0002583-67.2018.8.06.0071

VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0002583-67.2018.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Fixação] Polo Ativo: P.

V. C.

V. e outros (2) Polo Passivo: J. P. N.

V.

SENTENÇA

P.

V. C.

V. e Rachel Auday Costa Vieira, esta última representada por sua genitora, A. A. C., formularam este pedido de cumprimento de sentença de alimentos em face de José Paulo Nogueira Vieira. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (ID. 139910210). As partes requerentes informaram que acordaram com a parte requerida para o pagamento do débito, de forma parcelada (ID. 139910217). Decisão determinando a suspensão do processo (ID. 139910684).

A representante legal de Rachel Auday Costa Vieira informou que a adolescente passou a residir com o pai, ora parte requerida, e que por este motivo, o acordo não foi cumprido integralmente (ID. 139910709). Sobreveio aos autos a informação de que a dívida foi quitada (ID. 149820486). O Ministério Público opinou pela extinção do processo (ID. 162672536).

É o relatório.

Ante o exposto, e considerando que a obrigação foi satisfeita, declaro extinta esta execução, para que produza seus efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Isenção do pagamento das despesas processuais, dada à gratuidade da justiça, nos termos artigo 5º, inciso II, da Lei estadual nº 16.132/2016.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Observações importantes para a Secretaria Judiciária:

1) a parte requerente deverá ser intimada, na pessoa de seus advogados constituídos, via Diário da Justiça, ou por intermédio da Defensoria Pública, pelo sistema judicial disponível, conforme o caso;

2) esta sentença deve publicada no Diário da Justiça, nos termos do caput do artigo 346 do Código de Processo Civil; e

3) caso haja intervenção do Ministério Público nos autos, ele deverá ser intimado pelo sistema judicial disponível. Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito