0000509-92.2016.8.06.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000509-92.2016.8.06.0044 - Apelação Criminal - Redenção - Apelante: R. N. da S. C. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES NA TERCEIRA FASE. DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS TENAZES DOS ARTS. 213, §1º, E 234-A, III, C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NO ART. 243 DA LEI Nº 8.069/1990, EM CONCURSO MATERIAL, FIXANDO-LHE A PENA DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE NEGAR-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NOS ARTS. 213, §1º, E 234-A, III, C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL; (II) VERIFICAR SE HÁ PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 243 DA LEI Nº 8.069/1990, EM CONCURSO MATERIAL; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (IV) SABER SE É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS ARTS. 226, II, E 234 A, III, DO CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À TESE DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 213, §1º, E 234-A, III, C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, VERIFICA-SE QUE NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO ABSOLVITÓRIO FORMULADO PELA DEFESA. A VERSÃO DA VÍTIMA, REGISTRADA DESDE AS PRIMEIRAS INVESTIGAÇÕES, MOSTRA-SE CLARA, CIRCUNSTANCIADA E COERENTE, DESCREVENDO COM PRECISÃO A SUCESSÃO DE ABUSOS SEXUAIS COMETIDOS PELO RÉU, BEM COMO AS GRAVES AMEAÇAS UTILIZADAS PARA ASSEGURAR SEU SILÊNCIO. A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS E A CONJUNÇÃO CARNAL MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, ALIADAS À VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO E PROTEÇÃO INERENTE AO PODER FAMILIAR, ENCONTRAM LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO NOS AUTOS, ESTANDO PERFEITAMENTE CONFIGURADOS OS CRIMES PREVISTOS NOS , E 234-A, III, C/C , DO CÓDIGO PENAL. DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENATÓRIA COMO CORRETA E ADEQUADA AO CASO CONCRETO.4. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO DA (ECA), A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ENCONTRAM LASTRO PROBATÓRIO CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS DA OFENDIDA, QUE NARROU COM CLAREZA A PRÁTICA DE CONSUMIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS JUNTOS, INCLUSIVE EM FESTAS E BARES.5. NO QUE SE REFERE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INVOCADA PELA DEFESA, O ARGUMENTO NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O ACUSADO, EM MOMENTO ALGUM, ADMITIU A PRÁTICA DO CRIME. PELO CONTRÁRIO, APRESENTOU VERSÕES CONTRADITÓRIAS E INVEROSSÍMEIS, PRIMEIRO ATRIBUINDO À VÍTIMA A INICIATIVA DOS ATOS E, DEPOIS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE UM SUPOSTO RELACIONAMENTO CONSENSUAL, NARRATIVAS QUE, ALÉM DE DESTOAREM DA REALIDADE DOS AUTOS, NÃO CARACTERIZAM CONFISSÃO, MAS TENTATIVA DE ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE.6. NO QUE TANGE À TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA, É PLENAMENTE ADMISSÍVEL A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS , E 234 A, III, DO CP, CONFORME REITERADO PELA JURISPRUDÊNCIA. A RECORRIDA FUNDAMENTOU DE MODO EXPRESSO E ADEQUADO A INCIDÊNCIA DE CADA CAUSA DE AUMENTO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, NOTADAMENTE O ABUSO DA RELAÇÃO PATERNA E A GRAVIDEZ RESULTANTE DOS REPETIDOS ABUSOS.IV. E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, -A; CP, CP, , "A".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1414755/PA, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. EM 24.04.2018; TJMG, APR: 00170682320198130110, REL. DES. CORRÊA CAMARGO, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08/03/2023; STJ, AGRG NO HC N. 753.071/SC, REL.MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 22/5/2023, DJE DE 25/5/2023. . - Advs: D. P. do E. do C. - Ministério Público Estadual