0000005-57.2025.8.06.0081

F. N. D. P. A, EVANDO ALVES ARAGÃO Processo 0000005-57.2025.8.06.0081 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: F. N. D. P. A - Reclamado: EVANDO ALVES ARAGÃO - Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. P.R.I.

Em face à renúncia ao prazo recursal pelas partes, e considerando que a sentença homologatória acompanhou o parecer do Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado, tão logo o parquet seja cientificado. Após as formalidades legais, arquive-se.