob ID 90105647, com o propósito de reformar parcialmente a sentença, a fim de que seja a executada condenada ao pagamento da verba honorária. As contrarrazões foram apresentadas na peça de ID 90105650. É o relatório. DECIDO. Presentes as condições de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em decorrência da extinção da execução fiscal, em razão do pagamento administrativo da dívida executada, mediante adesão ao 'REFIS - ICMS - 2024' instituído pelo Estado da Bahia através da Lei Estadual nº 14.761/2024. Sabe-se que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, devidos pela desistência ou renúncia ao direito em que se funda a ação, está prevista no artigo 90 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Todavia, a lei instituidora do programa de recuperação fiscal pode excepcionar a aplicação do citado dispositivo da lei processual, dispensando ou reduzindo o pagamento de honorários advocatícios devidos em ações judiciais nas quais se discutem os débitos abrangidos pelo parcelamento. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO LOCAL. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. 'Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu' (art. 90 do CPC/2015). 2. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em decorrência de desistência de ação para fins de adesão a programa de recuperação fiscal está condicionada à existência de disposição expressa na lei instituidora desse benefício fiscal. Precedentes. 3. Hipótese em que a Corte a quo assentou que a legislação estadual de regência do programa aderido não dispensa o pagamento dos honorários advocatícios referentes às ações conexas que discutem a validade do crédito tributário objeto do parcelamento, de modo que a revisão desse entendimento pressupõe o reexame de norma de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência in casu, por analogia, da Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp: 2049422 BA 2023/0022308-5, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Pode determinar, por sua vez, como requisito para a adesão ao refinanciamento, o pagamento da verba honorária, hipótese em que a fixação de honorários sucumbenciais, pelo magistrado, em virtude da extinção da ação judicial, configura inadmissível bis in idem. Assim definiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, à luz do que dispõe o Decreto-Lei 1.025/69. Confira-se a ementa do julgado: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. 1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). 2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: 'o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios'. 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. 5. In casu, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507614-59.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considerá-los 'englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios'. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp n. 1.143.320/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010) Com a mesma linha de intelecção, vale conferir os precedentes: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS NO PROCESSO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - E pacífico o entendimento deste Superior Tribunal segundo o qual incabível a condenação do sujeito passivo da obrigação tributária ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na via judicial, quando já houver pago honorários, na instância administrativa, por força de adesão a programa de recuperação fiscal instituído por lei. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IV - Agravo Interno improvido." (STJ - AgInt no REsp: 2014606 MG 2022/0220875-0, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PLANO 'RECOMEÇA MINAS' - DECRETO 48.195/2021 - PARCELAMENTO - HONORÁRIOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS - BIS IN IDEM - MAJORAÇÃO - INCABIMENTO. - Na esteira do entendimento do STJ, há bis in idem na condenação judicial do contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese em que referida verba foi quitada no bojo de plano de regularização do crédito tributário - Uma vez indevida a parcela, não há falar na sua majoração." (TJMG - AC: 50003105920158130194, Relator: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 16/02/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023) "APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O decisum que deixou de condenar a parte Executada em custas processuais e honorários advocatícios, em Ação de Execução Fiscal, que discute crédito tributário extinta sem resolução do mérito por adesão a programa de parcelamento ou pagamento a vista de crédito tributário, teve como base os documentos juntados às fls. 51/53, comprovando os pagamentos do débito consolidado, custas processuais e honorários advocatícios; 2. Na hipótese em que o acordo de parcelamento já preveja o valor de honorários advocatícios, não pode haver condenação em honorários sucumbenciais quando da extinção sem resolução do mérito da ação de conhecimento que discute o débito parcelado (embargos à execução, ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal, ação anulatória, etc), sob pena de incorrer em bis in idem; 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJAM - AC: 08076375620158040001 Manaus, Relator: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 28/04/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução Fiscal. Sentença extintiva em razão do pagamento integral do crédito tributário, com base no art. 485, VI do CPC. Pagamento do débito no curso da demanda. Adesão do embargante a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários. Honorários inclusos no cálculo. Insurgência do ente municipal acerca de sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Requerimento de condenação do embargante apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Honorários já incluídos no cálculo administrativo. Bis in idem. Incabível a condenação do executado, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário. Princípio da causalidade. Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ - APL: 01472443220178190001 202300146616, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 07/08/2023, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 14/08/2023) No caso dos autos, o programa de refinanciamento ao qual a executada anuiu e que motivou a extinção do feito executivo ora em exame, previu expressamente apenas a redução, pelo Estado da Bahia, das multas por infrações e dos acréscimos moratórios, nas condições estipuladas pelo artigo 2º. Estabeleceu expressamente, por sua vez, a inclusão de honorários advocatícios sobre os débitos inseridos no pedido de adesão, observando-se, na forma do artigo 5º, o quanto disposto no inciso XV-A, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 34/2009. Consequentemente, uma vez previsto o pagamento da verba honorária na via administrativa, afigura-se impertinente a condenação em honorários sucumbenciais na presente execução fiscal. Destarte, considerando que a questão tratada no recurso foi resolvida por meio de tese oriunda de julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, o feito comporta o julgamento unipessoal desta relatora, conforme autoriza o artigo 932, IV, "b", do Código de Processo Civil. Com tais razões, impõe-se negar provimento ao recurso, a fim de confirmar integralmente a sentença que, corretamente, isentou a apelada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesses termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Salvador, 12 de dezembro de 2025. HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

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Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB:RJ121095-A), FABIO FRAGA GONCALVES (OAB:RJ117404-A), ANDREWS GRACIANO DE SOUSA (OAB:RJ143805-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507614-59.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 96785539) opostos pelo ESTADO DA BAHIA, em face da decisão monocrática de Id. 95994793, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente estatal, nos seguintes termos: No caso dos autos, o programa de refinanciamento ao qual a executada anuiu e que motivou a extinção do feito executivo ora em exame, previu expressamente apenas a redução, pelo Estado da Bahia, das multas por infrações e dos acréscimos moratórios, nas condições estipuladas pelo artigo 2º. Estabeleceu expressamente, por sua vez, a inclusão de honorários advocatícios sobre os débitos inseridos no pedido de adesão, observando-se, na forma do artigo 5º, o quanto disposto no inciso XV-A, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 34/2009. Consequentemente, uma vez previsto o pagamento da verba honorária na via administrativa, afigura-se impertinente a condenação em honorários sucumbenciais na presente execução fiscal. Destarte, considerando que a questão tratada no recurso foi resolvida por meio de tese oriunda de julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, o feito comporta o julgamento unipessoal desta relatora, conforme autoriza o artigo 932, IV, "b", do Código de Processo Civil. Com tais razões, impõe-se negar provimento ao recurso, a fim de confirmar integralmente a sentença que, corretamente, isentou a apelada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesses termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em suas razões recursais (Id. 96785539), o Embargante sustenta a existência de omissões na decisão. Alega, em síntese, que o julgado não realizou a devida distinção (distinguishing) entre o Tema 400/STJ, que se refere à Fazenda Nacional e ao Decreto-Lei nº 1.025/69, e o caso concreto, que envolve a Fazenda Estadual e legislação própria. Afirma que a verba paga administrativamente pela empresa embargada possui natureza de encargo administrativo, distinta dos honorários de sucumbência, de natureza processual, e que a lei estadual não poderia afastar a incidência destes últimos, sob pena de violação à competência legislativa da União. Aponta, ainda, omissão quanto à aplicação dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.167 e 5.910, que, segundo o Embargante, diferenciam os encargos da dívida ativa dos honorários de sucumbência. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para condenar a Embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Devidamente intimada, a TIM CELULAR S.A. apresentou contrarrazões (Id. 97713912). Argumenta que os embargos são manifestamente protelatórios, pois buscam a rediscussão de matéria já decidida. Sustenta que a decisão embargada está correta, pois a quitação dos honorários no âmbito do programa de parcelamento (REFIS) impede nova condenação na esfera judicial, sob pena de bis in idem. Invoca, em seu favor, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.317, que pacificou o entendimento de que, havendo previsão e pagamento de verba honorária no âmbito administrativo, descabe nova condenação em juízo. Requer a rejeição dos embargos. Eis o relatório, passo a decidir. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 1.022, as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, conforme abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. O art. 1.025, § 2º do Código de Processo Civil prevê: Art. 1.025. