0000616-74.2016.8.06.0000

Comprovou, no ID 13354581, decisão do juízo da execução, a qual não autorizou o destaque de honorários contratuais em relação aos credores Maria Liduína Barbosa Pereira, João Praciano de Castro, Aldo Costa de Pinheiro, Diva Cláudia Vieira Garcia, Francisca Francinilde Torres Garcia Carvalho, João Bosco Barbosa Pereira, Maria Tereza Sampaio Lima, Maria Zélia Passos Rodrigues, espólio de N. P. D. B., Kátia Maria Alencar Rios, José Edmilson Cisne e Maria Cenira Andrade.

Em ofício, ID 13614536, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública encaminha a decisão que indeferiu o destaque de honorários contratuais, para conhecimento e providências. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, tendo em vista a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, competente para dirimir as questões jurisdicionais referentes ao crédito objeto da presente requisição, reconsidero a decisão de ID 8826432 no que se refere ao destaque de honorários contratuais, devendo-se observar a ausência do referido destaque em relação ao valor do crédito principal, nos termos em que decidido pelo juízo da execução, devendo o valor do crédito principal ser transferido integralmente para o credor em epígrafe.

Ressalto que a atuação do Presidente, em matéria de precatórios, é regida pelo princípio da legalidade estrita, possuindo natureza eminentemente administrativa, tendo por finalidade efetivar o pagamento dos créditos devidos pelo Município de Fortaleza, decorrentes de sentenças transitadas em julgado, prevalecendo as decisões judiciais proferidas por aquele juízo, este, sim, detentor da competência jurisdicional para solucionar questões com caráter de definitividade.

Nesse sentido, e observando que o presente precatório encontra-se em situação similar ao do Precatório nº 0000601-08.2016.8.06.0000, entendo que remanesce dúvida quanto à existência de óbice ao pagamento dos respectivos créditos. Isso porque, com efeito, observa-se que a sentença executada no processo que deu origem ao requisitório, Processo nº 0056236-54.2005.8.06.0001, é a mesma sentença cujo objeto foi discutido em audiência de conciliação entre o Sindfort, autor do processo principal na condição de substituto processual, e o Município de Fortaleza, no Processo nº 0562532-11.2000.8.06.0001.

Observa-se, ainda, que o acordo entabulado entre as partes foi homologado judicialmente em audiência ocorrida em 17 de setembro de 2004. Ademais, constam de suas cláusulas a dispensa aos valores atrasados, desistência de recursos e a renúncia a Rescisórias e Revisionais em relação ao mérito da ação. Por outro lado, observa-se que a petição inicial do processo ajuizado pelo credor e demais litisconsortes foi protocolada em novembro de 2005, requerendo a liquidação da sentença proferida no processo ajuizado pelo Sindfort, a despeito do acordo firmado pelas partes em juízo no âmbito do cumprimento de sentença, Processo nº 0562532-11.2000.8.06.0001.

Assim, verifica-se que existe dúvida razoável sobre a existência de óbice ao pagamento do crédito da presente requisição, apto a ensejar, inclusive, o cancelamento do precatório, nos termos do art. 26, I, "b", da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Por cautela, portanto, foi determinado nos autos do Precatório nº 0000601-08.2016.8.06.0000, o envio de ofício ao juízo da execução, a fim de solicitar informações sobre a situação narrada.

Ante o exposto, verifica-se a impossibilidade de liquidação deste precatório, de modo que postergo a análise do pedido apresentado pelo credor para momento oportuno, quando do recebimento da resposta do Exmo. Magistrado do juízo competente, e mantenho a determinação de suspensão de pagamento, com o provisionamento dos valores relativos aos créditos principal e sucumbencial, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, até que seja possível proceder à liquidação.

Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Rômulo Veras Holanda Juiz de Direito Auxiliar da Presidência Portaria de Delegação nº 2072/2023

Órgão

Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios

Classe

PRECATÓRIO

Destinatário

N. P. D. B.

Advogados

RICARDO ALEXANDRE DE FREITAS LIMA CAMURCA (OAB 13213/CE), MARTINHO OLAVO GONCALVES E SILVA (OAB 22597/CE), JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 11184/CE), LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA ARAUJO (OAB 15448/CE), JORDANNA MONTEIRO SANT ANA E SIQUEIRA (OAB 25134/CE)