0000004-15.2025.8.06.0100

Maria de Fatima Lima Andrade, Antonio Josivan Ferreira Andrade Processo 0000004-15.2025.8.06.0100 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: Maria de Fatima Lima Andrade - Reclamado: Antonio Josivan Ferreira Andrade -

Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade pré-processual, em que são participantes Maria de Fatima Lima Andrade e Antonio Josivan Ferreira Andrade. Homologo por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de março de 2015), o acordo pré-processual realizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de ITAPAJÉ-CE, celebrado entre MARIA DE FÁTIMA LIMA ANDRADE inscrito no CPF /CNPJ nº 919-441-983-34 e ANTONIO JOSIVAN FERREIRA ANDRADE inscrita no CPF /CNPJ nº 682.***.***-15 conforme Termo de Sessão de Conciliação/Mediação em anexo.

Oficie-se ao cartório competente para que proceda a devida averbação do divórcio decretado, sem cobrança de emolumentos, encaminhando-se cópia de sentença e termo