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias: Omissis. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Da mesma forma, o art. 162, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, diz: "decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal". Os Embargos de Declaração têm função integrativa, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Não constituem meio hábil para rediscutir fundamentos fático-jurídicos já apreciados. A parte Embargante sustenta a existência de vícios de omissão na decisão monocrática, ao argumento de que não foi realizado o cotejo adequado com o Tema 400/STJ e não foram aplicados os entendimentos das ADIs 6.167 e 5.910 do STF. Da detida análise da Decisão embargada, apura-se que as matérias pertinentes à controvérsia foram devidamente enfrentadas, não havendo qualquer vício a ser sanado. Senão vejamos: DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 400/STJ E DA DISTINÇÃO ENTRE ENCARGOS DA DÍVIDA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A decisão combatida fundamentou a impossibilidade de nova condenação em honorários advocatícios na vedação ao bis in idem, uma vez que a legislação do programa de recuperação fiscal ao qual a parte executada aderiu ('REFIS - ICMS - 2024', instituído pela Lei Estadual nº 14.761/2024) já previa a inclusão da verba honorária. A decisão monocrática foi clara ao registrar: "No caso dos autos, o programa de refinanciamento ao qual a executada anuiu e que motivou a extinção do feito executivo ora em exame (...) Estabeleceu expressamente, por sua vez, a inclusão de honorários advocatícios sobre os débitos inseridos no pedido de adesão, observando-se, na forma do artigo 5º, o quanto disposto no inciso XV-A, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 34/2009. Consequentemente, uma vez previsto o pagamento da verba honorária na via administrativa, afigura-se impertinente a condenação em honorários sucumbenciais na presente execução fiscal." [Id 95994793] O Embargante alega omissão por não se ter realizado a distinção com o Tema 400/STJ, que trata do encargo do Decreto-Lei 1.025/69, aplicável à Fazenda Nacional. No entanto, a decisão embargada utilizou o referido tema como um dos reforços argumentativos para a ratio decidendi principal, que é a impossibilidade de dupla cobrança de honorários quando um programa de parcelamento já os contempla. A lógica central do precedente, qual seja, evitar o bis in idem, foi devidamente transposta para o caso concreto, que possui a mesma premissa fática: a existência de uma norma específica do programa de anistia fiscal que já inclui a cobrança dos honorários. Ademais, a controvérsia foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.317, que possui aplicabilidade direta ao caso e corrobora integralmente a conclusão da decisão embargada. A tese firmada foi a seguinte: "A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios." Portanto, a argumentação do Estado da Bahia de que os honorários pagos na via administrativa (encargos da dívida) não se confundem com os honorários sucumbenciais (natureza processual) e que, por isso, seriam cumuláveis, vai de encontro ao entendimento vinculante do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema 1.317, considerou precisamente essa situação e concluiu que, se o programa de recuperação fiscal já impõe ao contribuinte o pagamento de uma verba a título de honorários para regularizar o débito ajuizado, a imposição de uma nova condenação em honorários no processo judicial extinto pela adesão configuraria uma cobrança em duplicidade. A decisão embargada, ao aplicar essa mesma lógica, não incorreu em omissão. O fato de ter se apoiado no Tema 400/STJ não invalida o raciocínio, que agora é expressamente respaldado pelo Tema 1.317/STJ. Assim, a distinção entre os encargos administrativos e os honorários sucumbenciais, embora juridicamente existente, não autoriza a dupla condenação no contexto específico de adesão a programas de REFIS que preveem o pagamento da verba honorária, como o legislador estadual baiano o fez. DA INAPLICABILIDADE DAS ADIS 6.167 E 5.910 E DO REAL ALCANCE DA DECISÃO O Embargante também alega omissão quanto à análise das ADIs 6.167 e 5.910, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, referidos julgados não se aplicam à controvérsia central deste processo. A ADI 6.167 tratou da constitucionalidade do art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 43/2017, confirmando que a criação de "honorários de cobrança" é matéria de competência do Estado, por não se tratar de norma processual, e discutiu a compatibilidade dessa verba com o regime de subsídio dos procuradores. [Id 96785539] A ADI 5.910 ratificou a constitucionalidade da cobrança do encargo administrativo na via extrajudicial. [Id 96785539] Nenhum desses julgados, entretanto, abordou a questão da impossibilidade de bis in idem quando a legislação do próprio ente federado, ao criar um programa de anistia, opta por incluir os honorários no acordo administrativo como condição para a extinção da ação judicial. A decisão embargada não negou a natureza distinta das verbas, mas sim aplicou a consequência lógica decorrente da legislação estadual que rege o REFIS: se o programa já exige o pagamento de honorários para liquidar a dívida ajuizada, não se pode impor uma segunda condenação pelo mesmo fato. [Id 95994793] Dessa forma, a não menção explícita a tais ADIs não configura omissão, pois as teses ali firmadas não são aptas a infirmar a conclusão do julgado, que se baseou na vedação ao enriquecimento sem causa da Fazenda e na interpretação sistemática da lei estadual que instituiu o benefício fiscal. DA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E DO PREQUESTIONAMENTO Em verdade, o Embargante busca, por via transversa, a rediscussão do mérito da decisão que lhe foi desfavorável, questionando a justiça da decisão e a interpretação dada aos precedentes e à legislação aplicável, o que é vedado em sede de aclaratórios. