Procedimento Comum Cível 8092297-32.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8092297-32.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA MOTA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LIS NAIANE DA SILVA REIS - BA76985 REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado do(a) REU: ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO - BA15764 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8092297-32.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Ao Sr. Perito, para que se manifeste acerca da petição ao ID. 540970529, 15 dias.. P. I. Salvador, 27 de março de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA MOTA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LIS NAIANE DA SILVA REIS - BA76985 REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado do(a) REU: ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO - BA15764 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8092297-32.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Ao Sr. Perito, para que se manifeste acerca da petição ao ID. 540970529, 15 dias.. P. I. Salvador, 27 de março de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Aparecida Mota Do Nascimento Advogado: Lis Naiane Da Silva Reis (OAB:BA76985) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Angela Moises Faria Lantyer (OAB:BA24499) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8092297-32.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA APARECIDA MOTA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LIS NAIANE DA SILVA REIS - BA76985 REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado do(a) REU: ANGELA MOISES FARIA LANTYER - BA24499 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8092297-32.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Nos termos do 357 do CPC, passo, nesta oportunidade, a examinar as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova, delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito: Não havendo preliminares, verifico que a relação processual se instaurou e desenvolveu-se regularmente, de modo que o direito de ação pode ser validamente exercido no caso concreto, o que autoriza o julgamento do mérito. Assim sendo, declaro saneado o feito, sendo o caso de inversão do ônus da prova, na medida em que presentes os requisitos da hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais. A questão fática sobre a qual recairá a atividade probatória diz respeito a regularidade da cobrança de multa em razão de suposta fraude na ligação vinculada ao ramal da parte autora. Passo, assim, a delimitar a atividade probatória. Considerando que incumbe ao Juízo determinar as provas a serem produzidas, nos termos do art. 370 do CPC, e considerando que a prova de fato e resolução da causa depende de conhecimento especial de técnico, não podendo ser realizada por mera inspeção judicial, determino a produção de prova pericial a ser realizada pela Engenheira Civil Maria Eduarda Santos, e-mail: [email protected], cujo laudo respectivo deverá ser apresentado em 30 dias, sob pena de incorrer em falta grave. Sendo a perícia determinada de ofício pelo Juízo, fixo honorários provisórios em 02 (dois) salários mínimos, que poderão ser majorados de acordo com a complexidade e extensão do trabalho realizado. Tal valor deverá dividido pelas partes, na proporção de um salário mínimo para cada, nos termos do art. 95 do CPC, e considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o valor deverá ser limitado a R$ 1.200,00, pelo Programa de Perícias deste TJBA. As partes, querendo, em quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos a serem respondidos pelo perito, desde que as perguntas sejam pertinentes e relevantes, relacionando-se com a causa e com as questões a serem provadas, sob pena de indeferimento. Os pareceres respectivos deverão ser apresentados em 15 dias, após intimação da apresentação do laudo pericial. Deve o senhor perito atentar que deverá dar ciência às partes do dia e hora para ter início a produção da prova. Defiro, ainda, a produção de prova oral requerida pela acionante, cujo rol deverá ser apresentado em dez dias, sob pena de preclusão. P. I. Salvador, 27 de janeiro de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Maria Aparecida Mota Do Nascimento Advogado: Lis Naiane Da Silva Reis (OAB:BA76985) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Angela Moises Faria Lantyer (OAB:BA24499) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8092297-32.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA APARECIDA MOTA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LIS NAIANE DA SILVA REIS - BA76985 REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado do(a) REU: ANGELA MOISES FARIA LANTYER - BA24499 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8092297-32.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P. I. Salvador, 1 de outubro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular GS

14/10/2024, 00:00

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