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam a reexaminar a tese jurídica adotada. Quanto ao prequestionamento, o julgado abordou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a matéria jurídica tenha sido enfrentada, o que ocorreu no caso vertente (prequestionamento implícito). Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou erro material que justifique a alteração do julgado, mantendo-se incólume a Decisão de Id. 95994793 em todos os seus termos. Com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo às partes que a oposição de embargos de declaração com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Aplicando-se também o art. 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil em relação à interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Atenta aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Hamilton Desembargadora Relatora

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB:RJ121095-A), FABIO FRAGA GONCALVES (OAB:RJ117404-A), ANDREWS GRACIANO DE SOUSA (OAB:RJ143805-A) I R DECISÃO O ESTADO DA BAHIA ajuizou execução fiscal contra a TIM CELULAR S.A., objetivando satisfazer dívida de ICMS constituída através do PAF nº 269135.0016/12-0, no valor histórico de R$ 1.212.892,87 (um milhão duzentos e doze mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos). Com a sentença de ID 90105636, integrada pela de ID 90105645, o Juízo precedente extinguiu a demanda, considerando a informação acerca do pagamento da dívida exequenda, e dispensou a executada do pagamento de honorários advocatícios. Insatisfeita, a Fazenda Estadual interpôs recurso de apelação, sob ID 90105647, com o propósito de reformar parcialmente a sentença, a fim de que seja a executada condenada ao pagamento da verba honorária. As contrarrazões foram apresentadas na peça de ID 90105650. É o relatório. DECIDO. Presentes as condições de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em decorrência da extinção da execução fiscal, em razão do pagamento administrativo da dívida executada, mediante adesão ao 'REFIS - ICMS - 2024' instituído pelo Estado da Bahia através da Lei Estadual nº 14.761/2024. Sabe-se que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, devidos pela desistência ou renúncia ao direito em que se funda a ação, está prevista no artigo 90 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Todavia, a lei instituidora do programa de recuperação fiscal pode excepcionar a aplicação do citado dispositivo da lei processual, dispensando ou reduzindo o pagamento de honorários advocatícios devidos em ações judiciais nas quais se discutem os débitos abrangidos pelo parcelamento. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO LOCAL. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. 'Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu' (art. 90 do CPC/2015). 2. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em decorrência de desistência de ação para fins de adesão a programa de recuperação fiscal está condicionada à existência de disposição expressa na lei instituidora desse benefício fiscal. Precedentes. 3. Hipótese em que a Corte a quo assentou que a legislação estadual de regência do programa aderido não dispensa o pagamento dos honorários advocatícios referentes às ações conexas que discutem a validade do crédito tributário objeto do parcelamento, de modo que a revisão desse entendimento pressupõe o reexame de norma de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência in casu, por analogia, da Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp: 2049422 BA 2023/0022308-5, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Pode determinar, por sua vez, como requisito para a adesão ao refinanciamento, o pagamento da verba honorária, hipótese em que a fixação de honorários sucumbenciais, pelo magistrado, em virtude da extinção da ação judicial, configura inadmissível bis in idem. Assim definiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, à luz do que dispõe o Decreto-Lei 1.025/69. Confira-se a ementa do julgado: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. 1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). 2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: 'o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios'. 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. 5. In casu, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507614-59.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considerá-los 'englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios'. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp n. 1.143.320/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010) Com a mesma linha de intelecção, vale conferir os precedentes: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS NO PROCESSO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - E pacífico o entendimento deste Superior Tribunal segundo o qual incabível a condenação do sujeito passivo da obrigação tributária ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na via judicial, quando já houver pago honorários, na instância administrativa, por força de adesão a programa de recuperação fiscal instituído por lei. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IV - Agravo Interno improvido." (STJ - AgInt no REsp: 2014606 MG 2022/0220875-0, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PLANO 'RECOMEÇA MINAS' - DECRETO 48.195/2021 - PARCELAMENTO - HONORÁRIOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS - BIS IN IDEM - MAJORAÇÃO - INCABIMENTO. - Na esteira do entendimento do STJ, há bis in idem na condenação judicial do contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese em que referida verba foi quitada no bojo de plano de regularização do crédito tributário - Uma vez indevida a parcela, não há falar na sua majoração." (TJMG - AC: 50003105920158130194, Relator: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 16/02/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023) "APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O decisum que deixou de condenar a parte Executada em custas processuais e honorários advocatícios, em Ação de Execução Fiscal, que discute crédito tributário extinta sem resolução do mérito por adesão a programa de parcelamento ou pagamento a vista de crédito tributário, teve como base os documentos juntados às fls. 51/53, comprovando os pagamentos do débito consolidado, custas processuais e honorários advocatícios; 2. Na hipótese em que o acordo de parcelamento já preveja o valor de honorários advocatícios, não pode haver condenação em honorários sucumbenciais quando da extinção sem resolução do mérito da ação de conhecimento que discute o débito parcelado (embargos à execução, ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal, ação anulatória, etc), sob pena de incorrer em bis in idem; 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJAM - AC: 08076375620158040001 Manaus, Relator: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 28/04/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução Fiscal. Sentença extintiva em razão do pagamento integral do crédito tributário, com base no art. 485, VI do CPC. Pagamento do débito no curso da demanda. Adesão do embargante a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários. Honorários inclusos no cálculo. Insurgência do ente municipal acerca de sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Requerimento de condenação do embargante apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Honorários já incluídos no cálculo administrativo. Bis in idem. Incabível a condenação do executado, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário. Princípio da causalidade. Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ - APL: 01472443220178190001 202300146616, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 07/08/2023, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 14/08/2023) No caso dos autos, o programa de refinanciamento ao qual a executada anuiu e que motivou a extinção do feito executivo ora em exame, previu expressamente apenas a redução, pelo Estado da Bahia, das multas por infrações e dos acréscimos moratórios, nas condições estipuladas pelo artigo 2º. Estabeleceu expressamente, por sua vez, a inclusão de honorários advocatícios sobre os débitos inseridos no pedido de adesão, observando-se, na forma do artigo 5º, o quanto disposto no inciso XV-A, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 34/2009. Consequentemente, uma vez previsto o pagamento da verba honorária na via administrativa, afigura-se impertinente a condenação em honorários sucumbenciais na presente execução fiscal. Destarte, considerando que a questão tratada no recurso foi resolvida por meio de tese oriunda de julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, o feito comporta o julgamento unipessoal desta relatora, conforme autoriza o artigo 932, IV, "b", do Código de Processo Civil. Com tais razões, impõe-se negar provimento ao recurso, a fim de confirmar integralmente a sentença que, corretamente, isentou a apelada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesses termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Salvador, 12 de dezembro de 2025. HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0507614-59.2015.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: ESTADO DA BAHIA aviou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença que extinguiu o processo, lançada no ID 494043495, sob o argumento de que estaria eivada de omissão. Instada a se manifestar, a parte adversa pugnou, no ID 497154984, pelo não acolhimento do recurso. O feito foi posto em conclusão. É o relatório. Decido. É sabido que a oposição do presente recurso horizontal encontra respaldo nas hipóteses previstas do art. 1.022 do CPC, ou seja, nas situações em que houver obscuridade, contradição ou omissão no comando judicial objurgado, possuindo, assim, um caráter integrativo ou aclaratório. Admite-se, ainda, a utilização do referido meio processual com o intuito de corrigir evidente erro material, servindo, desta forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. E, excepcionalmente, poderão ser conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. No caso em apreço, o Embargante intenta, através dos Embargos de Declaração, a correção de alegada omissão na sentença, em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. Os Aclaratórios não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Dos próprios argumentos despendidos nos Embargos de Declaração, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. Com efeito, a sentença afastou fundamentadamente a condenação do Embargado no pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Ente Embargante. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: diante do exposto, REJEITO o recurso, mantendo inalterada a sentença. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

18/06/2025, 00:00

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